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Renuncias Fiscais

Regras para o acesso às concessões

LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013

“Dispõe sobre os benefícios fiscais no município de Caraguatatuba e dá outras providências de natureza tributária”

LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

“Introduz alterações no código tributário do município da Estância Balneária de Caraguatatuba (Lei Complementar nº 1. de 12 de dezembro de 1997) e dá outras providências”

• Consulta de Isenções

* a partir de 2020

• Consulta de Remissões

* a partir de 2021

transparencia Publicado em 29/09/2022
SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle

O Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020, dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

O Siafic corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes e órgãos, incluídas as defensorias públicas de cada ente federativo, resguardada a autonomia, com a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação.

Legislação

PORTARIA MUNICIPAL Nº 491, DE 05 DE AGOSTO DE 2022

“Dispõe sobre substituição de membro da comissão gestora para Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração, Financeiro e Controle (SIAFIC)”

PORTARIA MUNICIPAL Nº 349, DE 25 DE JUNHO DE 2021

“Nomeação dos Membros da Comissão Gestora para Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração, Financeiro e Controle (SIAFIC)”

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.459, DE 05 DE MAIO DE 2021

“Dispõe sobre o Plano de Ação para adequação do Município de Caraguatatuba ao disposto no Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração, Financeiro e Controle (SIAFIC) e dá outras providências”

DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020

“Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009

“Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

“Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.

Diagnóstico AUDESP

Atas de Reunião – Comissão SIAFIC

transparencia Publicado em 22/09/2022
LOA – Lei Orçamentária Anual

Leis

Atas das Audiências Públicas

transparencia Publicado em 25/08/2022
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Leis

Atas das Audiências Públicas

Metas Previstas x Realizadas

Obs: utilizar sempre o último quadrimestre disponível do ano para verificação dos resultados consolidados.

transparencia Publicado em 25/08/2022
PPA – Plano Plurianual

Leis

Atas das Audiências Públicas

Relatórios de Monitoramento

transparencia Publicado em 25/08/2022
Observatório Fiscal – TCE

Observatório Fiscal

Acesso à informações sobre origens da receita – impostos, taxas e contribuições de melhoria, transferências correntes, contribuições, entre outros dados – e acesso às despesas efetuadas pelo Governo Estadual e pelos municípios, segmentadas por área e programas.

De linguagem clara e navegabilidade fácil, a ferramenta será atualizada bimestralmente e servirá como um painel de acompanhamento da gestão dos recursos públicos. De forma interativa, o interessado pode acessar a plataforma por meio da internet – em computadores, tablets e smartphones.

Mapa das Receitas

Além dos painéis com dados do Governo Estadual e dos municípios, a ferramenta ainda dispõe do campo ‘Mapa das Receitas’ – que mostra a origem dos recursos disponibilizados aos municípios – Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transferência de Bens (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas e contribuições de melhorias –, e transferências da União e Tesouro do Estado.

Clique aqui para acessar o painel do Observatório Fiscal – TCE

Orientação para o cidadão:

Instruções de acesso: para acesso as informações de forma fácil e em linguagem cidadã no Observatório Fiscal do TCESP será necessário selecionar o Município para consulta dos seguintes dados da execução orçamentária:

  • Resultado da Execução Orçamentária
  • Percentual de aplicação na Saúde
  • Percentual de aplicação no Ensino
  • Percentual de aplicação FUNDEB/Magistério
  • Pareceres e Alertas emitidos pelo TCESP

transparencia Publicado em 19/07/2022
Ofícios de Recebimento de Recursos – Convênios Federais
27 de março de 2025 – Ordem Bancária – 2025OB000299

Ordem Bancária – Convênio Federal nº 949498/2023 – “Aquisição de veículos (caminhão e moto com baú isotérmico refrigerado) para atendimento ao escoamento e comercialização da produção pesqueira no município de Caraguatatuba-SP” – R$ 990.000,00

