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Requerimento de Seguro Desemprego
Requerimento de Seguro Desemprego
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Governo – Posto de Atendimento ao Trabalhador – PAT
Serviços oferecidos:
Recepcionar e certificar a documentação cadastrada pelo empregador e entregue ao trabalhador a fim do mesmo ser habilitado a receber o beneficio.
Requisitos:
- Ter trabalhado no mínimo 12 meses nos últimos 18 meses para a primeira habilitação;
- Ter trabalhado 9 meses nos últimos 12 meses para a segunda habilitação;
- Ter trabalhado 6 (seis) meses seguidos para a terceira habilitação em diante;
- Porém, nenhum trabalhador poderá receber o benefício caso não tenha decorrido prazo de 16 meses da habilitação do último benefício recebido.
Documentos necessários:
- RG
- CPF
- Carteira de Trabalho ou Carteira de Trabalho Digital
- Termo de Rescisão e Quitação (para trabalhadores com menos de um ano de registro)
- Termo de Rescisão e Homologação (para trabalhadores com mais de um ano de registro)
- Guia de Seguro Desemprego (com carimbo e assinatura do empregador)
- Ata de Audiência ou Alvará Judicial (quando houver ação trabalhista)
- Empregado Doméstico dispensa Guia de Seguro Desemprego, porém, é necessário o mínimo de quinze meses de contribuição, nos últimos 24 meses
Informações necessárias para acessar os serviços:
- Ter trabalhado no mínimo 12 meses nos últimos 18 meses para a primeira habilitação;
- Ter trabalhado 9 meses nos últimos 12 meses para a segunda habilitação;
- Ter trabalhado 6 meses seguidos para a terceira habilitação em diante;
- Porém, nenhum trabalhador poderá receber o benefício caso não tenha decorrido prazo de 16 meses da habilitação do último benefício recebido;
- Seguro Pescador (Defeso) deve ser requerido junto ao INSS.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Para o atendimento inicial a média de tempo é de 15 a 20 minutos, podendo variar conforme a demanda.
Forma de prestação do serviço:
Os moradores da região sul podem se dirigir ao Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE), localizado na Avenida José Herculano, 7.495, no Travessão (Subprefeitura Sul).
Telefone: (12) 3882-6170
WhatsApp: (12) 99773-8806.
População das regiões Norte e Centro seguem com atendimento no PAT na Rua Taubaté, 520, no Sumaré.
Telefone: (12) 3882-5211
WhatsApp: (12) 99773-8806.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Os moradores da região sul podem se dirigir ao Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE), localizado na Avenida José Herculano, 7.495, no Travessão (Subprefeitura Sul).
Telefone: (12) 3882-6170
WhatsApp: (12) 99773-8806.
População das regiões Norte e Centro seguem com atendimento no PAT na Rua Taubaté, 520, no Sumaré.
Telefone: (12) 3882-5211
WhatsApp: (12) 99773-8806
Prioridades de atendimento:
Conforme legislação vigente.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Para o atendimento inicial a média de tempo é de 10 a 20 minutos, podendo chegar a 30 minutos (meia hora) dependendo da demanda.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
O usuário pode manifestar-se pessoalmente no Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE), localizado na Avenida José Herculano, 7.495, no Travessão (Subprefeitura Sul), através do telefone (12) 3882-6170, ou no PAT na Rua Taubaté, 520, no Sumaré.
Telefone: (12) 3882-5211
WhatsApp: (12) 99773-8806 ou através dos canais de ouvidoria municipal.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Os moradores da região sul podem se dirigir ao Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE), localizado na Avenida José Herculano, 7.495, no Travessão (Subprefeitura Sul).
Telefone: (12) 3882-6170
WhatsApp: (12) 99773-8806.
População das regiões Norte e Centro seguem com atendimento no PAT na Rua Taubaté, 520, no Sumaré.
Telefone: (12) 3882-5211
WhatsApp: (12) 99773-8806
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou presencialmente no Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE), localizado na Avenida José Herculano, 7.495, no Travessão (Subprefeitura Sul), telefone (12) 3882-6170 ou no PAT, localizado na Rua Taubaté, 520, no Sumaré.
Telefone: (12) 3882-5211
WhatsApp: (12) 99773-8806.
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