Categorias Carta de Serviços

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Assistência Social 

Serviços oferecidos:

CENTRO DE REFERÊNCIA EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL (CRESANS) “MARIA DO ROZÁRIO OLIVEIRA CARLOTA”

O Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CRESANS) é um instrumento público comunitário para a Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de São Paulo, constituindo-se como um espaço de vivência da cidadania, de convivência e participação social.

O objetivo geral do CRESANS é combater o quadro de insegurança alimentar e nutricional, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis.

O Centro de Referência conta com sala equipada, onde são realizados treinamentos, oficinas, cursos de alimentação e nutrição e cursos de geração de renda, buscando capacitar à população e formar agentes multiplicadores das ações de segurança alimentar.

Em relação à capacitação, os cursos são abertos ao público e não é necessário encaminhamento prévio. As turmas e vagas são divulgadas no site da Prefeitura e o munícipe deve entrar em contato para fazer a inscrição conforme demanda.

Endereço: Avenida Ministro Dílson Funaro, 287 – Jardim Britânia

Telefone: (12) 3887-3551

BANCO DE ALIMENTOS

O Banco Municipal de Alimentos de Caraguatatuba é um Programa da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba vinculado às Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e de Assistência Social, com gestão, estrutura e finalidades estabelecidas na lei Nº 1548 de 2008.

 O objetivo do Banco de Alimentos é combater o desperdício de alimentos, através das seguintes atividades: proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de doações e apreensões e efetuar a distribuição dessas doações para entidades assistenciais regularmente constituídas e organizações comunitárias, situadas no município de Caraguatatuba e previamente cadastrado e indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Endereço: Avenida Ministro Dílson Funaro, 287 – Jardim Britânia

Telefone: (12) 3883-6548

E-mail: bancodealimentos@caraguatatuba.sp.gov.br

Requisitos:

Se enquadrar no estabelecido pela lei: Nº 2.606 de 2022

 “Art. 4º (…) II(…)

a) realizar trabalho de promoção humana, na forma da legislação pertinente;

b) comprovar a necessidade de doações de alimentos para complementação na produção das refeições regularmente servidas aos seus assistidos;

c) possuir cozinha e mínima estrutura para receber, armazenar e preparar as doações através do Programa;

d) servir as refeições somente dentro da instituição e em local adequado, vedada a sua distribuição na rua;

e) não atender pessoas através do fornecimento de repasse de alimentos;

f) “comprometer-se a enviar bimestralmente dados dos beneficiários atendidos através do Programa e relatório fotográfico do preparo de refeições e entregas realizadas com as doações, para a prestação de contas aos parceiros doadores”.

Documentos necessários:

• Documentos de identificação do responsável pela instituição;
• Comprovante de endereço do local;
• Cadastro CNPJ;
• Relatório de atividades da instituição;
• Preenchimento de cadastro e termo de compromisso com o equipamento.

Informações necessárias para acessar o serviço:

O interessado deve contatar o Banco de Alimentos presencialmente ou por e-mail, fazer o envio de todos os documentos, estes serão avaliados pela assistente social designada pela secretaria de assistência social, estando tudo em conformidade será firmado o compromisso via assinatura do termo e a instituição passará a ser beneficiada.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Em média 15 dias para o cadastramento. As doações são conforme o fluxo de recebimentos.

Forma de prestação do serviço:

Doação de Alimentos in natura para instituições sociais cadastradas.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Telefone, presencialmente e por e-mail.

Prioridades de atendimento:

A prioridade segue a ordem em que foi feito o contato.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Não se aplica, pois não existe periodicidade nas doações recebidas para repasse. Assim que recebidas as doações, o atendimento é imediato.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Portal da prefeitura, telefone, e-mail e presencialmente.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações dos usuários devem ser respondidas via protocolo.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Telefone, e-mail e presencialmente.

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Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Assistência Social  – Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Casa da Criança de Caraguatatuba – Casa Beija-flor

Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes

Serviço de Acolhimento provisório a crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a 18 anos, com interface com o Sistema de Garantia de Direitos (Judiciário/Defensoria/MP), bem como com a rede socioassistencial, Saúde, Educação, Esporte, Cultura e Conselho Tutelar.

Forma de acesso: Medida Judicial.

Centro de Acolhida Especial Noturno – CAE (“Albergue”)

Serviço de Acolhimento provisório noturno para pessoas em situação de rua, executado em parceria com OSC.

Forma de acesso: Serviço especializado de abordagem social / Encaminhamento CREAS
Endereço: Rua Banco Itaú, 328 – Porto Novo
Telefone: 12 – 98194-6418.

