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Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Assistência Social – Serviço De Proteção Social Básica
Serviços oferecidos:
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal descentralizada. Porta de entrada da assistência social, oferta serviços, programas e projetos da Proteção Social Básica por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Os usuários do serviço também são orientados sobre os benefícios assistenciais e podem ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Atualmente no município contamos com seis Centros de Referência de Assistência Social – (CRAS), que atendem de forma descentralizada, sendo dois na região Sul, um na região Central e três na região Norte.
Horário de funcionamento
Das 08h30 às 16h30 de segunda a sexta-feira.
Requisitos:
Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
Documentos necessários:
- RG
- Número de Identificação Social
- Certidão de nascimento de filhos menores de idade
- CPF
- Titulo de Eleitor
- CTPS (Carteira de Trabalho)
- Comprovante de endereço (conta de água/luz/telefone ou outra correspondência no nome do requerente)
- Comprovante de renda de todos.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Atendimento por meio de agendamento prévio por telefone ou pessoalmente e demanda espontânea.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Imediato, com acompanhamento a critério do técnico de referência.
Forma de prestação do serviço:
Atendimento técnico no equipamento, visita domiciliar, grupos socioeducativos.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
“ROBERTO BARBOSA DE JESUS” – CRAS CENTRO
Bairros de referência: Benfica, Caputera, Centro, Estrela D’alva, Indaiá, Ipiranga, Jaraguazinho, Jardim Aruan, Jardim Forest, Jardim Francis, Jardim Gaivota, Jardim Jaqueira, Jardim Primavera, Poiares, Ponte Seca, Prainha, Rio do Ouro, Sumaré e Tinga.
Endereço: Rua Antônio Valente, 80 – Jardim Jaqueira
Telefone: (12) 3886-2000
Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Endereço: Avenida José Benedito de Faria, 488 – Ponte Seca
Telefone: (12) 3883-9796
“MARIA LUIZA BOURABEBY” – CRAS SUL
Bairros de referência: Pegorelli, Perequê Mirim, Travessão, Balneário Santa Helena, Jaragua, Tarumã, Nova Caragua e Vapapesca.
Endereço: Avenida Itallo Mazzucca, 963 – Porto Novo
Telefone: (12) 3885-2700
Centro Integrado de Ações Sociais e Culturais (CIASC)
Endereço: Avenida José da Costa Pinheiro Junior, 2161 – Perequê Mirim
Telefone: (12) 3888-3013
Núcleo de Atendimento Social – Centro Comunitário do Pegorelli
Endereço: Rua 3 (três), nº 75 – Pegorelli
“Janaína Guerra Bernardes de Andrade.” – CRAS BARRANCO ALTO
Bairros de referência: Barranco Alto, Fazenda Serramar, Golfinho, Jardim Britânia, Jardim Helena, Jardim Parnaso, Jardim Saveiro, Mar Azul, Morro do Algodão, Nova Caraguá II, Pirassununga, Poço das Antas, Pontal Santa Marina, Porto Novo, Praia das Palmeiras, Recanto do Sol, Rio Claro, Rio Marinas.
Endereço: Rua Sebastião Paulino Ferreira, 81 – Barranco Alto.
Telefone: (12) 3887-1316
Núcleo de Atendimento Social – Centro Comunitário e Cultural José Agostinho de Souza “Paraíba” – Morro do Algodão
Endereço: Rua São Miguel, 1.382 – Morro do Algodão
Telefone: (12) 3888-3447
“GERALDO LUIZ DOS SANTOS” – CRAS NORTE
Bairros de referência: Cantagalo, Casa Branca, Jardim Estella Maris, Jardim Terralão, Martin de Sá, Morro do Querosene, Olaria, Cidade Jardim e Serraria.
Endereço: Avenida Marginal Ipiranga, 17 – Olaria
Telefone: (12) 3883-6305
Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Endereço: Rua Pedro de Oliveira Barbosa, 100 – Casa Branca -Telefone: (12) 3883-4854
“ANTONIA APARECIDA DECANINI –TONINHA” – CRAS JETUBA
Bairros de referência: Jetuba, Alto do Jetuba, Jardim Santa Rosa e Morro do Chocolate, Capricórnio I, II e III, Morada do Mar, Portal da Fazendinha, Som do Mar e Delfim Verde.
