Recurso de Notificação/ Penalidades Tributárias

Última atualização: 26/03/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Recurso de Notificação/ Penalidades Tributárias

Requisitos:

Possuir cadastro mobiliário de natureza jurídica ou pessoa física no Município de Caraguatatuba-SP

Documentos necessários:

1. Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo titular ou responsável legal com procuração com as alegações e documentos a serem analisados;
2. RG ou documento oficial com foto;
3. Número da inscrição municipal a ser analisada
4. CNPJ (em caso de cadastro mobiliário de empresa)
5. Cópia da notificação/multa

Informações necessárias para acessar os serviços:

1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8127/3897-8118 ou 3897-8117
4. WhatsApp: (12) 99798-9922

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

30 dias úteis.

Forma de prestação do serviço:

O Recurso de notificação/multa é solicitado por meio de processo Administrativo que poder ser protocolado de forma presencial no Setor de Protocolo situado no Paço Municipal localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8127/3897-8118 ou 3897-8117
4. WhatsApp: (12) 99798-9922
5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8127/3897-8118 ou 3897-8117
4. WhatsApp: (12) 99798-9922
5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

1. O resultado Recurso de notificação/multa é juntado no processo digital para o requerente ter acesso de forma digital ou poderá ser retirado também presencialmente na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária- situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
2. As manifestações por escrito podem ser formalizadas presencialmente no Setor de Protocolo situado no Paço Municipal na Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
3. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8127/3897-8118 ou 3897-8117
4. WhatsApp: (12) 99798-9922
5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

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