SOSANED – Associação Santa Edwiges de Ação Social de Caraguatatuba

Serviço de acolhimento temporário na modalidade Casa de Passagem para pessoas em situação de rua.

Acolhimento Masculino

Endereço: Rua Banco Itaú, 202 – Porto Novo

Telefone: (12) 3887-6287

Acolhimento Feminino

Endereço: Rua Banco Itaú, 328 – Porto Novo

Telefone:  (12) 3600-2964

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Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Serviços oferecidos:

Cursos, palestras e capacitações nas áreas de agricultura, pecuária e pesca.

Requisitos:

Ser Produtor Rural, Aquicultor ou Pescador residente em Caraguatatuba, cadastrado no município.

Documentos necessários:

Documento com foto.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Comparecer na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SMAAP), localizada na Rua Santos Dumont, n° 502 – Centro Caraguatatuba – SP.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Conforme demanda.

Forma de prestação do serviço:

Efetuar inscrição no curso/capacitação pretendido.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser realizadas por escrito diretamente na Secretaria do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, sendo que o serviço poderá ser avaliado por meio da pesquisa de satisfação. No caso de não atendimento da manifestação do usuário pela Secretaria, poderá ser feita a manifestação por meio da Ouvidoria Municipal (via site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba ou pessoalmente no endereço sito á Av. Engenheiro João Fonseca, nº233 – Centro), pelo aplicativo ou site do 156 156.caraguatatuba.sp.gov.br ou ainda por e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br.

Prioridades de atendimento:

Todos os produtores rurais atendidos na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca são prioritários.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Possibilidade de participação do curso ou capacitação será confirmada na hora, seja presencialmente, por telefone ou website. Caso a inscrição tenha sido feita por e-mail a resposta será dada em até 1 (um) dia útil.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios com aviso de recebimento (AR).

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.

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Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Assistência Social  – Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade

Restitui – Centro de Tratamento para Dependentes Químicos e Alcoólatras

Serviço Especializado em Abordagem Social

Serviço ofertado em parceria com OSC, de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar o trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique nos territórios, a incidência do trabalho infantil, situação de rua, dentre outras.

Endereço: Rua Antonio Valente, 100 – Jardim Jaqueira

Telefone: (12) 99784-9860

Forma de Acesso: Abordagem social nos pontos de concentração de pessoas em situação de rua de todos os dias da semana das 08h às 22h. Após esses horários através de chamados telefônicos.

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Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Serviços oferecidos:

Apoio ao pequeno produtor rural no preenchimento do ato declaratório do Cadastro Ambiental Rural.

Requisitos:

Ser produtor rural em Caraguatatuba, cadastrado no município.

Documentos necessários:

• Dominialidade da área;
• Comprovante de residência;
• Documento com foto.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Comparecer na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SMAAP), localizada na Rua Santos Dumont, n° 502 – Centro Caraguatatuba – SP .

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

10 (dez) dias.

Forma de prestação do serviço:

Agendamento de uma data junto à técnica para elaboração do CAR (Cadastro Ambiental Rural), cadastramento via internet no sistema SiCAR.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser realizadas por escrito diretamente na Secretaria do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, sendo que o serviço poderá ser avaliado por meio da pesquisa de satisfação. No caso de não atendimento da manifestação do usuário pela Secretaria, poderá ser feita a manifestação por meio da Ouvidoria Municipal (via site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba ou pessoalmente no endereço sito à Av. Engenheiro João Fonseca, nº233 – Centro), pelo aplicativo ou site do 156 156.caraguatatuba.sp.gov.br ou ainda por e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br.

Prioridades de atendimento:

Todos os produtores rurais  atendidos na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca são prioritários.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

15 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, por e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios com aviso de recebimento (AR).

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.

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Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Assistência Social  – Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade e de Alta Complexidade

Serviços oferecidos:

O atendimento é realizado partindo do fenômeno social da violência intrafamiliar, sendo realizado de forma ética e prioritária junto ao público especifico, objetivando a proteção social.

Oferta apoio e atendimento as mulheres vítimas de violência doméstica em especial vítimas de violência física, psicológica e moral.

Requisitos:

USUÁRIOS: Mulheres a partir de 18 anos que vivenciam situação de violência doméstica e de gênero.

Serviço conforme especificidade e análise técnica.

Documentos necessários:

Não há condicionante, entretanto solicita-se RG, CPF e Comprovante de residência.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Demanda espontânea, encaminhamento da rede socioassistencial ou Sistema de Garantia de Direitos.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

De acordo com análise técnica.