Endereço: Avenida Gabriel Fagundes da Rosa, 315 – Jetuba
Telefone: (12) 3889-3565
“NADIR PEREIRA SOARES” – CRAS MASSAGUAÇU
Bairros de referência: Tabatinga, Mococa,Cocanha, Verde Mar, Massaguaçu, Pedra Grande, Sertão dos Tourinhos, Jardim do Sol, Portal do Patrimônium, Jardim Mariella, Balneário Gardemar e Morada do Mar.
Endereço: Rua Itália Baffi Magni, 512 – Massaguaçu
Telefone: (12) 3882-2668.
Centro Comunitário e Cultural “Calixto Leandro”
Endereço: Avenida Geraldo Alves, 42 – Massaguaçu – Telefone: (12) 3882-1909
SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. As ações do PAIF não devem possuir caráter terapêutico. Fundamenta-se no fortalecimento da cultura do diálogo, no combate a toas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de estigmatização nas relações familiares.
USUÁRIOS:
- Famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos CRAS, em especial:
- Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais;
- Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram contempladas;
- Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros;
- Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social.
OBJETIVOS:
- Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida;
- Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;
- Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades;
- Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social de assistência social;
- Promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usufruto de direitos;
- Apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares.
PROGRAMAS:
- Bolsa Família e demais programas de transferência de renda;
- ACESSUAS Trabalho;
- Viva Leite.
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO – SCFV
Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território. Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO PARA CRIANÇAS ATÉ 6 (seis) ANOS:
Tem por foco o desenvolvimento de atividades com crianças, familiares e comunidade, para fortalecer vínculos e prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil, sendo um serviço complementar e diretamente articulado ao PAIF.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 6 A 15 ANOS:
Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO PARA ADOLESCENTES E JOVENS DE 15 A 17 ANOS:
Tem por foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e contribui para o retorno ou permanência dos adolescentes e jovens na escola, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO PARA JOVENS DE 18 A 29 ANOS:
Tem por foco o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, na proteção social, assegurando espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo, de modo a desenvolver a sua convivência familiar e comunitária.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO PARA ADULTOS DE 30 A 59 ANOS:
Tem por foco o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, desenvolvendo ações complementares assegurando espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e encontros intergeracionais de modo a desenvolver a sua convivência familiar e comunitária.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO PARA IDOSOS:
Tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social.
OBJETIVOS GERAIS:
- Complementar o trabalho social com família, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária;
- Prevenir a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes, jovens e idosos, em especial, das pessoas com deficiência, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;
- Promover acessos a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social de assistência social nos territórios;
- Promover acessos a serviços setoriais, em especial das políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo para o usufruto dos usuários aos demais direitos;
- Oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários;
- Possibilitar acessos a experiências e manifestações artísticas, culturais, esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;
- Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários.
Prioridades de atendimento:
Crianças, pessoas com deficiência e idosos.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Atendimento imediato com acompanhamento por período a ser avaliado pela equipe de referência.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente no CRAS, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios com aviso de recebimento (AR).
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 dias.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento no CRAS de referência.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Autorização para corte de árvore em área pública
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Serviços oferecidos:
Trata-se de solicitação para emissão de autorização de corte de árvore em área pública, que será executada pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Requisitos:
Poderá ser solicitado por qualquer munícipe
Documentos necessários:
Para consulta ao rol de documentos necessários para formalização do pedido, basta acessar o seguinte link:
ANEXO IV, DECRETO MUNICIPAL 2145/2025.
