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LOA – Lei Orçamentária Anual
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Leis
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- Lei nº 2542/2021 – Lei Orçamentária Anual 2021
- Lei nº 2483/2019 – Lei Orçamentária Anual 2020
- Lei nº 2455/2018 – Lei Orçamentária Anual 2019
- Lei nº 2378/2017 – Lei Orçamentária Anual 2018
- Lei nº 2314/2016 – Lei Orçamentária Anual 2017
- Lei nº 2261/2015 – Lei Orçamentária Anual 2016
- Lei nº 2209/2014 – Lei Orçamentária Anual 2015
- Lei nº 2126/2013 – Lei Orçamentária Anual 2014
- Lei nº 2061/2012 – Lei Orçamentária Anual 2013
- Lei nº 1999/2011 – Lei Orçamentária Anual 2012
- Lei nº 1908/2010 – Lei Orçamentária Anual 2011
- Lei nº 1795/2009 – Lei Orçamentária Anual 2010
Atas das Audiências Públicas
- Ata LOA 2024 – Audiência Eletrônica
- Ata LOA 2024 – 3ª Audiência
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- Ata LOA 2023 – Audiência Eletrônica
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- Ata LOA 2018 – 1ª Audiência
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