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PPA – Plano Plurianual
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Leis
- Lei nº 2801/2025 – Plano Plurianual 2026-2029
- Lei nº 2730/2024 – Revisão Plano Plurianual 2025
- Lei nº 2661/2023 – Revisão Plano Plurianual 2024-2025
- Lei nº 2618/2022 – Revisão Plano Plurianual 2023-2025
- Lei nº 2578/2021 – Plano Plurianual 2022-2025
- Lei nº 2346/2017 – Plano Plurianual 2018-2021
- Lei nº 2239/2015 – Revisão Plano Plurianual 2016-2017
- Lei nº 2116/2013 – Plano Plurianual 2014-2017
- Lei nº 1768/2009 – Plano Plurianual 2010-2013
Atas das Audiências Públicas
PPA 2026 – 2029
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PPA 2018-2021
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