Informações necessárias para solicitar o serviço:
A supressão de exemplares arbóreos isolados em áreas públicas só poderá ser autorizada nas seguintes hipóteses:
I – quando o estado fitossanitário do exemplar arbóreo justificar, devendo tal condição ser atestada por técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, ou da Defesa Civil;
II – nos casos em que o exemplar arbóreo esteja causando comprovados danos à rede elétrica ou a iluminação pública;
III – nos casos em que o exemplar arbóreo esteja causando comprovados danos ao patrimônio público ou privado;
IV – nos casos em que o exemplar arbóreo constitua obstáculo fisicamente incontornável ao acesso de veículos;
V – nos casos em que o exemplar arbóreo constitua obstáculo fisicamente incontornável no passeio público para os fins de acessibilidade.
Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
60 dias.
Forma de prestação do serviço:
O pedido poderá ser formalizado presencialmente junto ao Setor de Protocolo, localizado no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, 11660-270), com horário de atendimento compreendido das 09h às 16h30. Em alternativa, o pedido também poderá ser formalizado eletronicamente, através do seguinte link:
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Para manifestação sobre o serviço, a parte interessada poderá entrar em contato através dos canais oficiais: e-mail (meioambiente@caraguatatuba.sp.gov.br) ou contato telefônico (12) 3897-2530.
Prioridade no atendimento:
As prioridades são as previstas em legislação específica.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Prazo máximo de 15 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca entrará em contato através dos meios oficiais: Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou e-mail.
Procedimentos para receber ou responder as manifestações dos usuários:
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca receberá ou responderá as manifestações dos usuários através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP), contato telefônico, através de e-mail ou Pessoalmente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
A consulta do andamento do pedido poderá ser realizada através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou contato telefônico com esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca. Número: (12) 3897-2530.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Projeto Arborizar – Doação de Mudas
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Urbanismo
Serviços oferecidos:
Parte do Programa Municipal de Arborização Urbana (Projeto Arborizar), onde o munícipe entra em contato com a Secretaria Municipal de Urbanismo e solicita doação de mudas nativas para plantio exclusivamente em calçadas, residências e áreas públicas.
Requisitos:
- A residência deve possuir calçada com largura mínima de 1,90m e com local/berço aberto e adequada para o plantio ou propor um novo local/berço para ser inserido.
- Necessário um Croqui/Desenho com medidas, além de identificar o local de plantio, sendo ele em área residencial, calçada ou mesmo área publica, como praças por exemplo.
- Anexar Fotos do Local com endereço exato.
Documentos necessários:
- Registro Geral (RG)
- Cadastro de Pessoa Física (CPF)
- Requerimento Comprovante de endereço
- Croqui/Desenho com dimensões do local de plantio.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Na Secretaria Municipal de Urbanismo, localizada na Avenida Brasil, nº 749, Sumaré – CEP 11.661-200 Caraguatatuba – SP.
Telefone: (12) 3886-6060
E-mail: urbanismo@caraguatatuba.sp.gov.br
Protocolo Virtual: https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Conforme a demanda do setor, até 30 dias.
Ao final do processo o interessado poderá retirar a muda diretamente na Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB), localizada na Avenida Brasil, nº 749, Sumaré – CEP 11.661-200 Caraguatatuba – SP.
Forma de prestação do serviço:
De segunda a sexta-feira das 09h às 16h30, na Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB), localizada na Avenida Brasil, nº 749, Sumaré – CEP 11.661-200 Caraguatatuba – SP.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
As manifestações poderão ser realizadas por escrito ou pelo telefone (12) 3886-6060, diretamente na Secretaria Municipal de Urbanismo. No caso de não atendimento da manifestação do usuário pela Secretaria, poderá ser feita a manifestação por meio do Aplicativo ou site Caraguatatuba 156 156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pela Ouvidoria Municipal (via site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba ou pessoalmente no endereço: Av. Engenheiro João Fonseca, nº233 – Centro) ou ainda por e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br.
Prioridades de atendimento:
Todos os usuários atendidos na Secretaria Municipal de Urbanismo são prioritários.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Até 7 (sete) dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente na Secretaria de Municipal de Urbanismo, e-mail, telefone, internet, site via protocolo virtual.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações via protocolo virtual no prazo máximo de 7 dias.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Por contato telefônico, e-mail, protocolo virtual ou presencialmente na Secretaria Municipal de Urbanismo.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Autorização para corte de árvore em área particular
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Serviços oferecidos:
Trata-se de solicitação para emissão de autorização de corte de árvore em área particular.
