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Vara Criminal de Caraguatatuba segue com inscrições para Programa de Jurado Voluntário de 2020
Vara Criminal de Caraguatatuba segue com inscrições para Programa de Jurado Voluntário de 2020
A Vara Criminal do Fórum da Comarca de Caraguatatuba continua com as inscrições para jurados voluntários interessados em participar do Tribunal do Júri durante o ano de 2020. O prazo para se cadastrar presencialmente na Vara Criminal do Fórum, no Sumaré, termina no dia 10 de novembro. O horário de atendimento é das 12h30 às 19h.
Para a inscrição gratuita no Programa de Jurado Voluntário o candidato maior de 18 anos deve estar munido de uma cópia do RG ou outro documento oficial com foto; comprovante de residência de até seis meses; certidão de antecedentes criminais (retirada no Cartório Distribuidor do Fórum) e certidão de quitação eleitoral (retirada pelo site do TRE-SP ou no Cartório Eleitoral).
Outros requisitos para exercer a função de jurado voluntário são: ser brasileiro nato ou naturalizado; ter boa conduta social ou moral; não ter sido processado criminalmente; estar em pleno gozo dos direitos políticos; e residir na Comarca de Caraguatatuba. Estão impedidos de servir como jurado analfabeto, cego, surdo-mudo e deficiente mental.
Além dos casos de suspeição, impedimentos e incompatibilidade previstos em lei, são inalistáveis como jurados membros das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, autoridades e servidores da polícia e da segurança pública, incluindo guardas municipais, e militares em serviço ativo.
O exercício da função de jurado é um serviço público relevante que contribui para a concretização da Justiça. Além disso, confere àquele que compuser o Conselho de Sentença a presunção de idoneidade moral; preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso de cargo ou função pública, assim como em casos de promoção funcional ou remoção voluntária, benefício da prisão provisória especial e a proibição de desconto no salário no dia de comparecimento à Sessão do Júri, mesmo que o indivíduo não integre o Conselho de Sentença.
Serviço
Período: Até 10 de novembro
Valor: gratuita
Horário: 12h30 às 19h
Local: Praça Dr. José Rebello da Cunha, 73, no Sumaré
Informações: (12) 3882-3099/ Ramais 1014 e 1015 ou pelo e-mail caragua1cr@tjsp.jus.br
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