Pesquisar No Site

Bolsa Munícipe

Publicado em: 11/05/2023
Bolsa Munícipe

Secretaria Responsável:

Gabinete do Prefeito

Serviços oferecidos:

É um “Programa de Bolsa de Estudo” instituído pela Lei n.º 1.338, de 04 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 809, de 30 de novembro de 2017, destinado aos munícipes que não são portadores de diplomas de curso superior e que são estudantes de nível superior em instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, existentes no município de Caraguatatuba que possuem Termo de Parceria celebrado com a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. Atualmente, a Prefeitura de Caraguatatuba possui Termo de Parceria celebrado com o Centro Universitário Módulo.

Requisitos:

O benefício da bolsa de estudo será concedido mediante a observância dos seguintes critérios:

  • Aos munícipes de Caraguatatuba com renda familiar mensal “per capita” de até 3 (três) salários mínimos nacional, priorizando-se os mais carentes;
  • Até o limite de 50% do valor total da mensalidade da Instituição de Ensino Superior na qual estiver cursando o munícipe beneficiário.
  • Ter o estudante cursado e/ou concluído o ensino médio na rede pública; se na rede privada deverá comprovar a condição de bolsista;
  • Não possuir antecedentes criminais;
  • Ser residente no Município há pelo menos 5 (cinco) anos;
  • Estar devidamente matriculado em Instituição de Ensino Superior reconhecida oficialmente e conveniada com a Prefeitura;
  • Prestar gratuitamente serviços sociais à Municipalidade sempre que requisitado.

Documentos necessários:

  • Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do interessado e de seu representante legal, quando o beneficiário for menor de 18 anos;
  • Título de eleitor do interessado, da Zona Eleitoral de Caraguatatuba, e de seu representante legal, quando o beneficiário for menor de 18 anos;
  • Comprovação de residência no Município nos últimos 5 (cinco) anos, se for o caso, recibo de aluguel ou de financiamento da moradia;
  • Atestado de antecedentes criminais;
  • Declaração de renda familiar com firma reconhecida (conforme modelo constante no Anexo I do Decreto n.º 809/2017);
  • Declaração da Instituição de Ensino que o interessado é seu aluno e que está matriculado e frequentando curso superior;
  • Declaração do munícipe, com firma reconhecida, comprometendo-se a prestar, gratuitamente, trabalho social durante o curso, em eventos ou programas a serem desenvolvidos pela Prefeitura Municipal, sob supervisão da Comissão, toda vez que forem requisitados (conforme modelo constante no Anexo II do Decreto n.º 809/2017);
  • Uma foto 3×4;
  • Histórico escolar;
  • Comprovante dos rendimentos mensais do candidato e dos demais membros que participam da renda familiar;
  • No caso de trabalhador autônomo, apresentar declaração da instituição ou empresas às quais são prestados serviços (em papel timbrado e com carimbo padronizado do CNPJ) ou Pró-Labore, ou ainda declaração fornecida pelo Escritório Contábil ou declaração de trabalho autônomo com firma reconhecida (conforme modelo constante no Anexo III do Decreto n.º 809/2017);
  • Quando estagiário, apresentar o contrato de estágio ou declaração da empresa;
  • No caso de aposentadoria ou pensão, apresentar extrato do INSS, extrato da retirada do banco ou documento onde conste o nome e o valor;
  • Se desempregado, apresentar cópia reprográfica da Carteira Profissional (página da identificação, página da dispensa e página seguinte);
  • Declaração de veracidade das informações prestadas com firma reconhecida (conforme modelo constante no Anexo IV do Decreto n.º 809/2017).

Informações necessárias para acessar os serviços:

O interessado deverá requerer administrativamente no setor Protocolo do Paço Municipal ou on-line no sistema de Protocolo Eletrônico do site oficial a concessão da bolsa de estudo no período de 2 de janeiro a 31 de janeiro de cada ano, instruindo, obrigatoriamente, seu requerimento com os documentos exigidos.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Após decorrido o prazo para requerer  o benefício, todos os processos serão analisados pela Comissão de Bolsa de Estudos para Munícipes até o final do mês de fevereiro.

Forma de prestação do serviço:

Estão estabelecidos na Lei Municipal n.º 1338/2006 regulamentada pelo Decreto n.º 809/2017 e quando houver disponibilidade orçamentária e financeira desta Prefeitura.

O valor do desconto concedido será de até 50% do valor total da mensalidade da Instituição de Ensino Superior, exceto dos valores referentes às matrículas.

Caso o aluno beneficiário esteja incluído em outros programas que contemplem benefícios nas mensalidades escolares, estes não serão cumulados com o desconto do Programa Bolsa Munícipe.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

O interessado deverá requerer administrativamente no setor Protocolo do Paço Municipal ou on-line no sistema de Protocolo Eletrônico do site oficial a concessão da bolsa de estudo no período de 2 de janeiro a 31 de janeiro de cada ano, instruindo, obrigatoriamente, seu requerimento com os documentos exigidos.

