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Categorias ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável
Subcategoria: ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes
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Marco Legal de Saneamento exige cobrança da Taxa De Lixo Para garantir custeio dos Serviços
A Taxa – Cumprimento Legal A Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa do lixo, passou a ser cobrada em Caraguatatuba em cumprimento à legislação federal que determina aos municípios a garantia...
Publicado em: 09/06/2026 Notícias Leia Mais
Prefeitura de Caraguatatuba regulamenta concessão da isenção da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
A Prefeitura de Caraguatatuba definiu as regras para a concessão da isenção da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) para famílias em situação de vulnerabilidade social, a partir da publicação do Decreto Municipal nº...
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