Proteção Social Especial a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços À Comunidade

Última atualização: 26/05/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Assistência Social  – Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade

Serviços oferecidos:

Proteção Social Especial a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.

Requisitos:

USUÁRIOS: Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço a Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude.

Documentos necessários:

• Não há condicionalidade, entretanto solicita-se RG, CPF ou CTPS;
• Encaminhamento pelo Tribunal de Justiça de Caraguatatuba.

Informações necessárias para acessar o serviço:

O serviço é de exclusivo para adolescentes e jovens com determinação judicial para cumprimento de Medida Socioeducativa.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Conforme Determinação Judicial.

Forma de prestação do serviço:

Encaminhamento pelo Tribunal de Justiça de Caraguatatuba.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) “SOLDADO TEODORO BASTOS LEITE”

Endereço: Rua Senador Feijó, 165 – Jardim Aruan
Telefone: (12) 3882-5236/ 3886-2960
Horário de atendimento ao público: Das 08h às 16h
Coordenadora: Patrícia Aparecida da Silva Coelho

Prioridades de atendimento:

Conforme determinação judicial.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento com hora marcada, com prazo de 30 dias para inicio da medida socioeducativa após determinação judicial.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

A comunicação é realizada por contato telefônico, atendimento presencial, visita técnica domiciliar e monitoramento.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Comparecimento no equipamento de referência (CREAS).

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento no CREAS.

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