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Expedição de Guia para Pagamento do ITBI (imposto de transmissão de bens inter-vivos)
Expedição de Guia para Pagamento do ITBI (imposto de transmissão de bens inter-vivos)
Última atualização: 22/05/2025
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Fazenda
Serviços oferecidos:
Expedição de Guia para Pagamento do ITBI (imposto de transmissão de bens inter-vivos)
Requisitos:
Possuir os documentos necessários.
Documentos necessários:
- Contrato de compra e venda
- Contrato de financiamento / Consórcio
- Carta de adjudicação
- Carta de arrematação
Informações necessárias para acessar o serviço:
O serviço pode ser acessado através do site
O serviço pode ser acessado na Secretaria Municipal de Fazenda, área de Tributação, localizada na Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
Também é possível entrar em contato pelos telefones (12) 3897-8249 ou 3897-8210, ou pelo WhatsApp (12) 99772-8682.
E- mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
De 1 a 2 dias para a resposta.
Forma de prestação do serviço:
- Através do site
- Na Secretaria Municipal de Fazenda, Área de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
- WhatsApp (12) 9772-8682
- E-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
- Presencialmente: Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
- Através do WhatsApp (12) 9772-8682
- E-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
Prioridades de atendimento:
As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento, de forma presencial.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
- Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
- E-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
- Telefone: (12) 3897-8249 ou 3897-8210
- WhatsApp: (12) 99772-8682
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, por WhatsApp, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
- Contato telefônico: (12) 3897-8249 ou 3897-8210
- WhatsApp: (12) 99772-8682
- Por e-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
- Comparecimento na Secretaria de Fazenda área de Tributação.
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