Requisitos:
Deverá a parte ser proprietária do imóvel ou ter autorização do proprietário.
Documentos necessários:
Para consulta ao rol de documentos necessários para formalização do pedido, basta acessar o seguinte link:
ANEXO III, DECRETO MUNICIPAL 2145/2025.
Informações necessárias para solicitar o serviço:
Para formalizar a solicitação de corte de árvore, a parte requerente deverá ser proprietária do imóvel ou, em alternativa, apresentar procuração do proprietário do imóvel permitindo a realização do referido pedido em seu nome.
Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
60 dias.
Forma de prestação do serviço:
O pedido poderá ser formalizado presencialmente junto ao Setor de Protocolo, localizado no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, 11660-270), com horário de atendimento compreendido das 09h às 16h30. Em alternativa, o pedido também poderá ser formalizado eletronicamente, através do seguinte link:
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Para manifestação sobre o serviço, a parte interessada poderá entrar em contato através dos canais oficiais: e-mail (meioambiente@caraguatatuba.sp.gov.br) ou contato telefônico (12) 3897-2530.
Prioridade no atendimento:
As prioridades são as previstas em legislação específica.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca entrará em contato através dos meios oficiais: Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou e-mail.
Procedimentos para receber e responder andamento do serviço solicitado:
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca receberá ou responderá as manifestações dos usuários através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP), contato telefônico, através de e-mail ou Pessoalmente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
A consulta do andamento do pedido poderá ser realizada através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou entrará em contato através dos meios oficiais: Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou e-mail.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Ecopontos
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Serviços oferecidos:
Local licenciado onde o munícipe pode descartar resíduos de construção civil, resto de poda, eletrodomésticos, móveis, lâmpada e material reciclável para a coleta seletiva.
Requisitos:
Realizar o transporte voluntário do material a ser descartado até o Ecoponto.
Documentos necessários:
Não é necessário.
Informações necessárias para acessar o serviço:
No Município existem quatro ecopontos em bairros estratégicos para atender melhor os munícipes. O Ecoponto unidade Golfinhos, localizado na Rua Alameda Corais, número 365, Golfinhos, próximo ao posto Flecha localizado na Rodovia Rio-Santos. O Ecoponto unidade Martin de Sá, localizado na Rua Carijós, número 170, Martin de Sá, próximo ao parque do ParCão. O Ecoponto unidade Massaguaçu, localizado entre a esquina da Avenida Antônio de Lucca e Avenida Três, loteamento Jardim do Sol, Massaguaçu. E, por fim, o Ecoponto unidade Tinga, localizado na Avenida Rio Grande do Norte, Tinga – rua principal da Feira do Rolo.
*Não serão aceitos materiais oriundos de empresas (CNPJ).
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Imediato.
Forma de prestação do serviço:
O munícipe leva o material até 1m³ até o Ecoponto, voluntariamente, onde será recebido pelo funcionário terceirizado responsável e realizará o descarte em caçambas ou baias correspondente.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
As manifestações poderão ser realizadas por escrito diretamente na Secretaria do Meio Ambiente, sendo que o serviço poderá ser avaliado por meio da pesquisa de satisfação. No caso de não atendimento da manifestação do usuário pela Secretaria, poderá ser feita a manifestação por meio da Ouvidoria Municipal (via site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba ou pessoalmente no endereço sito à Av. Engenheiro João Fonseca, nº233 – Centro), pelo aplicativo ou site do 156 (156.caraguatatuba.sp.gov.br) ou ainda por e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br.
Prioridades de atendimento:
Todos os usuários atendidos na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca são prioritários.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Uma Semana.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios com aviso de recebimento (AR).
