Pesquisar No Site

Fusão de Lotes – Posse

Publicado em: 24/04/2026
Fusão de Lotes – Posse

Última atualização: 24/04/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Fusão de Lotes – Posse

Requisitos:

Possuir os documentos necessários;

Estar todos os imóveis do objeto em nome do mesmo proprietário.

Documentos necessários:

  1. Requerimento;
  2. Documento pessoal do requerente e do (s) proprietário (s): RG, CPF ou CNH;
  3. Capa / Espelho de IPTU;
  4. Procuração, se aplicável;
  5. Certidão negativa ou positiva do imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (CRI);
  6. Documentos de aquisição com a cadeia sucessória completa, comprovando a posse: Escritura ou Contrato de Compra e Venda assinado e com firma reconhecida ou assinatura digital certificada por uma autoridade certificadora credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI (partindo do proprietário cadastrado no nosso cadastro de imóveis até o atual);
  7. Se não possuir a sequência contratual, providenciar comprovantes de posse dos últimos 3 (três) anos (contas de água, luz, telefone, comprovantes de pagamento de IPTU em nome do requerente, etc.), referente ao imóvel objeto do pedido;
  8. Fotografia da fachada externa do imóvel;
  9. Croqui da situação atual e situação pretendida (constando os números das residências e dos proprietários / possuidores das mesmas).
  10. Levantamento topográfico, se houver.

Informações necessárias para acessar os serviços:

O serviço pode ser solicitado pessoalmente na Secretaria Municipal de Fazenda, Seção Cadastro Imobiliário, localizada na Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Ou também através de processo eletrônico, acessando o site da Prefeitura através do link

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

120 dias úteis.

Forma de prestação do serviço:

Na Secretaria Municipal de Fazenda, Seção de Inspeção Imobiliária, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30, exceto feriados.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  1. Presencialmente: na Avenida Frei Pacífico Wagner, nº 932 – Centro, Caraguatatuba, SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
  2. Pelo telefone: (12) 3897-8175, 3897-8232 ou 3897-8123
  3. Pelo WhatsApp: (12) 99654-9560
  4. Por e-mail: grupodecampo.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  5. Via Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Aproximadamente 30 minutos para o pedido ou atendimento presencial (de acordo com a demanda).

Mecanismos de comunicação com os usuários:

  1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda, Seção de Inspeção Imobiliária;
  2. E-mail: grupodecampo.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br;
  3. Telefone: (12) 3897-8175, 3897-8232 ou 3897-8123;
  4. WhatsApp: (12) 99654-9560
  5. Forma digital através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações apresentadas por WhatsApp ou e-mail serão respondidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 15 dias úteis.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  1. Contato telefônico: (12) 3897-8175, 3897-8232 ou 3897-8123;
  2. Por e-mail: grupodecampo.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
  3. WhatsApp: (12) 99654-9560
  4. Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Mais transparencia

Veja Também Recentes

8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente debate propostas para fortalecer políticas públicas em Caraguatatuba
8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente debate propostas para fortalecer políticas públicas em Caraguatatuba

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com apoio da Secretaria de Assistência Social, realizou, na última terça-feira (20), a 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O encontro reuniu 101 participantes e ocorreu no auditório da Universidade de Taubaté (UNITAU), no Shopping

Leia Mais Notícias Secretaria de Assistência Social ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 21/10/2026
Palestra orienta servidores municipais de Caraguatatuba sobre prevenção ao câncer de próstata
Palestra orienta servidores municipais de Caraguatatuba sobre prevenção ao câncer de próstata

A Secretaria de Administração da Prefeitura de Caraguatatuba, em parceria com Unimed de São José dos Campos, promove duas palestras sobre Saúde do Homem – Prevenção ao Câncer de Próstata no dia 23 de novembro (segunda-feira), das 9h às 10h e das 15h às 16h, no Instituto Federal de Educação,

Leia Mais Notícias Secretaria de Administração ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 3 - Saúde e Bem-Estar ODS 4 - Educação de qualidade ODS 8 - Trabalho decente e crescimento econômico Publicado em 03/11/2026
Dia Mundial contra a Caça às Baleias reforça importância da proteção dos cetáceos em Caraguatatuba
Dia Mundial contra a Caça às Baleias reforça importância da proteção dos cetáceos em Caraguatatuba

Celebrado em 5 de novembro, o Dia Mundial contra a Caça às Baleias destaca a importância da conservação desses animais e da biodiversidade marinha. Em Caraguatatuba, a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca orienta embarcações e população sobre os cuidados necessários para observar baleias sem colocar os animais em

Leia Mais Notícias Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 14 - Vida na água ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 05/11/2026
Caraguatatuba garante ouro, prata e bronze na 7º etapa do Campeonato Paulista de BMX
Caraguatatuba garante ouro, prata e bronze na 7º etapa do Campeonato Paulista de BMX

A equipe de Caraguatatuba conquistou três pódios na 7ª etapa do Campeonato Paulista de BMX, realizada no último domingo (18), em Americana, no interior de São Paulo. Com seis pilotos na disputa, o município garantiu um título de campeão, um vice-campeonato e um terceiro lugar, além de outros resultados nas

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 20/10/2026
2º Festival Literário de Caraguatatuba reúne oficinas, rodas de debate e atrações artísticas nesta sexta e sábado
2º Festival Literário de Caraguatatuba reúne oficinas, rodas de debate e atrações artísticas nesta sexta e sábado

A Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) realiza nesta semana, no Polo Cultural Jac Costa, no Centro, a segunda edição do Flica – Festival Literário de Caraguatatuba. A iniciativa ocorre por meio da Comissão Municipal Setorial de Literatura e prevê uma extensa programação gratuita, voltada a todos os públicos.

Leia Mais Notícias FUNDACC ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação ODS 19 - Arte, Cultura e Comunicação Publicado em 20/10/2026