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Restituição de Valores Pagos a Título de Multa com Recurso Deferido, ou Pago em Duplicidade.
Restituição de Valores Pagos a Título de Multa com Recurso Deferido, ou Pago em Duplicidade.
Última atualização: 11/06/2025
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Serviços oferecidos:
Ressarcimento do valor de multa(s) paga(s), com recurso deferido, e/ou pagamento em duplicidade.
Requisitos:
- Multa paga com recurso DEFERIDO
- Multa paga em duplicidade
Documentos necessários:
- Requerimento solicitando a restituição preenchido.
- Comprovante de pagamento;
- Cópia do deferimento (em caso de recursos).
Informações necessárias para acessar o serviço:
- 1° Imprima o requerimento, preencha e digitalize-o;
- 2° No sistema de Protocolo, em PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, clique em ABERTURA DE PROCESSOS;
- 3° Digite o CPF/CNPJ e clique em AVANÇAR;
- 4° Clique em ABRIR NOVO PROCESSO;
- 5° Clique em RESSARCIMENTO;
- 6° Descreva a solicitação e informe os dados bancários para o depósito;
- 7° Anexe o requerimento e o(s) comprovante(s) de pagamento(s);
- 8° Anexe um documento pessoal com foto (ex: RG, CNH);
- 9° Clique em PROTOCOLAR ELETRONICAMENTE;
- 10° Imprima/anote o número do processo.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Até 30 dias.
Forma de prestação do serviço:
Processo eletrônico.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera
Caraguatatuba-SP
CEP: 11660-540
Telefone: 3883-8913
Prioridades de atendimento:
Por ordem de chegada e envio.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Entre 30 a 60 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente na Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, telefone e por meio de processo eletrônico.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Ocorrem no momento do atendimento ou por meio do processo eletrônico.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Link para abrir/consultar processo eletrônico:
https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/servicos/servicos-ao-cidadao/consultas/
Link para consultar autuações, recursos e pagamentos: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/servicos/servicos-ao-cidadao/transito/
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