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 dias.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
WI – Fi Livre Caraguatatuba
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação
Serviços oferecidos:
Serviço oferecido por empresa privada sem ônus à Prefeitura de Caraguatatuba. A Secretaria de Tecnologia da Informação serve de apoio ao usuário, por meio da Central de Relacionamento 156, comunicando a empresa sobre eventuais necessidades de manutenção, reclamações e sugestões referentes ao serviço.
Requisitos:
Para acessar a rede, o internauta precisa fazer a autenticação por meio do perfil no Facebook ou do seu e-mail.
Documentos necessários:
Não se aplica a esse serviço.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Após realizar o registro, o usuário efetua o login e inicia a navegação. Depois de 20 minutos de conexão, o internauta recebe uma alerta solicitando que ele se reconecte à rede novamente. Não há limites de reconexão.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Atendimento imediato.
Forma de prestação do serviço:
O usuário pode utilizar acesso gratuito à internet nos locais abaixo:
| PRAÇA DE SKATE |
| PRAÇA DR. DIÓGENES R. DE LIMA – CALÇADÃO |
| PRAÇA DR. DIÓGENES R. DE LIMA – PONTO DE ONIBUS. |
| PRAÇA POLO CULTURAL ADALY COELHO PASSOS – CENTRO |
| PRAÇA DA FONTE – PRAÇA CANDIDO MOTA, S/N – CENTRO |
| CORETO – PRAÇA CANDIDO MOTA, S/N – CENTRO |
| PARQUE DE DIVERSÕES (POSTE 264) |
| PAÇO MUNICIPAL |
| MARTIM DE SÁ – PONTO 01. (POSTE 71) |
| MARTIM DE SÁ – PONTO 02 (POSTE 87) |
| MARTIM DE SÁ – PONTO 03 (POSTE 114) |
| TERMINAL RODOVIÁRIO – INDAIÁ, S/N |
| QUADRAS ESPORTES PRAIA DO CENTRO – CENTRO (POSTE 279) |
| CEM/CEO – AV. MARANHÃO,421 – JARDIM PRIMAVERA |
| UPA – AV. MARANHÃO, 451 – JARDIM PRIMAVERA. |
| PRAÇA PEREQUÊ – (POSTE 26) |
| PRAÇA TRAVESSÃO – AV. JOSÉ DA COSTA PINHEIRO JÚNIOR – (POSTE 09) |
| PRAIA DA COCANHA – AV. JOÃO GONÇALVES SANTANA, S/N (POSTE 16) |
| PRAÇA DE SKATE – R. JOSÉ VICENTE DOS SANTOS – MASSAGUAÇÚ |
| PRAÇA DR. MAURO FORTE DE MORAES (POSTE 36) |
| MIRANTE CENTRO |
| CAMPO DE FUTEBOL – AV. AMÉRICO TIMÓTEO DO ROSÁRIO – RIO DO OURO |
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Por meio da Central de Relacionamento 156 em qualquer um dos três canais: aplicativo de celular nos sistemas IOS e Android, pelo portal web no endereço eletrônico 156.caraguatatuba.sp.gov.br o ou pelo telefone 156.
Prioridades no atendimento:
Atendimento imediato.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Atendimento imediato.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Por meio da Central de Relacionamento 156 em qualquer um dos três canais: aplicativo de celular nos sistemas IOS e Android, pelo portal web no endereço eletrônico 156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelo telefone 156.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Por meio da Central de Relacionamento 156 em qualquer um dos três canais: aplicativo de celular nos sistemas IOS e Android, pelo portal web no endereço eletrônico 156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelo telefone 156.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Atendimento imediato.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Coleta Seletiva
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Serviços oferecidos:
Coleta porta a porta de materiais recicláveis.
Requisitos:
Separação e higienização adequada dos resíduos sólidos recicláveis. Dispor o material reciclável de maneira que possa ser identificado como tal.
Documentos necessários:
Não é necessário.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SMAAP), localizada na Rua Santos Dumont, n° 502 – Centro – CEP 11.660-270 – Caraguatatuba – SP.
Telefone (12) 3897-2530.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Semanalmente.
