Pesquisar No Site
Decreto regulamenta bolsa estudos para servidores municipais em Caraguatatuba
Decreto regulamenta bolsa estudos para servidores municipais em Caraguatatuba
O Decreto Municipal nº 1.662, de 7 de julho de 2022, estabelece critérios para o fornecimento de bolsas de estudos aos servidores públicos efetivos em cursos de graduação e pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) que atendam ao interesse da administração pública municipal, observando as limitações de ordem orçamentária e financeira, além de aumentar a segurança jurídica da Comissão de Avaliação de Bolsas de Estudo da Prefeitura de Caraguatatuba.
O benefício, previsto no artigo 2º Lei 2.215/2014, estipula o pagamento de até 50% no valor da mensalidade do bolsista matriculado em cursos de graduação e pós-graduação reconhecidos, autorizados ou recomendados oficialmente pelo Ministério da Educação (MEC) e/ou pelo Conselho Estadual de Educação (CEE/SP).
Pelo decreto, o valor da bolsa de estudos concedida aos servidores municipais efetivos observará a seguinte remuneração total mensal: de até três vezes o menor piso salarial da tabela de vencimento da Prefeitura, o limite da bolsa será equivalente a 50% do valor efetivamente pago à instituição de ensino superior; acima de três e até quatro vezes o menor piso da tabela de vencimento, o limite da bolsa será equivalente a 30% do valor da mensalidade da instituição de ensino superior; e acima de quatro vezes o menor piso da tabela de vencimento, não será concedido o benefício, exceto em virtude de relevante interesse público demonstrado pelo secretário da pasta e com a anuência do chefe do Executivo (§ 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.215, de 12 de dezembro de 2014).
Para os servidores municipais efetivos estudantes em nível de graduação e pós-graduação, o valor da bolsa será equivalente a até 50% do valor efetivamente pago à instituição de ensino, tendo como limite mensal para a concessão do benefício o valor estabelecido para o menor piso da tabela de vencimento, independentemente do vencimento total mensal.
Para os professores municipais efetivos, a bolsa de estudos poderá ser concedida para os cursos de pós-graduação, no montante do valor integral efetivamente pago pelo beneficiário, desde que o curso escolhido pelo professor tenha aplicabilidade imediata nas suas atribuições em sala de aula e haja interesse da administração no seu aperfeiçoamento, devidamente justificado pelo secretário municipal de Educação.
O servidor interessado deverá requerer, administrativamente, a concessão de nova bolsa de estudo até o dia 15 de janeiro de cada ano. O servidor beneficiário deverá, a cada início de ano ou período letivo (até o dia 15 de fevereiro) ou semestralmente (até o dia 15 de agosto), quando o curso for semestral, apresentar pedido de renovação da concessão da bolsa de estudo à Secretaria Municipal de Administração, com a documentação exigida no decreto, que será analisado e objeto de nova decisão da Comissão de Avaliação de Bolsas de Estudo.
Mais detalhes sobre o Decreto Municipal nº 1.662, de 7 de julho de 2022 estão na Edição 833 do Diário Oficial Eletrônico do Município da última terça-feira (12/7).
Veja Também Recentes
Caraguatatuba comemora 167 Anos com homenagem ao seu povo, convocação de novos GCM’s e posse da Câmara Jovem
Centenas de pessoas participaram na manhã deste sábado (20/4) no Teatro Mário Covas das comemorações do aniversário de 167 anos de emancipação político-administrativa na cidade. As festividades foram iniciadas às 8h com o hasteamento de bandeiras e a presença de diversas autoridades, entre elas, o prefeito Aguilar Junior, o capitão
Prefeitura e Polícia Ambiental impedem invasão em Área de Preservação Permanente no Olaria
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Urbanismo, em parceria com a Polícia Militar Ambiental e a Secretaria de Serviços Públicos (Sesep), realizou mais uma ação de combate à invasão em Área de Preservação Permanente (APP) na região do Olaria. A operação ocorreu esta semana e as autoridades
33ª Festa do Divino Espírito Santo segue até 26 de maio em Caraguatatuba
A 33ª Festa do Divino Espírito Santo da Catedral Diocesana de Caraguatatuba segue até o dia 26 de maio, no bairro Indaiá. Com uma programação diversificada, que inclui novenas, missas, shows e apresentações folclóricas, a 33ª Festa do Divino promete encantar moradores e visitantes. Além disso, a culinária típica e
Prefeitura de Caraguatatuba abre chamamento público para prestação de serviço no ‘Dia do Observador de Aves’
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, iniciou os preparativos para a comemoração do ‘Dia do Observador de Aves’, um evento que acontecerá entre os dias 16 e 19 de maio no Parque Natural Municipal Juqueriquerê. Realizado pela primeira vez em Caraguatatuba, o
Prefeitura de Caraguatatuba abre agendamento para 300 vagas de castração de cães e gatos nesta sexta-feira
Somente na próxima sexta-feira (12), o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Caraguatatuba abre agendamento para 300 vagas de castração gratuita de cães e gatos, a partir dos seis meses de idade. Os interessados podem entrar em contato pelo telefone (12) 3887-6888 ou pessoalmente ao CCZ, a partir das