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A Taxa – Cumprimento Legal A Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa do lixo, passou a ser cobrada em Caraguatatuba em cumprimento à legislação federal que determina aos municípios a garantia da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação

A audiência pública para apresentação do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 1º quadrimestre de 2026, que será realizada na Câmara Municipal, nesta sexta-feira (29), teve seu horário alterado. A sessão, anteriormente marcada para as 10h, será realizada às 14h, devido à visita do vice-presidente do Brasil,

O projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal (Refis – anistia) de 2026 da Prefeitura de Caraguatatuba, de autoria do prefeito Mateus Silva, foi protocolado na última quinta-feira (7/5), na Câmara Municipal. A proposta trata do pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária com a Prefeitura de Caraguatatuba, entre

As Secretarias de Fazenda e de Urbanismo da Prefeitura de Caraguatatuba definiram a padronização da locação de cadeiras e guarda-sóis nas praias do município. Para a emissão do alvará referente ao exercício de 2026, o limite estabelecido é de 50 cadeiras e 50 guarda-sóis por permissionário. A definição dos valores

Moradores de Caraguatatuba residentes nos bairros atingidos pelo vendaval do dia 28 de julho podem fazer o Saque Calamidade do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) até o dia 27 de novembro, por meio do APP FGTS na play store do celular (Android e IOS). A Secretaria da Fazenda realizou

A primeira parcela do Imposto Sobre Serviços (ISS) Fixo e das Taxas de Licença, Localização e de Funcionamento de Caraguatatuba vence no dia 21 de julho. O restante do tributo pode ser pago nos dias 20 de agosto, 22 de setembro, 20 de outubro, 24 de novembro e 22 de

A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 136/2025) do governo municipal de Caraguatatuba encerra na próxima quarta-feira (4/6), pelo Portal do Cidadão, no https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/, ou presencialmente de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria da Fazenda, no Paço

A Câmara de Caraguatatuba recebe a audiência pública do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 1º quadrimestre de 2025 na próxima quarta-feira (28/5), às 17h, na sede do Legislativo, no Centro. Técnicos da Secretaria da Fazenda apresentam a execução das receitas previstas e despesas do orçamento municipal

Contribuintes de Caraguatatuba têm a oportunidade de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 136/2025) do governo municipal até o dia 4 de junho. O Refis oferece a chance de negociação de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em

Os contribuintes têm até o dia 4 de junho para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 136/2025) do governo municipal de Caraguatatuba para negociar seus débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa, protestados e/ou ajuizados. Desde