Forma de prestação do serviço:
O munícipe dispõe o material reciclável na porta de sua casa e o caminhão da coleta seletiva passa uma vez por semana em cada bairro para realizar a coleta.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
As manifestações poderão ser realizadas por escrito diretamente na Secretaria do Meio Ambiente, sendo que o serviço poderá ser avaliado por meio da pesquisa de satisfação. No caso de não atendimento da manifestação do usuário pela Secretaria, poderá ser feita a manifestação por meio da Ouvidoria Municipal (via site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba ou pessoalmente no endereço sito à Av. Engenheiro João Fonseca, nº233 – Centro), pelo aplicativo ou site do 156 156.caraguatatuba.sp.gov.br ou ainda por e- mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br.
Prioridades de atendimento:
Todos os usuários atendidos na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca são prioritários.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Uma Semana.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios com aviso de recebimento (AR).
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 dias.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Adote o Verde
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Serviços oferecidos:
Programa municipal, onde o usuário se dirigirá até o Paço Municipal para solicitar a abertura do processo com os documentos em mãos ou eletronicamente pelo processo online.
O Programa tem a intenção incentivar e viabilizar ações da iniciativa privada para a zeladoria, preservação, conservação, execução e manutenção de melhorias ambientais e paisagísticas de praças, jardins, parques e de áreas verdes.
Requisitos:
Serviço voltado exclusivamente à Pessoa Jurídica e Microempreendedores.
Documentos necessários:
- Carta de intenção (Anexo I);
- Cópia do Contrato Social, Estatuto, registro comercial;
- Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso;
- Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
- Cópia da identidade e CPF do gerente, sócio-administrador, presidente ou responsável pela entidade, conforme Contrato Social, Estatuto ou Ata de Eleição;
- Proposta quanto às ações pretendidas de zeladoria, preservação, conservação, execução e manutenção de melhorias ambientais e paisagísticas, indicando qual das modalidades previstas no artigo 3º da Lei Municipal nº 587, de 05 de fevereiro de 1997 será adotada;
- Descrição das melhorias paisagísticas e ambientais, devidamente instruída com projetos, plantas, croqui de localização, fotos, cronogramas e outros documentos que a Administração Pública julgar pertinentes.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SMAAP), localizada na Rua Santos Dumont, n° 502 – Centro – CEP 11.660-270 – Caraguatatuba – SP, telefone (12) 3897-2530, ou através do processo online.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Conforme a demanda do setor, 60 dias.
Forma de prestação do serviço:
De segunda a sexta-feira das 9h às 16h30, na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, localizada na Rua Santos Dumont, n° 502 – Centro – CEP 11.660-270 – Caraguatatuba – SP, a pessoa jurídica ou microempreendedor se dirigirá espontaneamente no local do programa e será recepcionado por um atendente, que dará todas as instruções necessárias para o prosseguimento do processo.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
As manifestações poderão ser realizadas por escrito ou pelo telefone (12) 3897-2530, diretamente na Secretaria do Meio Ambiente.
Prioridades de atendimento:
As prioridades são as previstas em legislação específica.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Prazo máximo de 15 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, e-mail, telefone.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 dias.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Por contato telefônico ou comparecimento na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca ou via processo online.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Procon – Orientação/Palestras
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – Procon Municipal
Serviços oferecidos:
Eventualmente a equipe de atendimento e fiscalização do Procon Municipal, promove orientações em setores públicos e privados com pré-agendamento e ministra palestras sobre relações de consumo.
Requisitos:
Pessoas físicas ou jurídicas (Lei Complementar 123/2006 – Teoria mitigada) que fazem parte da rede de consumo, residentes ou domiciliados no município e tenham seus direitos suprimidos por fornecedores de produtos ou serviços.
Documentos necessários:
Documentos pessoais de legitimidade, comprovante de endereço e documentos referentes ao negócio jurídico (comprovação do inadimplemento do fornecedor).
