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Lei exige manutenção de segurança nos caixas eletrônicos de Caraguatatuba
Lei exige manutenção de segurança nos caixas eletrônicos de Caraguatatuba
A lei que obriga as agências bancárias de Caraguatatuba a disponibilizar agentes de segurança privada nos terminais de caixas eletrônicos foi sancionada pelo prefeito Aguilar Junior. Agora, os bancos do município terão quatro meses para se enquadrar nos dispositivos da Lei Municipal nº 2.617, de 23 de junho de 2022, de autoria do vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar.
#PraTodosVerem: Fachada de agência bancária do Centro de Caraguatatuba, com serviço de caixa eletrônico na entrada (Foto: Luís Gava/PMC)
A legislação torna obrigatória a manutenção de segurança privada durante o período de funcionamento dos locais com caixas eletrônicos de responsabilidade dos estabelecimentos bancários. Ainda estão previstos na proposta a inclusão de vigilantes armados, alarme ligado aos órgãos de segurança pública ou com a empresa prestadora de serviços de vigilância, além de câmeras.
As empresas que não cumprirem essas determinações estarão sujeitas às penalidades de advertência, multa de 10 mil Unidades Fiscais do Município (R$ 41.500); multa em dobro em caso de reincidência com suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias; e suspensão do alvará de funcionamento expedido pelo município. A Prefeitura de Caraguatatuba fiscalizará o cumprimento da lei.
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