Pesquisar No Site
Anistia geral de juros e multas é tema de audiência pública em Caraguatatuba
Anistia geral de juros e multas é tema de audiência pública em Caraguatatuba
O prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Junior, encaminhou para o Legislativo o projeto de lei que concede anistia, com descontos de juros e multas, para débitos de tributos municipais, anteriores a 31 de dezembro de 2016.
A proposta será novamente discutida em audiência pública na próxima segunda-feira (24), às 16h, na Câmara Municipal. A primeira discussão sobre o benefício ocorre nesta quarta-feira (19).
Com a aprovação do projeto de lei, os contribuintes poderão quitar seus débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba, entre os dias 3 e 31 de julho, com a dispensa da incidência de multas e juros mora em relação ao débito. Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo cidadão, cota única ou parcelamento.
Anistia geral de juros e multas é tema de audiência pública em Caraguatatuba (Fotos: Divulgação/PMC)
O benefício é concedido mediante requerimento do interessado isento de taxas e emolumentos, com dispensa de 100% do valor de juros e multa nos seguintes casos: pagamento em cota única; dispensa de 90% do valor de juros e multa para pagamento em até três parcelas mensais iguais; dispensa de 80% do valor de juros e multa para pagamento em até seis parcelas mensais iguais; dispensa de 60% do valor de juros e multa para pagamento em até 12 parcelas mensais iguais; dispensa de 40% do valor de juros e multa para pagamento em até 24 parcelas mensais iguais.
A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, implica na caducidade e no cancelamento do parcelamento. Nenhuma das parcelas poderá ser inferior a 10 VRM’s (Valor de Referência do Município/ 1 VRM = R$ 3,29). O montante equivale a R$ 32,90.
Os honorários advocatícios (sucumbências), devidos em razão da anistia dos débitos ajuizados, serão pagos à vista ou parcelados, depende da forma de pagamento que o contribuinte escolher. As custas e despesas processuais devem ser recolhidas em guias próprias.
O benefício da anistia alcança todos os contribuintes em débitos com a Fazenda Municipal, incluindo a negociação feita em período anterior à vigência da lei e que não foi quitada, bem como os inscritos na dívida ativa ou executados judicialmente.
O projeto de lei complementar que concede anistia tem o objetivo de oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularização de sua situação tributária, ao mesmo tempo em que será uma forma de incremento da arrecadação municipal, como meio de dinamizar os programas e serviços públicos da cidade.
A Câmara de Caraguatatuba fica na Av. Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro. O telefone é o (12) 3897-2525.
Veja Também Recentes
CaraguaPrev realiza prova de vida obrigatória dos segurados inativos aniversariantes de novembro até dia 30
O Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) realiza o recadastramento anual obrigatório dos aposentados e pensionistas aniversariantes de novembro presencialmente até dia 28 (sexta-feira), das 9h às 16h30, em sua sede no Centro, ou até dia 30 (domingo) via on-line por meio do aplicativo Minha Previdência. Na próxima
Sábado tem Oficina Gratuita de produção de roteiro para cinema em Caraguatatuba
O Pontos MIS, programa realizado pelo Museu da Imagem e do Som de São Paulo, promove neste sábado (6/12), das 15h às 19h, na Videoteca Lúcio Braun, no Centro de Caraguatatuba, a oficina “Como desenvolver o seu roteiro cinematográfico?” com a roteirista e produtora, Giuliana Monteiro. A atividade é gratuita e a
Aprendizes das Oficinas Culturais de Dança encerram semestre com apresentações no Teatro Mario Covas
Aproximadamente dois mil aprendizes das Oficinas Culturais de Dança da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) se apresentaram no palco do Teatro Mario Covas entre os dias 30 de novembro e 7 de dezembro. As apresentações celebraram o encerramento das atividades do semestre realizadas nos dez Polos Culturais espalhados
Caraguatatuba promove ação gratuita “Horta e Saúde para a Comunidade” no Parque Natural Municipal do Juqueriquerê
O Parque Natural Municipal do Juqueriquerê recebe, no dia 28 de novembro, das 9h às 12h, a ação “Horta e Saúde para a Comunidade”. O evento é promovido pelo Banco de Alimentos de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Assistência Social, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura
Palestra de lançamento do Empreenda Caraguá 2025 destaca programas de incentivo do governo estadual aos micro e pequenos empreendedores
Na palestra de lançamento do Empreenda Caraguá 2025, a subsecretária de Empreendedorismo e Produtividade do Estado de São Paulo, Myrian Mara Kosloski Prado, ressaltou que Caraguatatuba é uma cidade com um grande potencial crescimento e que o governo do estado de São Paulo está de portas abertas para auxiliar o
