Isenção e Remissão de IPTU

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Isenção e Remissão de IPTU

Requisitos:

1. Ser o proprietário do imóvel;
2. Estar residindo fixamente há pelo menos 3 (três) anos no município comprovados por meio do título de eleitor ou conta de consumo (luz, água);
3. Possuir somente 1 (um) imóvel em seu nome e que não ultrapasse 125 m² de construção e 250 m² de terreno;
4. Possuir renda familiar de até 03 (três) salários mínimos para a possibilidade de concessão de isenção integral ou de 3 (três) a 5 (cinco) salários mínimos para a possibilidade de concessão de isenção de 50% no valor do IPTU.
5. O pedido deverá ser protocolado a partir da data de 1º de janeiro até a data de 31 de agosto do ano anterior ao exercício.

Documentos necessários:

1. Requerimento;
2. Cópia dos documentos pessoais do requerente e de todos que residem no imóvel: RG, CPF ou CNH e Título de Eleitor;
3. Os 3 (três) últimos comprovantes de renda de todos que residem no imóvel.
4. Caso não possua comprovante de renda deverá ser apresentado cópia da Carteira de Trabalho;
5. Primeira folha do carnê IPTU do ano vigente;
6. Conta de energia atual e inteira para cada exercício solicitado.
7. Fotografia da fachada do imóvel.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Presencialmente, na Secretaria Municipal de Fazenda, área de Tributação, localizada na Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

 Até 365 dias.

Forma de prestação do serviço:

Secretaria Municipal de Fazenda, Área de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

1. Presencialmente Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
2. Via Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento, de forma presencial.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda – Área de Tributação.
2. E-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8249 ou 3897-8210
4. WhatsApp: (12) 99772-8682

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, por WhatsApp, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

1. Contato telefônico: (12) 3897-8249 ou 3897-8210
2. Por e-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico

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Avaliação dos Serviços

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