Pesquisar No Site

Revogada lei de 2009 que exigia tempo de residência em Caraguatatuba para venda de sucos e sorvetes

Publicado em: 19/12/2019
Destaques
Suspensões dos prazos de concurso e processo seletivo da Prefeitura de Caraguatatuba são publicadas
Revogada lei de 2009 que exigia tempo de residência em Caraguatatuba para venda de sucos e sorvetes

O prefeito Aguilar Júnior revogou nesta semana a Lei Municipal nº 1.664/09, que regulamentava a comercialização de sorvete e suco natural por empresas em logradouros públicos e exigia que o proprietário do estabelecimento fosse residente do município há pelo menos cinco anos.

O projeto de lei de revogação foi aprovado em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Caraguatatuba na última quinta-feira (12/12).

De autoria do então vereador Omar Kazon, a lei revogada foi alvo de processo perante ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Foi verificado que a mesma violava as regras e princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da livre concorrência, já que o critério para realizar a venda dos produtos baseava-se somente no tempo mínimo de cinco anos de residência do proprietário no município.

Ambulantes

Vale lembrar que a comercialização de produtos por vendedores ambulantes tem sua própria legislação, a Lei nº 1.426, de 9 julho de 1987. Anualmente, a Prefeitura de Caraguatatuba realiza entre os dias 1 e 30 de novembro o recadastramento e novos cadastros para interessados que desejam atuar como ambulantes. O licenciamento tem validade de um ano.

Existem 500 licenças para vendedores ambulantes com pontos fixos na cidade. É proibido o comércio ambulante de medicamentos e quaisquer produtos tóxicos e farmacêuticos; gasolina, álcool, querosene, ou qualquer substância inflamável; fogos de artifício; aves e animais vivos ou empalhados; joias, relógios e artigos óticos e bebidas alcoólicas.

 

Andresa Ferreira
Jornalista Responsável: Acácio Gomes
Informações para a Imprensa: (12) 3897-5650 ou  jornalismo@caraguatatuba.sp.gov.br

Mais Notícias

Veja Também Recentes

Equipes Sub 15 e Sub 16 do Caraguá Basktball estreiam na Liga Paulista
Equipes Sub 15 e Sub 16 do Caraguá Basktball estreiam na Liga Paulista

Os meninos que representam a equipe de base do basquete da cidade (Caraguá Basketball) fizeram a estreia no sábado (16/03) na Liga Paulista, nas categorias sub 15 e sub 16. Depois de longos três meses de treinamento, muita dedicação e comprometimento, o time abriu o campeonato com uma vitória contra

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação Publicado em 19/03/2024
Procon de Caraguatatuba e Fundação Procon-SP orientam fornecedores sobre fiscalização no dia 15 de março
Procon de Caraguatatuba e Fundação Procon-SP orientam fornecedores sobre fiscalização no dia 15 de março

A palestra gratuita “Orientação sobre Fiscalização” do Procon da Prefeitura de Caraguatatuba e a Fundação Procon-SP será no dia 15 de março (sexta-feira), das 8h30 às 10h, no Centro Cultural (antigo Campus Módulo) da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), localizado no Centro. No encontro, os participantes receberão informações

Leia Mais Notícias PROCON Publicado em 28/02/2024
Comtur de Caraguatatuba aprova propostas da revisão do Plano Diretor de Turismo
Comtur de Caraguatatuba aprova propostas da revisão do Plano Diretor de Turismo

O Conselho Municipal de Turismo (Comtur) se reuniu em sessão extraordinária nesta quarta-feira (13), para aprovar as próximas ações e projetos da revisão do Plano Diretor de Turismo (PDTur) de Caraguatatuba. O PDTur é um documento que norteia o desenvolvimento econômico, político e social sustentado da atividade turística em Caraguatatuba,

Leia Mais Notícias Secretaria de Turismo Publicado em 14/03/2024
Caraguatatuba promove palestra sobre destinação do Imposto de Renda para projetos sociais nesta quinta-feira
Caraguatatuba promove palestra sobre destinação do Imposto de Renda para projetos sociais nesta quinta-feira

Quem tiver interesse em fazer parte da corrente de solidariedade e contribuir com os projetos sociais de crianças e adolescentes de Caraguatatuba, pode participar nesta quinta-feira (21), às 15h, da palestra organizada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O encontro será realizado no Instituto Federal

Leia Mais Notícias Gabinete do Prefeito Publicado em 19/03/2024
Fundacc lança “Na praia com Livros e Histórias”
Fundacc lança “Na praia com Livros e Histórias”

E se na praia, além do bronze, você também pegasse livros e ouvisse boas histórias? Com o objetivo de fomentar o hábito da leitura e valorizar os artistas contadores de histórias da região, a partir do dia 9 de março, a Fundacc dá início à ação cultural “Na praia com Livros

Leia Mais Notícias FUNDACC Publicado em 04/03/2024