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Autorização para Transporte Individual de Passageiros por Aplicativo
Autorização para Transporte Individual de Passageiros por Aplicativo
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Serviços oferecidos:
Autorização para a exploração de atividade econômica de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Requisitos:
- Ser motorista de aplicativos de transporte cadastrados pelas ETTs, empresas de Tecnologia e Transporte que disponibilizam os aplicativos de transporte;
- Pessoa física;
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), contendo a anotação de que “exerce atividade remunerada”;
- Residir em Caraguatatuba por mais de 6 (seis) meses;
- Não ter sido condenado por crime doloso;
- Não ter sido condenado por crime culposo, se reincidente;
- Possuir seguro de Acidente Pessoais a Passageiros (APP) e de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT;
- Operar veículo motorizado com até 10 (dez) anos de fabricação e com capacidade de até 7 (sete) lugares, devidamente licenciado.
Documentos necessários:
Requerimento preenchido e os documentos abaixo:
- Carteira profissional de habilitação categorias “B” ou superior com autorização para exercer atividade remunerada;
- Comprovação de aprovação em curso de formação, o qual poderá ser realizado em qualquer CFC, empresas credenciadas ou pelos próprios aplicativos;
- Certidão negativa de antecedentes criminais;
- Comprovação de contratação de seguro de Acidente Pessoais a Passageiros (APP) e de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT;
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado de veículo motorizado com até 10 (dez) anos de fabricação e com capacidade de até 7 (sete) lugares;
- Comprovante de residência no Município de Caraguatatuba por mais de 6 (seis) meses;
- Em caso de veículos locados, também deverá ser apresentado o contrato em nome do motorista, sendo que o objeto deste contrato somente será utilizado pelo locatário.
Informações Necessárias para acessar o serviço:
Informações acerca de todos os serviços podem ser obtidas comparecendo a Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, situada na Rua Irmã São Francisco, 83, Caputera, ou através do telefone (12) 3886-6081.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Demanda espontânea via 156, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
30 dias.
Forma de prestação do serviço
156 aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
156 aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br
Prioridades de atendimento:
Casos de ação judicial que comprove a urgência.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
30 dias
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente na Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, e-mail, telefone, via parecer no protocolo 156 Caraguatatuba.
Avaliação dos Serviços
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