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Legislação Municipal
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- Comissão de Avaliação de Documentos Arquivísticos – CADA
DECRETO Nº 2.192, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
“Altera parcialmente o Decreto Municipal nº 2.155, de 31 de março de 2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Avaliação de Documentos Arquivísticos – CADA.”
DECRETO Nº 2.172, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
“Altera parcialmente o Decreto Municipal nº 2.155, de 31 de março de 2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Avaliação de Documentos – CADA.”
DECRETO Nº 2.155, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Avaliação de Documentos – CADA.”
- Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 05 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, cria e disciplina os cargos de provimento em comissão, funções de confiança e as funções gratificadas de serviço público e dá outras providencias.”
LEI Nº 2.218, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Dispõe sobre o Arquivo Público Municipal, altera a denominação e estrutura a Divisão de Arquivo Documental, reestrutura o Arquivo “Arino Sant’Ana de Barros”, institui o Sistema Municipal de Arquivos e Dá outras providências.”
- Decretos
DECRETO Nº 546, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.
“Regulamenta o art. 13, inciso IV, da Lei nº 2.218/2015, e aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Município de Caraguatatuba e dá outras providências.”
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