13 de dezembro de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB039207

Ordem Bancária – “Incremento ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Parlamentar nº 15270006 – Proposta nº 36000590025202400 – Portaria nº 3.604, de 22/04/2024” – R$ 500.000,00

13 de dezembro de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB039179

Ordem Bancária – “Incremento ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Parlamentar nº 43500001 – Proposta nº 36000590051202400 – Portaria nº 3.604, de 22/04/2024” – R$ 150.000,00

13 de dezembro de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB039141

Ordem Bancária – “Incremento ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Parlamentar nº 15680004 – Proposta nº 36000590067202400 – Portaria nº 3.604, de 22/04/2024” – R$ 150.000,00

13 de dezembro de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB041179

Ordem Bancária – “Equipamento – Emenda Parlamentar nº 15270004– Proposta nº 14009808000124003 – Portaria nº 3.900, de 21/05/2024” – R$ 309.828,00

13 de dezembro de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB041545

Ordem Bancária – “Equipamento – Emenda Parlamentar nº 15270004– Proposta nº 14009808000124010 – Portaria nº 4.104, de 28/05/2024” – R$ 140.172,00

13 de dezembro de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB040637

Ordem Bancária – “Equipamento – Emenda Parlamentar nº 15270004– Proposta nº 14009808000124008 – Portaria nº 3.808, de 15/05/2024” – R$ 70.320,00

13 de dezembro de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB041788

Ordem Bancária – “Equipamento – Emenda Parlamentar nº 15270004– Proposta nº 14009808000124006 – Portaria nº 3.720, de 07/05/2024” – R$ 174.880,00

13 de dezembro de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB041446

Ordem Bancária – “Equipamento – Emenda Parlamentar nº 15270004– Proposta nº 14009808000124005 – Portaria nº 3.715, de 07/05/2024” – R$ 304.800,00

13 de dezembro de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB039095

Ordem Bancária – “Incremento ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Parlamentar nº 39280002 – Proposta nº 36000590033202400 – Portaria nº 3.604, de 22/04/2024” – R$ 150.000,00

13 de dezembro de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB041790

Ordem Bancária – “Equipamento – Emenda Parlamentar nº 43060004– Proposta nº 14009808000124002 – Portaria nº 3.720, de 07/05/2024” – R$ 2.000.000,00

13 de dezembro de 2024 – Aviso de Ordem Bancária

Ordem Bancária – “Transferência Especial nº 202442210001 – Investimento – Investimento-Infraestrutura” –
R$ 4.682.575,00

05 de julho de 2024 – Aviso de Recebimento

Aviso de Recebimento – Custeio – Emenda Parlamentar nº 2024.286.61131 – Resolução SS nº 161 de 04/07/2024” – R$ 100.000,00

05 de julho de 2024 – Aviso de Recebimento

Aviso de Recebimento – “Custeio – Transferência Voluntária nº 2024.311.53655 – Resolução SS Nº 157 de 04/07/2024” – R$ 250.000,00

05 de julho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB020080

Ordem Bancária – “Custeio Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Parlamentar nº 43290001– Proposta nº 36000590071202400 – Portaria nº 3.604, de 19/04/2024” – R$ 300.000,00

05 de julho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB020080

Ordem Bancária – “Custeio Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Parlamentar nº 43490011 – Proposta nº 36000590096202400 – Portaria nº 3.604, de 19/04/2024 – R$ 195.000,00

04 de julho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária

Ordem Bancária – “Transferência Especial nº 202442650003 – Custeio – Implementação de Cursos de Capacitação Profissional em Parceria com o SENAI” – R$ 200.000,00

02 de Julho de 2024 – Ordem Bancária 2024OB000992

Convênio Federal nº 948381/2023 – “Assistência técnica e extensão rural aos aquicultores do Município de Caraguatatuba/SP.” – R$ 277.200,00

