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Prazo de adesão ao Refis da Prefeitura de Caraguatatuba termina dia 29 de outubro
Prazo de adesão ao Refis da Prefeitura de Caraguatatuba termina dia 29 de outubro
Os contribuintes agora têm até o dia 29 de outubro para aderir ao benefício do Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 152/2026 – anistia) da Prefeitura de Caraguatatuba.
O ponto facultativo do Dia do Servidor Público, comemorado anualmente em 28 de outubro (Decreto Municipal nº 2.592/2026), foi transferido para a última sexta-feira do mês, dia 30 de outubro, no âmbito da Prefeitura de Caraguatatuba.
#PraTodosVerem: Atendimento ao público durante o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Caraguatatuba, na Secretaria da Fazenda (Foto: Luís Gava/PMC)
Tendo em vista o Decreto Municipal nº 2.578, de 28 de agosto de 2026 que havia prorrogado o prazo do Refis por mais 60 dias, de 1º de setembro a 30 de outubro, o Decreto nº 2.594, de 29 de setembro de 2026 antecipou o término do Refis para 29 de outubro (quinta-feira), mantendo a quantidade de dias úteis disponível para os contribuintes solicitarem o benefício de renegociação dos débitos municipais.
A adesão ao Refis pode ser feita presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, no Paço Municipal, na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) da Secretaria da Fazenda. Também é possível fazer a adesão on-line, pelo Portal do Cidadão (Protocolo Eletrônico), no site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/.
O Programa de Recuperação Fiscal oferece aos contribuintes a oportunidade de pagar créditos tributários e não tributários, decorrentes de sanção por ato ilícito (multas administrativas), inscritos em Dívida Ativa, protestados e/ou ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2025. O pagamento pode ser feito à vista ou em até 60 parcelas mensais, com descontos de 50% a 100% nos valores de juros e multas.
O benefício do Refis é concedido após requerimento do interessado à Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) da Secretaria da Fazenda, com os seguintes descontos nos valores dos juros e multas:
100% de desconto à vista ou em até três parcelas mensais consecutivas;
· 75% em até 30 parcelas mensais consecutivas; e
· 50% em até 60 parcelas mensais consecutivas.
O valor mínimo da parcela é de 15 VRMs (1 Valor de Referência do Município= R$ 5,02), o equivalente a R$ 75,30. O atraso no pagamento de três parcelas (consecutivas ou não) ou inadimplência superior a três meses cancela o benefício.
Honorários advocatícios (sucumbências) de 10% do valor da dívida ajuizada devem ser pagos à vista nas quitações na cota única ou até três vezes, conforme o parcelamento escolhido. O não pagamento ou atraso dessas parcelas por mais de 30 dias também anula o benefício. As custas do Governo do Estado de São Paulo (DARE) e as despesas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias, à vista.
O valor total do saldo da dívida ativa de Caraguatatuba em 31/12/2025 foi de R$ 961.642.056,46.
Nos dias úteis, o atendimento presencial do Refis é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, no Paço Municipal, na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) da Secretaria da Fazenda, ou on-line pelo Portal do Cidadão (Protocolo Eletrônico),no site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/. O endereço é Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Mais informações pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
Requerimento, procuração e levantamento de débitos
Para facilitar o atendimento, traga o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Caso o requerente não seja o contribuinte cadastrado, é necessário trazer a procuração. O requerimento e o modelo de procuração estarão disponíveis no site www.caraguatatuba.sp.gov.br/.
É possível acessar o relatório de débitos referentes às inscrições imobiliária e/ou mobiliária no site www.caraguatatuba.sp.gov.br, na barra lateral “Serviços Online”/ “Levantamento de Débitos”, ou diretamente no link https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/arrecadacao/debitos/debitos_consulta.php.
Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 152/2026 – Anistia) da Prefeitura de Caraguatatuba
Período: 1º de setembro a 29 de outubro
Descontos: 50% a 100% nas multas e juros de mora
Local: Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa)
Endereço: Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro
Informações: (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
Horário: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Modelo de Procuração – Pessoa Física
Modelo de Procuração – Pessoa Jurídica
Secretaria de Comunicação Social – 1°/10/2026
Fotos: Luis Gava/PMC
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