Anistia geral de juros e multas é tema de audiência pública em Caraguatatuba

O prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Junior, encaminhou para o Legislativo o projeto de lei que concede anistia, com descontos de juros e multas, para débitos de tributos municipais, anteriores a 31 de dezembro de 2016.

A proposta será novamente discutida em audiência pública na próxima segunda-feira (24), às 16h, na Câmara Municipal. A primeira discussão sobre o benefício ocorre nesta quarta-feira (19).

Com a aprovação do projeto de lei, os contribuintes poderão quitar seus débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba, entre os dias 3 e 31 de julho, com a dispensa da incidência de multas e juros mora em relação ao débito. Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo cidadão, cota única ou parcelamento.

Anistia geral de juros e multas é tema de audiência pública em Caraguatatuba (Fotos: Divulgação/PMC)

O benefício é concedido mediante requerimento do interessado isento de taxas e emolumentos, com dispensa de 100% do valor de juros e multa nos seguintes casos: pagamento em cota única; dispensa de 90% do valor de juros e multa para pagamento em até três parcelas mensais iguais; dispensa de 80% do valor de juros e multa para pagamento em até seis parcelas mensais iguais; dispensa de 60% do valor de juros e multa para pagamento em até 12 parcelas mensais iguais; dispensa de 40% do valor de juros e multa para pagamento em até 24 parcelas mensais iguais.

A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, implica na caducidade e no cancelamento do parcelamento. Nenhuma das parcelas poderá ser inferior a 10 VRM’s (Valor de Referência do Município/ 1 VRM = R$ 3,29). O montante equivale a R$ 32,90.

Os honorários advocatícios (sucumbências), devidos em razão da anistia dos débitos ajuizados, serão pagos à vista ou parcelados, depende da forma de pagamento que o contribuinte escolher. As custas e despesas processuais devem ser recolhidas em guias próprias.

O benefício da anistia alcança todos os contribuintes em débitos com a Fazenda Municipal, incluindo a negociação feita em período anterior à vigência da lei e que não foi quitada, bem como os inscritos na dívida ativa ou executados judicialmente.

O projeto de lei complementar que concede anistia tem o objetivo de oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularização de sua situação tributária, ao mesmo tempo em que será uma forma de incremento da arrecadação municipal, como meio de dinamizar os programas e serviços públicos da cidade.

A Câmara de Caraguatatuba fica na Av. Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro. O telefone é o (12) 3897-2525.