Informações necessárias para acessar o serviço:
O atendimento é personalíssimo e presencial na sede do órgão à Engenheiro João Fonseca, 37 – Centro – Caraguatatuba, ou remotamente pelo sistema 156.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
O atendimento presencial é de imediato e feito por ordem de chegada, privilegiando os preferenciais determinados pela legislação. O atendimento remoto/virtual terá seu primeiro contato em até 5 dias úteis e seu encerramento virtual em no máximo 60 dias, após este prazo migrar-se-á ao atendimento presencial (audiências, orientações de ingresso no Poder Judiciário, etc.).
Forma de prestação do serviço:
Abertura de processo interno (Sindec) para apuração dos fatos e tentativa de conciliação da demanda.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Diretamente no órgão por intermédio da Direção, junto ao Secretário da Pasta ou na Ouvidoria do município, todos virtualmente pelos endereços eletrônicos constante no sítio da Prefeitura: www.caraguatatuba.sp.gov.br
Prioridade no atendimento:
Terão prioridade no atendimento, todos que preencham os requisitos exigidos na legislação. Exemplo: idosos; gestantes, PCD,entre outros.
Previsão de tempo de espera pra o atendimento inicial/final:
Presencial: imediato/ 90 dias.
Sistema 156: até 5 dias úteis/ 60 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Presencialmente, por e-mail cadastrado, por telefone, pelo sistema 156.
Procedimentos para receber e responder as manifestações do usuários:
As manifestações são recebidas no momento do atendimento e as respostas ou falta delas será informadas ao usuário na data marcada para o retorno, que em princípio é de 30 dias.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Presencialmente, por e-mail cadastrado, ou virtualmente por interação no sistema 156.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Procon – Fiscalização
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – Procon Municipal
Serviços oferecidos:
As irregularidades nas relações de consumo são verificadas pela equipe de fiscalização impulsionada por denúncias ou indícios de sua ocorrência. O destino da equipe de fiscalização é discricionário, no entanto, o ato fiscalizatório é vinculado.
Requisitos:
Pessoas físicas ou jurídicas (Lei Complementar 123/2006 – Teoria mitigada) que fazem parte da rede de consumo, residentes ou domiciliados no município e tenham seus direitos suprimidos por fornecedores de produtos ou serviços.
Documentos necessários:
Documentos pessoais de legitimidade, comprovante de endereço e documentos referentes ao negócio jurídico (comprovação do inadimplemento do fornecedor).
Informações necessárias para acessar o serviço:
O atendimento é personalíssimo e presencial na sede do órgão à Engenheiro João Fonseca, 37 – Centro – Caraguatatuba, ou remotamente pelo sistema 156.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
O atendimento presencial é de imediato e feito por ordem de chegada, privilegiando os preferenciais determinados pela legislação. O atendimento remoto/virtual terá seu primeiro contato em até 5 dias úteis e seu encerramento virtual em no máximo 60 dias, após este prazo migrar-se-á ao atendimento presencial (audiências, orientações de ingresso no Poder Judiciário, etc.).
Forma de prestação do serviço:
Abertura de processo interno (Sindec) para apuração dos fatos e tentativa de conciliação da demanda.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Diretamente no órgão por intermédio da Direção, junto ao Secretário da Pasta ou na Ouvidoria do município, todos virtualmente pelos endereços eletrônicos constante no sítio da Prefeitura: www.caraguatatuba.sp.gov.br
Prioridade no atendimento:
Terão prioridade no atendimento, todos que preencham os requisitos exigidos na legislação. Exemplo: idosos; gestantes, PCD, entre outros.
Previsão de tempo de espera pra o atendimento inicial/final:
Presencial: imediato/ 90 dias.
Sistema 156: até 5 dias úteis/ 60 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Presencialmente, por e-mail cadastrado, por telefone, pelo sistema 156.
Procedimentos para receber e responder as manifestações do usuários:
As manifestações são recebidas no momento do atendimento e as respostas ou falta delas será informadas ao usuário na data marcada para o retorno, que em princípio é de 30 dias.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Presencialmente, por e-mail cadastrado, ou virtualmente por interação no sistema 156.
