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LOA – Lei Orçamentária Anual
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- Lei nº 2126/2013 – Lei Orçamentária Anual 2014
- Lei nº 2061/2012 – Lei Orçamentária Anual 2013
- Lei nº 1999/2011 – Lei Orçamentária Anual 2012
- Lei nº 1908/2010 – Lei Orçamentária Anual 2011
- Lei nº 1795/2009 – Lei Orçamentária Anual 2010
Atas das Audiências Públicas
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