Pesquisar No Site
Anistia geral de juros e multas é tema de audiência pública em Caraguatatuba

Anistia geral de juros e multas é tema de audiência pública em Caraguatatuba
O prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Junior, encaminhou para o Legislativo o projeto de lei que concede anistia, com descontos de juros e multas, para débitos de tributos municipais, anteriores a 31 de dezembro de 2016.
A proposta será novamente discutida em audiência pública na próxima segunda-feira (24), às 16h, na Câmara Municipal. A primeira discussão sobre o benefício ocorre nesta quarta-feira (19).
Com a aprovação do projeto de lei, os contribuintes poderão quitar seus débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba, entre os dias 3 e 31 de julho, com a dispensa da incidência de multas e juros mora em relação ao débito. Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo cidadão, cota única ou parcelamento.

Anistia geral de juros e multas é tema de audiência pública em Caraguatatuba (Fotos: Divulgação/PMC)
O benefício é concedido mediante requerimento do interessado isento de taxas e emolumentos, com dispensa de 100% do valor de juros e multa nos seguintes casos: pagamento em cota única; dispensa de 90% do valor de juros e multa para pagamento em até três parcelas mensais iguais; dispensa de 80% do valor de juros e multa para pagamento em até seis parcelas mensais iguais; dispensa de 60% do valor de juros e multa para pagamento em até 12 parcelas mensais iguais; dispensa de 40% do valor de juros e multa para pagamento em até 24 parcelas mensais iguais.
A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, implica na caducidade e no cancelamento do parcelamento. Nenhuma das parcelas poderá ser inferior a 10 VRM’s (Valor de Referência do Município/ 1 VRM = R$ 3,29). O montante equivale a R$ 32,90.
Os honorários advocatícios (sucumbências), devidos em razão da anistia dos débitos ajuizados, serão pagos à vista ou parcelados, depende da forma de pagamento que o contribuinte escolher. As custas e despesas processuais devem ser recolhidas em guias próprias.
O benefício da anistia alcança todos os contribuintes em débitos com a Fazenda Municipal, incluindo a negociação feita em período anterior à vigência da lei e que não foi quitada, bem como os inscritos na dívida ativa ou executados judicialmente.
O projeto de lei complementar que concede anistia tem o objetivo de oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularização de sua situação tributária, ao mesmo tempo em que será uma forma de incremento da arrecadação municipal, como meio de dinamizar os programas e serviços públicos da cidade.
A Câmara de Caraguatatuba fica na Av. Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro. O telefone é o (12) 3897-2525.
Veja Também Recentes

Prefeitura de Caraguatatuba faz 1ª convocação de bolsistas do PEAD para atuar na manutenção urbana
A Prefeitura de Caraguatatuba convocou os 20 primeiros bolsistas do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego (PEAD) da seleção de 2024 para se apresentar nesta quarta, quinta e sexta-feira (22, 23 e 24/1), das 9h às 11h e das 13h às 16h, ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, no

Parceria entre Governo Municipal, concessionária e MP retira cabeamento irregular em Caraguatatuba
O Governo Municipal de Caraguatatuba, em parceria com o Ministério Público e a EDP São Paulo, concessionária de energia da cidade, coordena a remoção de cabos irregulares de telecomunicação nos bairros da cidade. A medida busca aumentar a segurança da população e organizar a rede instalada nos postes. A identificação

Fundo Social da Costa Sul de Caraguatatuba recebe visita de prefeito e primeira dama
O prefeito de Caraguatatuba, Mateus Silva e a primeira dama e presidente do Fundo Social de Solidariedade, Dra. Talita Carneiro, visitaram o Fundo Social de Solidariedade na sede da Subprefeitura Regional Sul na tarde da última sexta-feira (17). O prefeito e a presidente do Fundo Social tiveram a oportunidade de

Coletivo La Favela Records apresenta cultura urbana no próximo sábado
A Praça Ton Ferreira e a Pista de Skate Pedro Henrique Amorim Cunha (Pedrinho Backflip), no Centro de Caraguatatuba, recebem neste sábado (15), às 19h, a Intervenção La Favela. O evento conta com apresentações de artistas locais da cultura urbana, incluindo poesia, pocket shows, grafite, dança e uma batalha de

Caraguatatuba recebe 12ª edição do 3mFight com lutas profissionais e amadoras
Caraguatatuba recebe 12ª edição do 3mFight no dia 22 de fevereiro, a partir das 17h, na Arena montada na Alameda Ciprestes, nº 145, bairro Cidade Jardim. São 18 lutas confirmadas e três disputas de cinturão. Os entusiastas da modalidade vão apreciar lutas do MMA profissional e amador, além de outros