02 de julho de 2024 – Aviso de Recebimento

Aviso de Recebimento – “Custeio – Transferência Voluntária nº 2024.053.61694 – Resolução SS nº 153, de 01/07/2024” – R$ 4.000.000,00

01 de julho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB018973

Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde – PAB – Emenda Parlamentar nº 50410004 – Proposta nº 36000621881202400– Portaria nº 4.524” – R$ 2.000.000,00

26 de junho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB018530

Ordem Bancária – “Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Parlamentar nº 50410002 – Proposta nº 36000615021202400– Portaria nº 4.422” –
R$ 6.500.000,00

26 de junho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB018530

Ordem Bancária – “Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Parlamentar nº 50410002 – Proposta nº 36000615020202400– Portaria nº 4.422” –
R$ 16.500.000,00

26 de junho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB018205

Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde – PAB – Emenda Parlamentar nº 43060002 – Proposta nº 36000.609441202400– Portaria nº 3.675” – R$ 170.000,00

19 de junho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB017031

Ordem Bancária – “Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Parlamentar nº 37460003 – Proposta nº 36000.612562202400 – Portaria nº 3.884” –
R$ 100.000,00

19 de junho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB017170

Ordem Bancária – “Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Parlamentar nº 43060001 – Proposta nº 36000.596498202400 – Portaria nº 3.628” –
R$ 200.000,00

19 de junho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB017102

Ordem Bancária – “Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC  – Emenda Parlamentar nº 43060001 – Proposta nº 36000.609444202400 – Portaria nº 3.671” –
R$ 150.000,00

19 de junho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB017027

Ordem Bancária – “Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Parlamentar nº 31600001 – Proposta nº 36000.590081202400 – Portaria nº 3.591” –
R$ 250.000,00

19 de junho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB017027

Ordem Bancária – “Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Parlamentar nº 40940011 – Proposta nº 36000.590045202400 – Portaria nº 3.591” –
R$ 500.000,00

18 de junho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB16889

Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde – PAB – Emenda Parlamentar nº 42210002 – Proposta nº 36000.612038202400– Portaria nº 3.863” – R$ 311.049,00

18 de junho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB16889

Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde – PAB – Emenda Parlamentar nº 44150004 – Proposta nº 36000.589864202400 – Portaria nº 3.595” – R$ 290.000,00

29 de maio de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB015013

Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 50410002 – Proposta nº 36000.601528202-400 – Portaria nº 3975” – R$ 700.000,00

23 de maio de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB013722

Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 28180002 – Proposta nº 36000.5900922/02-400 – Portaria nº 3591” – R$ 100.000,00

23 de maio de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB013722

Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 44290002 – Proposta nº  36000.5900852/02-400 – Portaria nº 3591” – R$ 200.000,00

23 de maio de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB013722

Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 45120003 – Proposta nº  36000.5900862/02-400 – Portaria nº 3590” – R$ 300.000,00

10 de maio de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB011926

Ordem Bancária – “Incremento de Aprimoramento Profissional – PAP – Emenda Individual nº 42210002  – Proposta nº  36000.5898662/02-400– Portaria nº 3523” – R$ 7.317.425,00

09 de maio de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 202.405.090.019.687

Ordem Bancária  – “Custeio Feira da Saúde – Emenda Parlamentar nº 2024.264.59612 – Resolução N° 108/2024” – R$ 1.000.000,00

19 de março de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 1.271.638.000.028

Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Proposta nº 193444 – Portaria nº 2856/2023” – R$ 200.000,00

28 de dezembro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária

Ordem Bancária – “Transferência Especial nº 202323660006 – Custeio” – R$ 1.585.220,00

28 de dezembro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária

Ordem Bancária – “Transferência Especial nº 202323660002 – Custeio“ – R$ 614.780,00

26 de dezembro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB834076

Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 40940003 – Proposta nº  36000.5737442/02-300– Portaria nº 1750” – R$ 200.000,00

08 de dezembro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária

Ordem Bancária – “Transferência Especial nº 202339050004 – Investimento Aquisição de equipamentos Saúde – Saldo Remanescente” – R$ 63.204,75

