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Subcategoria: Secretaria de Fazenda
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Prazo de adesão ao Refis da Prefeitura de Caraguatatuba é prorrogado até 30 de outubro
Contribuintes têm até o dia 30 de outubro para aderir ao benefício do Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 152/2026 – anistia) da Prefeitura de Caraguatatuba. O prefeito Mateus Silva editou o Decreto Municipal nº 2.578, de 28 de agosto de 2026, publicado na Edição nº 1.963 do Diário
