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Prefeitura de Caraguatatuba inicia audiência pública eletrônica da LDO 2021
Prefeitura de Caraguatatuba inicia audiência pública eletrônica da LDO 2021
A Prefeitura de Caraguatatuba começou a audiência pública eletrônica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 nesta segunda-feira (04/05), pelo site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/. Os moradores têm até o dia 11 de maio (segunda-feira) para enviar sua sugestão online por meio de um formulário. A LDO prevê a receita de R$ 878.791.609,00 para o próximo ano.
Em razão das medidas de distanciamento social impostas pelo Governo do Estado de São Paulo (Decreto Estadual 64.881, de 22 de março de 2020) para conter o avanço da pandemia da Covid-19 (doença do Coronavirus), a Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento disponibilizou as peças e o formulário da LDO 2021 no link https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo-2021/.
As destinações obrigatórias de 25% da receita para a Educação e 15% para a Saúde ficaram acima do previsto pela Constituição Federal, com o seguinte montante: R$ 210,4 milhões para Educação (28%) e R$ 157,1 milhões para a Saúde (23%). Nas outras secretarias foram alocados R$ 488,6 milhões.
A audiência atende as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63).
A Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento funciona das 9h às 16h30, no regime de atendimento ao público à distância. Mais informações também podem ser obtidas pelo telefone (12) 99779-1638 e-mail orcamento@caraguatatuba.sp.gov.br.
Audiência Pública Eletrônica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021
Período de sugestões online: De 4 a 11 de maio
Link: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo-2021/
Informação para a Imprensa: (12) 3897-5650 ou jornalismo@caraguatatuba.sp.gov.br
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