Parecer de Diretrizes Ambientais

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Serviços oferecidos:

Trata-se de documento com as seguintes informações: Área de Preservação Permanente – APP (Lei Federal nº. 12.651/2012); Unidades de Conservação; CONDEPHAAT (Resolução SC nº. 40/85); Zoneamento Ecológico Econômico nº. 62.913/2017.

Requisitos:

Deverá a parte ser interessada apresentar o polígono da área exata que pretende a análise ambiental.

Documentos necessários:

Segue o rol de documentos necessários para formalização do pedido:

• Modelo de Requerimento” devidamente preenchido para abertura do processo, disponível no site: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/servicos/servicos-ao-cidadao/consultas/ ou no anexo;
• Documento de identidade da parte requerente (cópia simples RG ou da CNH);
• Cópia simples do IPTU;
• Documento que comprove a dominialidade do imóvel de acordo com o anexo VI do decreto municipal 2145/2025;
• Croqui de localização do imóvel;
• Cartão CNPJ (em caso de pessoa jurídica);
• Cópia do contrato social da empresa (em caso de pessoa jurídica).

Informações necessárias para solicitar o serviço:

Trata-se de solicitação para emissão de Parecer de Diretrizes Ambientais. O referido documento apresentará as seguintes informações: Área de Preservação Permanente, Unidade de Conservação, Tombamento CONDEPHAAT e o Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

30 dias.

Forma de prestação do serviço:

O pedido poderá ser formalizado presencialmente junto ao Setor de Protocolo, localizado no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, 11660-270), com horário de atendimento compreendido das 09h às 16h30. 

Em alternativa, o pedido também poderá ser formalizado eletronicamente, através do seguinte link:   

https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Para manifestação sobre o serviço, a parte interessada poderá entrar em contato através dos canais oficiais: e-mail (meioambiente@caraguatatuba.sp.gov.br) ou contato telefônico (12) 3897-2530.

Prioridade no atendimento:

As prioridades são as previstas em legislação específica.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Prazo máximo de 15 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca entrará em contato através dos meios oficiais: Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou e-mail.

Procedimentos para receber ou responder as manifestações dos usuários:

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca receberá ou responderá as manifestações dos usuários através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP), contato telefônico, através de e-mail ou Pessoalmente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

A consulta do andamento do pedido poderá ser realizada através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou contato telefônico com esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca. Número: (12) 3897-2530.

Avaliação dos Serviços

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