Cadastro-SEPEDI e Avaliação Biopsicossocial /CIF

Última atualização: 20/07/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso

Serviços oferecidos:

Cadastro-Sepedi:  instrumento fundamental para conhecer, avaliar e validar os dados pessoais do indivíduo para encaminhamentos e /ou concessões à direitos, benefícios e serviços destinados às Pessoas Idosas e/ou às Pessoas com Deficiência de Caraguatatuba, além de se caracterizar como instrumento de monitoramento populacional, avaliação e planejamento de políticas públicas à esse segmento no município.

Avaliação Biopsicossocial / CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde): instrumento de caracterização biopsicossocial da deficiência, que avalia e valida às condições funcionais, ambientais e pessoais de Pessoas com Deficiência, podendo ser solicitado em casos específicos e de forma complementar ao Cadastro-Sepedi.

Observação: a Avaliação Biopsicossocial prevista na Lei Complementar nº145/2026 não poderá ser solicitada diretamente à SEPEDI pelo servidor. O interessado deverá abrir processo eletrônico específico para requerer a Jornada Especial de Trabalho (JET), dirigido à Divisão de Saúde e Segurança no Trabalho – DSST, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Caraguatatuba. Somente após a análise inicial do pedido pela DSST, será realizado o encaminhamento à SEPEDI para a Avaliação Biopsicossocial.

Requisitos:

Apresentar documentos pessoais e quando for o caso, laudo com CID (Classificação Internacional de Doenças) e relatório médico com informações detalhadas sobre a condição clínica ou laudo caracterizador da deficiência.

Documentos necessários:

• RG;
• CPF;
• Cartão do SUS;
• Comprovante de endereço atualizado, em nome do usuário, que comprove moradia no município de Caraguatatuba;
• Laudo/Relatório médico original com CID (Classificação Internacional de Doença) descritivo, que comprove a deficiência.

Em casos não comprovado da deficiência e que seja necessária à aplicação da CIF, apresentar relatório de que comprove 02 (dois) anos de acompanhamento médico diante da queixa ou diagnóstico e laudo médico com CID no prazo máximo de 01 (um) ano.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Ambos são realizados na Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, com endereço à Av. Jorge Burihan, nº 10 – Jardim Jaqueira – CEP 11674-365 – Caraguatatuba/SP, telefone (12) 3886-3050. E-mail: sepedi@caraguatatuba.sp.gov.br

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

O Cadastro-Sepedi é realizado imediatamente, mediante comparecimento à secretaria.

A Avaliação Biopsicossocial/CIF, quando necessária, exige agendamento prévio, que será em até 30 dias e deve ser solicitado também na secretaria.  A avaliação biopsicossocial, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão, é realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando aspectos médicos, sociais e ambientais através de entrevistas; análise documental; visita domiciliar ou institucional, quando necessária; elaboração e emissão de parecer final no prazo de até 45 dias, podendo ser prorrogado em situações excepcionais, devidamente justificadas.

Forma de prestação do serviço:

Presencial: nos casos de interdição, menoridade ou quando a pessoa idosa e/ou a pessoa com deficiência requerer auxílio, será necessário à presença do responsável ou acompanhante.

Domiciliar: nos casos em que comprovadamente não for possível o comparecimento da pessoa idosa e/ou da pessoa com deficiência.

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h30.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser apresentadas por escrito diretamente na SEPEDI ou por meio do preenchimento do formulário de pesquisa de satisfação. Caso a solicitação do usuário não seja atendida pela Secretaria, será possível registrar manifestação junto à Ouvidoria Municipal, por meio do site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, pessoalmente na Av. Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro, ou ainda pelo e-mail ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br ou telefone 156.

Prioridades de atendimento:

Pessoas com Deficiência e/ou Pessoas Idosas, respeitando-se a ordem de chegada e ou agendamento.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Cadastro-Sepedi: de acordo com a ordem de chegada à recepção.

Avaliação Biopsicossocial/CIF: de acordo com o horário previamente agendado que poderá ser em até 30 dias, o agendamento contará com a tolerância máxima de 15 minutos de espera em caso de atraso, respeitando os demais agendamentos.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na SEPEDI no endereço rua Jorge Burihan nº10, Jardim Jaqueira; e-mail sepedi@caraguatatuba.sp.gov.br;  telefone 3886-3050 e/ou 156.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Protocolização de documento do requerente e envio de resposta por meio dos mecanismos descritos no item anterior; com prazo máximo de 30 dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail ou comparecimento na SEPEDI.

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