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Recursos da Notificação da Penalidade em 2° Instância (CETRAN)
Recursos da Notificação da Penalidade em 2° Instância (CETRAN)
Última atualização: 11/06/2025
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Serviços oferecidos:
Em virtude da não concordância com o recurso em JARI, o interessado (proprietário ou infrator) poderá interpor recurso administrativo no prazo legal (em até 30 dias contados após ter recebido o informativo de indeferimento ou publicação no jornal local), endereçando-o ao CETRAN.
Requisitos:
Ter uma infração de transito com o prazo para interpor o recurso no CETRAN de até 30 dias, contados após ter recebido o informativo de indeferimento ou publicação no jornal local. Ser o proprietário do veiculo, ou condutor já indicado.
Documentos necessários:
- Requerimento dirigido ao CETRAN/SP;
- Prazo para interpor recurso 2ª instância é de 30 dias após ter recebido o informativo de indeferimento ou publicação jornal local.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Demanda espontânea presencialmente, localizado na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11.660-411 Caraguatatuba – SP. Horário de funcionamento: das 08h até as 16h30 ou pro meio de remessa postal:
Endereço postal para remessa:
Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Recurso Administrativo Defesa da Autuação
Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera
Caraguatatuba-SP
CEP: 11660-540
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Presencialmente no momento do cadastro e via remessa postal imediatamente a chegada da remessa.
Forma de prestação do serviço:
Demanda espontânea via presencial e via remessa postal.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Na Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana no endereço Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11.660-411 Caraguatatuba – SP e via telefone.
Prioridades de atendimento:
Por ordem de chegada e envio.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Atendimento imediato por ordem de chegada.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente na Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, telefone e por meio de processo eletrônico.
A Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão comunicará o resultado pelo Diário Oficial do município de Caraguatatuba, e através de carta enviada ao requerente.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Ocorrem no momento do atendimento ou por meio do processo eletrônico.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Por contato telefônico, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.
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