08 de dezembro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária

Ordem Bancária – “Transferência Especial nº 202241260003 – Investimento” – R$ 200.000,00

29 de novembro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB829799

Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 38990004 – Proposta nº  36000.5093912/02-300 – Portaria nº 1025” – R$ 432.226,00

29 de novembro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB829799

Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 30880012 – Proposta nº  36000.5093862/02-300 – Portaria nº 1025” – R$ 400.000,00

29 de novembro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB829777

Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 30890003 – Proposta nº  36000.5093692/02-300 – Portaria nº 1157” – R$ 600.000,00

29 de novembro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB829734

Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 90600001 – Proposta nº  36000.5093992/02-300 – Portaria nº 810” – R$ 200.000,00

29 de novembro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB829777

Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 40210001 – Proposta nº  36000.5090242/02-300 – Portaria nº 1157” – R$ 1.000.000,00

29 de novembro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB829777

Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 22950006 – Proposta nº  36000.5093572/02-300 – Portaria nº 1157” – R$ 995.642,00

04 de outubro 2023 – Ofício 0371/2023

Contrato de Repasse nº 900372/2020 – “Pavimentação de diversas ruas do bairro Martim de Sá. ” – R$ 45.302,35

03 de outubro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB824302

Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – – Emenda Individual nº 15680006 – Proposta nº 36000.5666792/02-300 – Portaria nº 1157” – R$ 150.000,00

02 de outubro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB823161

Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 71250001 – Proposta nº  36000.5269272/02-300– Portaria nº 811” – R$ 1.500.000,00

02 de outubro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária

Ordem Bancária – “Transferência Especial nº 202237350004 “Investimento – Aquisição de equipamentos Saúde ” – R$ 36.795,25

29 de setembro de 2023 – Ofício 0367/2023

Contrato de Repasse nº 924681/2021 – “Pavimentação em diversas ruas da região norte do município de Caraguatatuba.” – R$ 960.019,00

06 de junho de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB812014

Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 31600001 – Proposta nº  36000.5093982/02-300  – Portaria nº 590 ” – R$ 257.883,00

30 de agosto de 2023 – Ofício 355/2023

Transferência Especial nº 202328010001 “Investimento – Apoio na Construção de Campo Society no Jaraguazinho” – R$ 200.000,00

08 de agosto de 2023 – Ofício 0293/2023

Contrato de Repasse nº 912768/2021 – “Pavimentação nas Regiões Central e Norte no Município de Caraguatatuba – SP”. – R$ 378.913,06

10 de julho de 2023 – Espelho de Programação – 51050020230003

Espelho de Programação – “Custeio Lar São Francisco de Assis – Emenda Individual nº 202315270011 – Vinculada ao Contrato de Terceiro Setor” – R$ 100.000,00

10 de julho de 2023 – Espelho de Programação – 51050020230002

Espelho de Programação – “Custeio Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caraguatatuba – APAE- Emenda Individual nº 202315270011 – Vinculada ao Contrato de Terceiro Setor nº 9486/2022” – R$ 100.000,00

10 de julho de 2023 – Espelho de Programação – 51050020230001

Espelho de Programação – “Custeio Associação de Combate ao Câncer de Caraguatatuba – ACCC – Emenda Individual nº 202315270011 – Vinculada ao Contrato de Terceiro Setor nº 5587/2022” – R$ 100.000,00

07 de julho de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB815243

Ordem Bancária – “Incremento Atenção Básica – Piso de Atenção Básica – PAB – Emenda Individual nº 37590011 – Proposta nº 36000.5072122/02-300 – Portaria nº 647” – R$ 550.000,00

07 de julho de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB815243

Ordem Bancária – “Incremento Atenção Básica – Piso de Atenção Básica – PAB – Emenda Individual nº 37370012 – Proposta nº 36000.5072122/02-300 – Portaria nº 647” – R$ 400.000,00