Forma de prestação do serviço:

Atendimento individualizado e em grupo garantindo a ética e o sigilo profissional.  A comunicação é realizada por contato telefônico, atendimento presencial, visita técnica domiciliar e monitoramento, para Mulheres a partir de 18 anos que vivenciam situação de violência doméstica e de gênero.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À MULHER (CIAM) BENEDITA ARCANJO APARECIDO DE OLIVEIRA“DITA MARQUES”

Endereço: Avenida Cuiabá, 400 – Indaiá (próximo ao AME)

Telefone: (12) 3883-9908

Horário de atendimento ao público: Das 08h às 16h

Coordenadora: Juliana Macedo de Moura

Prioridades de atendimento:

De acordo com a complexidade de cada questão social, avaliação será feita pela equipe de trabalho.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

De acordo com a complexidade de cada questão social, avaliação será feita pela equipe de trabalho.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

A comunicação é realizada por contato telefônico, atendimento presencial, visita técnica domiciliar e monitoramento.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Os usuários são parte de todo o processo e ações são construídas juntamente com a usuária, caso necessitem de cópia de alguma documentação, a equipe técnica que realiza o acompanhamento fará a orientação.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento no equipamento de referência.

*Conforme especificidade e análise técnica as mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica podem ser encaminhados ao serviço de Alta Complexidade de acolhimento provisório – Casa de Acolhimento a Mulher

Casa de Acolhimento a Mulher

Serviço de acolhimento provisório para mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica.

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Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Assistência Social  – Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade

Serviços oferecidos:

Proteção Social Especial a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.

Requisitos:

USUÁRIOS: Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço a Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude.

Documentos necessários:

Não há condicionalidade, entretanto solicita-se RG, CPF ou CTPS.

Encaminhamento pelo Tribunal de Justiça de Caraguatatuba

Informações necessárias para acessar o serviço:

O serviço é de exclusivo para adolescentes e jovens com determinação judicial para cumprimento de Medida Socioeducativa.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Conforme Determinação Judicial.

Forma de prestação do serviço:

Encaminhamento pelo Tribunal de Justiça de Caraguatatuba

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) “SOLDADO TEODORO BASTOS LEITE”

Endereço: Rua Senador Feijó, 165 – Jardim Aruan
Telefone: (12) 3882-5236/ 3886-2960
Horário de atendimento ao público: Das 08h às 16h
Coordenadora: Patrícia Aparecida da Silva Coelho

Prioridades de atendimento:

Conforme determinação judicial.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento com hora marcada, com prazo de 30 dias para inicio da medida socioeducativa após determinação judicial.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

A comunicação é realizada por contato telefônico, atendimento presencial, visita técnica domiciliar e monitoramento.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Comparecimento no equipamento de referência (CREAS).

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento no CREAS.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Serviços oferecidos:

Realizar vacinação contra a brucelose bovina em pequenas propriedades rurais.

Requisitos:

Ser pecuarista residente em Caraguatatuba, cadastrado no GEDAVE e no município.

Documentos necessários:

• Dominialidade da área ou contrato de arrendatário da área;
• Comprovante de residência;
• Documento com foto;
• Cadastro no GEDAVE.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Produtor solicita a Divisão de Agricultura e Pesca, informando a quantidade de animais a serem vacinados.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

A vacinação ocorre em duas campanhas ao longo do ano, as bezerras precisam ter de 3 (três) a 8 (oito) meses de idade e apresentarem condições de saúde adequadas.

 Forma de prestação do serviço:

A Divisão de Agricultura e Pesca disponibiliza Médico Veterinário e Técnicos para vacinarem as bezerras na propriedade.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser realizadas por escrito diretamente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, sendo que o serviço poderá ser avaliado por meio da pesquisa de satisfação. No caso de não atendimento da manifestação do usuário pela Secretaria, poderá ser feita a manifestação por meio da Ouvidoria Municipal (via site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba ou pessoalmente no endereço sito à Av. Engenheiro João Fonseca, nº233 – Centro), pelo aplicativo ou site do 156 156.caraguatatuba.sp.gov.br  ou ainda por e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br.

Prioridades de atendimento:

Todos os pecuaristas atendidos na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca são prioritários.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

As campanhas de vacinação ocorrem nos meses de junho e dezembro e geralmente começam e terminam na mesma semana. O pecuarista será atendido no prazo de 5 (cinco) dias úteis uma vez que a campanha tenha começado.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, por e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios com aviso de recebimento (AR).

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.

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Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Assistência Social – Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade e de Alta Complexidade conforme especificidade e análise técnica.