Todos os processos serão analisados pela Comissão de Bolsa de Estudos para Munícipes, após será disponibilizada a publicação oficial das listas com os processos deferidos e indeferidos no mural do Paço Municipal.

Prioridades de atendimento:

No caso do atendimento pessoal, os usuários são atendidos por algum membro da Comissão no Gabinete do Prefeito, de forma individual, por ordem de chegada e respeitada à prioridade prevista em Lei para gestantes, idosos e portadores de deficiências.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento pessoal é imediato. Contudo, as manifestações registradas via protocolo serão analisadas pela Comissão para parecer e, posteriormente, respondidas ao interessado.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Gabinete do Prefeito

Endereço: Rua Luiz Passos Júnior, n.º 50, Centro – CEP 11660-900 – Caraguatatuba – SP
Telefone: (12) 3897-8105.
Horário de atendimento: 08h30 às 16h30
E-mail: gabinete@caraguatatuba.sp.gov.br

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Após publicação oficial das listas com os processos deferidos no mural do Paço Municipal e notificação nos processos eletrônicos, o interessado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para recorrer da análise da Comissão de Bolsa de Estudos para Munícipes no setor de Protocolo do Paço Municipal ou on-line no sistema de Protocolo Eletrônico do site oficial.

Gabinete do Prefeito

Endereço: Rua Luiz Passos Júnior, n.º 50, Centro – CEP 11660-900 – Caraguatatuba – SP
Telefone: (12) 3897-8105.
Horário de atendimento: 08h30 às 16h30
E-mail: gabinete@caraguatatuba.sp.gov.br

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Através de publicação oficial das listas com os processos deferidos no mural do Paço Municipal, notificação nos processos eletrônicos; atendimento pessoal no Gabinete do Prefeito, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, n.º 50, Centro – CEP 11660-900 – Caraguatatuba – SP ou pelo telefone (12) 3897-8105.


Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Mais transparencia

Veja Também Recentes

Secretaria de Administração de Caraguatatuba chama 27 aprovados de nove cargos do Concurso de 2023
Secretaria de Administração de Caraguatatuba chama 27 aprovados de nove cargos do Concurso de 2023

A Secretaria de Administração convocou mais 27 aprovados de nove funções do Concurso Público de 2023 até sexta-feira (4/7), das 9h às 12h e das 13h às 16h30, na Divisão de Gestão de Recursos Humanos (Divisão de RH), no Centro. Foram convocados quatro agentes administrativos (38º colocado/ 8º e 9º

Leia Mais Notícias Secretaria de Administração ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 8 - Trabalho decente e crescimento econômico Publicado em 02/07/2025
Mostra de Filmes Caiçaras tem nova edição no próximo domingo
Mostra de Filmes Caiçaras tem nova edição no próximo domingo

Com três projetos audiovisuais gravados em Caraguatatuba com equipe local, a Mostra de Filmes Caiçaras teve início no último dia 22 no Polo Cultural do Travessão e reuniu grande público para assistir a estreia de “Trancistas” e “Corpo Mutável”. A presença do DJ Pippo garantiu muita música e festa no evento. A iniciativa terá continuidade com novas edições nos dias 29 de

Leia Mais Notícias FUNDACC ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 27/06/2025
Caraguatatuba oferece 102 vagas de emprego nesta segunda-feira
Caraguatatuba oferece 102 vagas de emprego nesta segunda-feira

O Posto de Atendimento ao Trabalhador de Caraguatatuba (PAT) está com 102 oportunidades de emprego nesta segunda-feira (30), em diversas áreas de atuação e níveis de escolaridade e com ampliação no horário de atendimento à população, com funcionamento das 8h às 16h. No Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor

Leia Mais Notícias PAT ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 8 - Trabalho decente e crescimento econômico Publicado em 30/06/2025
3ª edição da Caraguá Cup reúne mais de dois mil atletas em Caraguatatuba
3ª edição da Caraguá Cup reúne mais de dois mil atletas em Caraguatatuba

A terceira edição da Caraguá Cup, considerada uma das maiores competições de futebol de base do Brasil, chegou ao fim no domingo (14), após uma semana intensa de jogos, talentos revelados e grande presença de público. O torneio reuniu 60 equipes de diversas regiões do país, com disputas nas categorias

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 3 - Saúde e Bem-Estar Publicado em 14/07/2025
Remoção de coqueiros na Praça Diógenes continua por recomendação da Defesa Civil
Substituição de coqueiros na Praça Diógenes continua por recomendação da Defesa Civil

Os coqueiros da Praça Dr. Diógenes Ribeiro de Lima, no Centro de Caraguatatuba, serão removidos por recomendação da coordenadoria municipal da Defesa Civil e substituídos por espécies mais adequadas ao ambiente urbano. Uma parte das árvores já foi removida e após nova vistoria, o órgão identificou risco iminente à população

Leia Mais Notícias Defesa Civil ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes Publicado em 16/06/2025