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Projetos e Acessibilidade (Calçada Acessível)

Publicado em: 04/05/2023
Projetos e Acessibilidade (Calçada Acessível)

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e do Idoso

Serviços oferecidos:

Atendimento da Lei Municipal 2074/13 por parte do munícipe, que trata da execução, manutenção e conservação das calçadas, bem como a instalação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação e sinalização.

Os serviços prestados pela Secretaria são:

  • Elaboração e atendimento de projeto de calçada acessível;
  • Orientação e atendimento ao profissional do meio da construção civil referente aos projetos que envolvam acessibilidade;
  • Análise de processos de aprovação de planta que envolvam projetos comerciais e misto (comercial e residencial).

Requisitos:

Não há exigências.

Documentos necessários:

  • RG ou documento com foto;
  • Comprovante de endereço da edificação ao qual deseja a adequação da calçada;
  • Comparecimento pessoal à SEPEDI;
  • Em caso de recebimento de Auto de Infração, apresentar Original ou Cópia do Auto de Infração, emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Solicitação de elaboração de projeto de calçada acessível ou orientação por demanda espontânea da população em geral ou de profissional da construção civil  ou em caso de recebimento de Auto de Infração, deverá ser protocolizado na SEPEDI. Após solicitação será realizada vistoria no local para a coleta de informações para a elaboração de projeto arquitetônico da calçada, que deverá ser construída ou reformada pelo munícipe no prazo estipulado pela Secretaria.

Informações necessárias para acessar o serviço: Na Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (SEPEDI), telefone (12) 3886-3050, localizada na Av. Jorge Burihan, n° 10 – Jd. Jaqueira – CEP 11.674-365 – Caraguatatuba – SP.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Para orientação por demanda espontânea da população em geral ou de profissional da construção civil o prazo é imediato. Para elaboração de projeto de calçada acessível por demanda espontânea o prazo determinado. Em caso de recebimento de Auto de Infração pela Secretaria Municipal de Urbanismo, após o protocolo realizado na SEPEDI, prazo de 15 dias para a entrega do projeto de calçada acessível.

Forma de prestação do serviço:

Elaboração de projeto de calçada acessível ou orientação escrita e/ou verbal.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser realizadas por escrito diretamente na SEPEDI, sendo que o serviço poderá ser avaliado por meio da pesquisa de satisfação também disponível na SEPEDI. No caso de não atendimento da manifestação do usuário pela Secretaria, poderá ser feita a manifestação por meio da Ouvidoria Municipal (via site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba ou pessoalmente no endereço sito á Rua José Damazo dos Santos, n.º 39 – Centro) ou ainda por e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br.

Prioridades de atendimento:

Idosos acima de 60 anos, gestantes, pessoas com deficiência, pessoas com criança de colo.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento imediato.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na SEPEDI, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios com aviso de recebimento (AR).

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail ou comparecimento na SEPEDI.


Avaliação dos Serviços

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