Pesquisar No Site
Programa Calçada Legal
Programa Calçada Legal
Última atualização: 22/09/2026
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso
Serviços oferecidos:
Orientação e Elaboração de Projetos de Adequação de Calçadas, pós-notificação pela Secretaria Municipal de Urbanismo por calçada irregular ou demanda espontânea do munícipe, conforme lei nº 2.074/2013 (Programa Calçada Legal), que dispõe sobre a execução, manutenção e conservação das calçadas.
Requisitos:
Ser munícipe.
Documentos necessários:
Documentos necessários para Proprietários Autuados pela Lei 2.074/2013:
- Requerimento preenchido e assinado;
- Cópia do documento de identificação com foto;
- Cópia da capa do IPTU;
- Cópia do Auto de Infração, emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo;
- Se não for o proprietário do imóvel, apresentar procuração simples assinada e cópia do documento de identificação do proprietário.
Documentos necessários para Proprietários NÃO AUTUADOS:
- Requerimento preenchido e assinado;
- Cópia do documento de identificação com foto;
- Cópia da capa do IPTU;
- Termo de Aceite preenchido e assinado;
- Se não for o proprietário do imóvel, apresentar procuração simples assinada e cópia do documento de identificação do proprietário.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Solicitações para elaboração de projeto de calçada acessível em caso de recebimento de Auto de Infração e/ou por demanda espontânea da população em geral, deverão ser protocoladas via Processo Administrativo no site da Prefeitura, ou no Setor de Protocolo no Paço Municipal.
Após a solicitação, será realizada vistoria no local para coleta das informações necessárias à elaboração do projeto arquitetônico da calçada. A execução ou reforma deverá ser realizada pelo munícipe no prazo estipulado pela SEPEDI (Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso).
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Para elaboração e atendimento de projeto de calçada acessível, o prazo máximo é de até 60 dias.
Forma de prestação do serviço:
Elaboração de projeto Arquitetônico de calçada acessível ou orientação escrita e/ou verbal.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
As manifestações poderão ser apresentadas por escrito diretamente na SEPEDI ou por meio do preenchimento do formulário de pesquisa de satisfação. Caso a solicitação do usuário não seja atendida pela Secretaria, será possível registrar manifestação junto à Ouvidoria Municipal, por meio do site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, pessoalmente na Rua Engenheiro João Fonseca, nº 37 – Centro, ou ainda pelo e-mail ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br ou telefone 156.
Prioridades de atendimento:
Pessoas idosas, gestantes, pessoas com deficiência, pessoas com criança de colo.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Atendimento imediato.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
- Através de correspondência via Correios com aviso de recebimento (AR);
- Processo através de Protocolo eletrônico ou para informações pessoalmente na SEPEDI (rua Jorge Burihan nº10, Jardim Jaqueira);
- E-mail: sepedi@caraguatauba.sp.gov.br;
- Telefone: 3886-3050.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações através do Processo Administrativo, aberto pelo munícipe (prazo máximo de 30 dias).
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Através do Processo Administrativo, pessoalmente na SEPEDI, e-mail, telefone, prazo médio de 7 (sete) dias.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Veja Também Recentes
Teatro Mario Covas apresenta show“A Bella Itália – Especial Andrea Bocelli” neste sábado
Neste sábado (31/10), o Teatro Mario Covas apresenta às 19h, o show musical “A Bella Itália – Especial Andrea Bocelli” com o trio A Bela e os Tenores. Os ingressos podem ser adquiridos no site https://tinyurl.com/3bh58e2r. Reconhecido nacionalmente pelo programa de televisão “A Bella Itália”, o trio apresenta um show
Prefeitura de Caraguatatuba se prepara para El Niño com planejamento e prevenção na área da Saúde
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Saúde, reuniu, na terça-feira (20), as diretorias da pasta para alinhar estratégias de prevenção diante dos possíveis impactos do fenômeno climático El Niño, previsto para o ciclo 2026/2027. As equipes utilizarão uma ferramenta metodológica disponibilizada pelo Governo do Estado de São
Lançamento do curta “Poesias e Prosas em Canoas: Memórias Caiçaras” é neste sábado na Videoteca Lúcio Braun
A Videoteca Lúcio Braun, no Polo Cultural Profª Adaly Coelho Passos, recebe neste sábado (7/11), às 19h, o lançamento do curta-metragem documental “Poesias e Prosas em Canoas: Memórias Caiçaras”, produzido por Pedro Caetano dos Santos, escritor e mestre da cultura caiçara, e dirigido por José de Barros (“Z”). A iniciativa
Prefeitura de Caraguatatuba impede tentativa de invasão em área de preservação permanente no Alto Jetuba
A Defesa Civil de Caraguatatuba, a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca e a Polícia Ambiental coibiram na segunda-feira (9) uma tentativa de invasão em área protegida por lei, coberta por vegetação nativa, de preservação permanente (APP), no bairro Alto Jetuba. No local foram constatadas retiradas de algumas árvores
Mais 14 bolsistas do PEAD são chamados para trabalhar na limpeza urbana dos bairros de Caraguatatuba
A Prefeitura de Caraguatatuba convocou mais 14 bolsistas do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego (PEAD) da seleção de 2024 para se apresentarem nesta quinta-feira, sexta-feira e na próxima segunda-feira (5, 6 e 9/11), das 9h às 12h e das 14h às 16h, na Divisão Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de