Isenção de IPTU em Área de Preservação Permanente

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Isenção de IPTU em Área de Preservação Permanente

Requisitos:

Imóvel estar cadastrado no Município.

Documentos necessários:

1. Documentos pessoais do requerente, RG, CPF ou CNH;
2. Procuração do proprietário (caso o solicitante não seja o proprietário do imóvel).
3. Escritura do imóvel ou a Matrícula com a averbação referente a área de preservação permanente;
4. Espelhos de IPTU;
5. Levantamento Topográfico;
6. Certidão de Diretrizes expedida pela Secretaria de Meio Ambiente.

Informações necessárias para acessar o serviço:

O serviço pode ser solicitado pessoalmente na Secretaria Municipal de Fazenda, Área de Cadastro, localizada na Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Ou também através de processo eletrônico, acessando o site da Prefeitura através do link

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

120 dias úteis.

Forma de prestação do serviço:

Na Secretaria Municipal de Fazenda, Área de Cadastro Imobiliário, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

• Presencialmente: Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
• Pelo telefone: (12) 3897-8170, 3897-8221 ou 3897-8108
• Pelo WhatsApp: (12) 99792-3446
• Por e-mail: cadastro.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
• Forma Digital – Portal Cidadão

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
2. E-mail: cadastro.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8170 ou 3897-8221
4. WhatsApp: (12) 99792-3446
5. Forma digital através do Portal Cidadão

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, por WhatsApp, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

• Contato telefônico: (12) 3897-8170, 3897-8221 ou 3897-8108
• Por e-mail: cadastro.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
• Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Central de Atendimento – Portal Cidadão

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