07 de julho de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB815244

Ordem Bancária – “Incremento Atenção Básica – Piso de Atenção Básica – PAB – Emenda Individual nº 26200008 – Proposta nº 36000.5071992/02-300 – Portaria nº 647” – R$ 1.016.837,00

29 de junho de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB813969

Ordem Bancária – “Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Junção de Emendas Individuais nº 26200009 / 26200011/ 26200003 – Proposta nº 36000.5090152/02-300 – Portaria nº 649” – R$ 1.766.035,00

29 de junho de 2023 – Ofício 0237/2023

Contrato de Repasse nº 920991/2021 – “Pavimentação asfáltica na Região Sul do município de Caraguatatuba”. – R$ 853.041,74

09 de junho de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB812298

Ordem Bancária – “Incremento Atenção Básica – Piso de Atenção Básica – PAB – Emenda Individual nº 41180002 – Proposta nº 36000.5072062/02-300 – Portaria nº 628” – R$ 250.000,00

07 de junho de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB812128

Ordem Bancária – “Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 31350002 – Proposta nº 36000.5093962/02-300 – Portaria nº 631” –
R$ 150.000,00

06 de junho de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB812014

Ordem Bancária – “Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 15270001 – Proposta nº 36000.5093602/02-300 – Portaria nº 590” –
R$ 500.000,00

06 de junho de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB812014

Ordem Bancária – “Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 40350001- Proposta nº 36000.5090312/02-300 – Portaria nº 590” –
R$ 500.000,00

06 de junho de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB812081

Ordem Bancária – “Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 28180004 – Proposta nº 36000.5093922/02-300 – Portaria nº 631” –
R$ 100.000,00

10 de abril de 2023 – Nota de Lançamento de Receita 02192/2023

Nota de Lançamento de Receita – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 25340016 – Proposta nº 36000.4742862/02-200  – Portaria nº 3812 ” – R$ 90.000,00

29 de março de 2023 – Aviso de Ordem Bancária

Ordem Bancária – Transferência Especial nº 202241260003 “Aquisição de Veiculo no âmbito da Guarda Civil Municipal” – R$ 100.000,00

29 de março de 2023 – Aviso de Ordem Bancária

Ordem Bancária – Transferência Especial nº 202237350004 “Aquisição de Veiculo para Conselho Tutelar” –
R$ 100.000,00

29 de março de 2023 – Aviso de Ordem Bancária

Ordem Bancária – Transferência Especial nº 202239050004 “Reforma da DDM – Conselho da condição Feminina” – R$ 100.000,00

28 de setembro de 2022 – Lista de Recebimento

“Lista de recebimento do Auxílio MDR – Gratuidade de Transporte ao Idoso EC123/2022”. – R$ 1.503.085,96

21 de junho de 2022 – Ofício 0235/2022

Contrato de Repasse nº 900224/2020 – “Pavimentação de diversas ruas da região Norte no município de Caraguatatuba”. – R$ 238.856,00

20 de junho de 2022 – Ofício 0231/2022

Contrato de Repasse nº 900372/2020 – “Pavimentação de diversas ruas do Bairro Martim de Sá no município de Caraguatatuba”. – R$ 426.551,65

transparencia Publicado em 21/06/2022
Carta de Serviços ao Cidadão

Governo Municipal – Informações Gerais

Carta de Serviços ao Cidadão 2024

Última atualização: 22/04/2025

• Catalogo Geral de Serviços ao Cidadão
• Serviços por Eixos Temáticos

Legislação

LEI Nº 2.474, DE 17 DE ABRIL DE 2019

“Dispõe sobre Código Municipal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos e dá outras providências”

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
transparencia Publicado em 25/05/2022
Plano de Classificação de Documentos da Administração Pública do Município de Caraguatatuba

Atualizado em 27/03/2024

transparencia Publicado em 12/05/2022
Obras Públicas

Relação de Obras em Execução

transparencia Publicado em 30/03/2022