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TJSP declara inconstitucional lei que revogou Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos em Caraguatatuba e reforça cumprimento do Marco Legal do Saneamento Básico
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou, por unanimidade, inconstitucional a Lei Complementar Municipal nº 153/2026, aprovada pela Câmara de Caraguatatuba para revogar a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como...
Publicado em: 11/11/2026 Notícias Leia Mais
Caraguatatuba conquista Selo Diamante de Transparência Pública e alcança nível máximo de avaliação nacional
Caraguatatuba atingiu 100% dos itens essenciais avaliados pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Resultado é fruto de um trabalho contínuo de modernização do Portal da Transparência, com novos recursos, dados abertos e aprimoramento das...
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