Serviços oferecidos:

O CREAS oferta, obrigatoriamente, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), serviço de apoio, orientação e acompanhamento de famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Serviço de Proteção Social a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.

Requisitos:

USUÁRIOS: Famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de:

• Violência física, psicológica e negligência; 
• Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual;
• Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção;
•  Tráfico de pessoas;
• Situação de rua e mendicância;
•  Abandono;
•  Vivência de trabalho infantil;
• Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia;
• Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar;
• Descumprimento de condicionalidades do PBF (Programa Bolsa Família) e do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) em decorrência de violação de direitos.

Documentos necessários:

Não há condicionante, entretanto solicita-se RG, CPF e comprovante de residência.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Demanda espontânea, encaminhamento da rede socioassistencial ou Sistema de Garantia de Direitos.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

De acordo com análise técnica.

Forma de prestação do serviço:

Serviço ofertado em unidade pública de forma gratuita, o atendimento é realizado partindo do trabalho social com as famílias, tendo premissa a matricialidade socio-familiar, sendo realizado de forma ética e prioritária junto ao público especificado, objetivando a proteção social.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) “SOLDADO TEODORO BASTOS LEITE”

Endereço: Rua Lorena, 75 – Sumaré

Telefone: (12) 3889-1099/ 3882-3825

Horário de atendimento ao público: Das 08h às 16h

Coordenadora: Patrícia Aparecida da Silva Coelho

Prioridades de atendimento:

De acordo com a complexidade de cada questão social, avaliação será feita pela equipe de trabalho.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

De acordo com a complexidade de cada questão social, avaliação será feita pela equipe de trabalho.

Casos encaminhados pela rede de proteção o acompanhamento inicia-se em até 30 dias a partir da chegada do caso ao CREAS.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

A comunicação é realizada por contato telefônico, atendimento presencial, visita técnica domiciliar e monitoramento.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Os usuários são parte de todo o processo e ações são construídas juntamente com a família, caso necessitem de cópia de alguma documentação, a equipe técnica que realiza o acompanhamento fará a orientação.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento no equipamento de referência.

*Conforme especificidade e análise técnica os seguintes públicos podem ser encaminhados aos seguintes serviços de Alta Complexidade:

Vila Dignidade

O Programa Vila Dignidade tem por objetivo ofertar serviço socioassistencial de acolhimento na modalidade de moradia assistida voltado ao atendimento a pessoas idosas, com 60 anos ou mais, independentes para a realização das atividades da vida diária, em situação de vulnerabilidade e risco social, com vínculos familiares extremamente fragilizados ou rompidos, sem acesso à moradia.

República de Jovens

Oferece moradia subsidiada a jovens na faixa etária de 18 a 21 anos em situação de vulnerabilidade social encaminhadas pelo Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.  O objetivo é ajudá-los a superar a vulnerabilidade e a enfrentar a transição para a vida adulta.

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Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Serviços oferecidos:

Trata-se de solicitação para emissão de licença ambiental para empreendimentos que possuem potencial poluidor, de acordo com a CONSEMA 01/2024.

Requisitos:

Deverá a parte ser proprietária do imóvel ou ter autorização do proprietário.

Documentos necessários:

Para consulta ao rol de documentos necessários para formalização do pedido, basta acessar o seguinte link:

ANEXO I E II, DECRETO MUNICIPAL 2145/2025.

Informações necessárias para solicitar o serviço:

Para formalizar a solicitação para emissão de licença ambiental, a parte requerente deverá ser proprietária do empreendimento ou, em alternativa, apresentar procuração do proprietário permitindo a realização do referido pedido em seu nome.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

120 dias.

Forma de prestação do serviço:

O pedido poderá ser formalizado presencialmente junto ao Setor de Protocolo, localizado no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, 11660-270), com horário de atendimento compreendido das 09h às 16h30.  Em alternativa, o pedido também poderá ser formalizado eletronicamente, através do seguinte link:

https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Para manifestação sobre o serviço, a parte interessada poderá entrar em contato através dos canais oficiais: e-mail (meioambiente@caraguatatuba.sp.gov.br) ou contato telefônico (12) 3897-2530.

Prioridade no atendimento:

As prioridades são as previstas em legislação específica.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Prazo máximo de 15 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca entrará em contato através dos meios oficiais: Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP), e-mail, carta com A.R, contato telefônico ou publicação em diário oficial.

Procedimentos para receber ou responder as manifestações dos usuários:

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca receberá ou responderá as manifestações dos usuários através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP), contato telefônico, através de e-mail ou Pessoalmente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

A consulta do andamento do pedido poderá ser realizada através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou contato telefônico com esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca. Número: (12) 3897-2530.

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