Pesquisar No Site

Parecer de Diretrizes Ambientais

Publicado em: 26/04/2023
Parecer de Diretrizes Ambientais

Última atualização: 16/11/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca

Serviços oferecidos:

Trata-se de documento com as seguintes informações:

  • Área de Preservação Permanente – APP (Lei Federal nº. 12.651/2012);
  • Unidades de Conservação; CONDEPHAAT (Resolução SC nº. 40/85);
  • Zoneamento Ecológico Econômico nº. 62.913/2017.

Requisitos:

Deverá a parte ser interessada apresentar o polígono da área exata que pretende a análise ambiental.

Documentos necessários:

  • “Modelo de Requerimento” devidamente preenchido para abertura do processo, disponível no site: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/servicos/servicos-ao-cidadao/consultas/ ou no anexo;
  • Documento de identidade da parte requerente (cópia simples RG ou da CNH);
  • Cópia simples do IPTU;
  • Documento que comprove a dominialidade do imóvel de acordo com o anexo VI do decreto municipal 2145/2025;
  • Croqui de localização do imóvel;
  • Cartão CNPJ (em caso de pessoa jurídica);
  • Cópia do contrato social da empresa (em caso de pessoa jurídica).

Informações necessárias para solicitar o serviço:

Trata-se de solicitação para emissão de Parecer de Diretrizes Ambientais. O referido documento apresentará as seguintes informações: Área de Preservação Permanente, Unidade de Conservação, Tombamento CONDEPHAAT e o Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

15 dias.

Forma de prestação do serviço:

O pedido poderá ser formalizado presencialmente junto ao Setor de Protocolo, localizado no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, 11660-270), com horário de atendimento compreendido das 09h às 16h30. 

Em alternativa, o pedido também poderá ser formalizado eletronicamente, através do sistema de Protocolo Online.  

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Para manifestação sobre o serviço, a parte interessada poderá entrar em contato através dos canais oficiais: e-mail (meioambiente@caraguatatuba.sp.gov.br) ou contato telefônico (12) 99632-8342.

Prioridade no atendimento:

As prioridades são as previstas em legislação específica.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Prazo máximo de 15 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca entrará em contato através dos meios oficiais: Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou e-mail.

Procedimentos para receber ou responder as manifestações dos usuários:

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca receberá ou responderá as manifestações dos usuários através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP), contato telefônico, através de e-mail ou Pessoalmente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

A consulta do andamento do pedido poderá ser realizada através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou contato telefônico com esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.

Telefone: (12) 99632-8342
E-mail: meioambiente@caraguatatuba.sp.gov.br


Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Mais transparencia

Veja Também Recentes

Navegar Experience Kids será neste sábado em Caraguatatuba
Navegar Experience Kids será neste sábado em Caraguatatuba

Caraguatatuba promove, neste sábado (24), a edição especial do Navegar Experience Kids, com atividades náuticas gratuitas voltadas ao público infantil. A programação será realizada no Centro e na Praia da Tabatinga, com vivências de vela, caiaque e stand up paddle. No Centro, a Caravellas Escola de Velas oferecerá atividades das

Leia Mais Notícias Secretaria de Turismo ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 23/10/2026
Leitura às Cegas apresenta espetáculo “Bodas de Sangue” no Auditório Maristela de Oliveira
Leitura às Cegas apresenta espetáculo “Bodas de Sangue” no Auditório Maristela de Oliveira

O Auditório Maristela de Oliveira, no Centro de Caraguatatuba, recebe no dia 16 de novembro (segunda-feira), em duas sessões, às 10h e às 14h, a peça “Bodas de Sangue”, uma iniciativa do projeto Leitura às Cegas, idealizado pelo ator e pessoa com deficiência visual, Yago Dionízio. Desde sua criação, em

Leia Mais Notícias FUNDACC ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 10 - Redução das desigualdades ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 12 - Consumo e produção responsáveis ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 19 - Arte, Cultura e Comunicação ODS 4 - Educação de qualidade Sem categoria Publicado em 06/11/2026
GCM prende jovem por de tráfico de drogas no bairro Perequê-Mirim
GCM prende jovem por de tráfico de drogas no bairro Perequê-Mirim

A Guarda Civil Municipal de Caraguatatuba (GCM) prendeu um homem de 18 anos por tráfico de drogas na última sexta-feira (6), no bairro Perequê-Mirim. A prisão ocorreu durante patrulhamento preventivo na Rua Santa Isabel, nas proximidades da escola CEI/EMEI ADI Adriana Aparecida Cassiano. Durante a ronda, os agentes flagraram o

Leia Mais Notícias Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes Sem categoria Publicado em 09/11/2026
Lançamento do curta “Poesias e Prosas em Canoas: Memórias Caiçaras” é neste sábado na Videoteca Lúcio Braun
Lançamento do curta “Poesias e Prosas em Canoas: Memórias Caiçaras” é neste sábado na Videoteca Lúcio Braun

A Videoteca Lúcio Braun, no Polo Cultural Profª Adaly Coelho Passos, recebe neste sábado (7/11), às 19h, o lançamento do curta-metragem documental “Poesias e Prosas em Canoas: Memórias Caiçaras”, produzido por Pedro Caetano dos Santos, escritor e mestre da cultura caiçara, e dirigido por José de Barros (“Z”). A iniciativa

Leia Mais Notícias FUNDACC ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 19 - Arte, Cultura e Comunicação ODS 20 – Povos Originários e Comunidades Tradicionais ODS 4 - Educação de qualidade Publicado em 03/11/2026
5º Concurso de Mangá da Casa Beija-Flor reúne artistas de diferentes idades em Caraguatatuba
5º Concurso de Mangá da Casa Beija-Flor reúne artistas de diferentes idades em Caraguatatuba

Caraguatatuba recebe, neste sábado (14), a quinta edição do Concurso de Mangá da Casa Beija-Flor, que ocorre no Serramar Shopping, das 12h às 19h30. O evento busca reunir crianças, adolescentes e adultos interessados na arte japonesa, com atividades de desenho, premiações e desfile cosplay. O encontro busca incentivar a criatividade,

Leia Mais Notícias Secretaria de Assistência Social ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 10 - Redução das desigualdades ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 19 - Arte, Cultura e Comunicação ODS 4 - Educação de qualidade Publicado em 09/11/2026