UAP da Prefeitura de Caraguatatuba envia documentos de tributos estaduais ao Posto Fiscal em São José dos Campos

A Unidade de Atendimento ao Público (UAP) da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo está em funcionamento no Setor de Imposto Sobre Serviços (ISS) da Prefeitura de Caraguatatuba, no Centro. O atendimento ao público ocorre nas segundas, quartas e sextas-feiras, 9h às 12h e das 13h30 às 16h30.  As remessas de documentos relacionados aos tributos estaduais ao Posto Fiscal de São José dos Campos são realizadas nas terças e quintas-feiras.

#PraCegoVer: Servidoras da Unidade de Atendimento ao Público (UAP) (Fotos: Augusto Melo/PMC)

A vinda do serviço para Caraguatatuba era uma antiga reivindicação dos contabilistas da cidade, que precisam se deslocar até São José dos Campos para resolver questões dos clientes ligadas aos tributos estaduais.

Em setembro de 2018, a Prefeitura de Caraguatatuba celebrou um convênio com a então Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a instalação da Unidade de Atendimento ao Público (UAP) no município.

Na época, o prefeito Aguilar Junior disse que a instalação da Unidade de Atendimento ao Público em Caraguatatuba é uma solicitação antiga dos escritórios de contabilidade. “A vinda do serviço para Caraguatatuba visa facilitar a vida dos empresários do município”, destaca.

A UAP fica na Rua Major Ayres, 365 – Centro. Mais informações pelo (12) 3897-8129 ou pelo e-mail uap@caraguatatuba.sp.gov.br.

O convênio

O convênio está previsto no Decreto Estadual nº 56.271, de 8 de outubro de 2010. Pela parceria, o Estado fornece, quando houver disponibilidade, servidor de seus quadros para prestar atendimento na UAP; cede em comodato equipamentos; e fornece instruções para o atendimento ao público, no que se refere a assuntos de sua competência. O município cede o local para instalação, devidamente mobiliado e equipado; faz manutenção do prédio, mobiliário e equipamento; se responsabiliza pela segurança do local; e cede servidor para prestar trabalhar no local.

A UAP

A Unidade de Atendimento ao Público (UAP) presta informações ao contribuinte, contador e advogado sobre os serviços eletrônicos além de receber, conferir e dar encaminhamento ao com Protocolização de Recebimento e Entrega de documentos:

• Documentação complementar do Programa Gerador da Declaração (PGD);
• Retificação de Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais (GARE) de Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Pedidos de Certidão de Débitos;
• Parcelamento de AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa);
• Pedidos de Restituição de Impostos, Taxas e Custas;
• Contestações de Lançamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
• Inclusão de MEI no sistema Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF  para emissão de Nota Fiscal Modelo 2;
• Cessação de Uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) Fora do Prazo;
• Cessação de Uso de Equipamento SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos);
• Cancelamento extemporâneo de NF-E (Nota Fiscal Eletrônica);
• Desbloqueio de crédito da Nota Fiscal Paulista;
• Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM)