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Fiscais da Vigilância participam de treinamento sobre legislação sanitária
Fiscais da Vigilância participam de treinamento sobre legislação sanitária
#PraCegoVer: participantes sentados enquanto assistem palestra (Foto: Luis Gava/PMC)
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, promoveu nesta semana, na Videoteca Lucio Braun, capacitação em “Direito Sanitário e o Poder de Polícia”, aos agentes da Vigilância Sanitária (Visa), procuradores e Divisão Consultiva da Prefeitura de Caraguatatuba e municípios da região.
O curso foi ministrado pelo professor da Faculdade de Saúde Pública da USP, Fernando Aith e pelo advogado/ pesquisador em Direito Sanitário da USP, Matheus Falcão, que abordaram os ritos processuais e o poder que os agentes de fiscalização podem ter nos estabelecimentos comerciais.
A diretora de Saúde Coletiva da Secretaria de Saúde, Alexandra Fachini, explicou que o maior objetivo do curso foi atualizar os fiscais sobre a legislação sanitária e sua correta aplicação. “É muito importante que os profissionais estejam sempre capacitados, pois é dever da Visa interferir nos estabelecimentos que oferecem risco à saúde da população”, disse.
Vigilância Sanitária – Pela Lei nº 8080/90, a Vigilância Sanitária é definida como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à Saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e de prestação de serviços de interesse da Saúde, abrangendo o controle de bens de consumo que direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde.
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