CIPTEA – Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Última atualização: 22/09/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso

Serviços oferecidos:

A CIPTEA Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista): Credencial conforme legislação federal que garante atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e ao seu representante legal ou acompanhante, quando o caso, em todos os órgãos, setores e repartições públicas e privadas que adotem sistema de filas ou ordem de chegada. A carteira é individual e intransferível.

Requisitos:

Ser Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA); munícipe e realizar o Cadastro-Sepedi.

Documentos necessários:

• RG;
• CPF;
• Foto digital (preferencialmente com fundo branco);
• Comprovante de endereço atualizado, em nome do usuário ou responsável legal, que comprove moradia no município de Caraguatatuba;
• Laudo médico original com CID (Classificação Internacional de Doença) que ateste o Transtorno do Espectro Autista;
• Tipagem sanguínea;
• Documentos pessoais dos responsáveis legais, quando houver.

Informações necessárias para acessar o serviço:

A solicitação da Carteira de Identificação da Pessoa com Espectro Autista – CIPTEA deverá ser realizada presencialmente na Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso – SEPEDI munido de todos os documentos mencionados acima.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Verificada a regularidade da documentação recebida, a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Espectro Autista (CIPTEA) será emitida no prazo de até 15 dias. Quando não houver apresentação de todos os documentos, o prazo será redefinido.

Forma de prestação do serviço:

Presencialmente na Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso para validação dos documentos. A retirada da carteira deverá ser realizada na SEPEDI, de segunda a sexta-feira, da 08h às 16h30.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser apresentadas por escrito diretamente na SEPEDI ou por meio do preenchimento do formulário de pesquisa de satisfação. Caso a solicitação do usuário não seja atendida pela Secretaria, será possível registrar manifestação junto à Ouvidoria Municipal, por meio do site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, pessoalmente na Rua Engenheiro João Fonseca, nº 37 – Centro, ou ainda pelo e-mail ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br ou telefone 156.

Prioridades de atendimento:

Pessoas com Deficiência e/ou Pessoas Idosas, respeitando-se a ordem de chegada e ou agendamento.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Imediata, respeita-se a ordem de chegada.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, com endereço à Av. Jorge Burihan, nº 10 – Jardim Jaqueira – CEP 11674-365 – Caraguatatuba/SP ou informações pelo telefone (12) 3886-3050. E-mail: sepedi@caraguatatuba.sp.gov.br

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Protocolização de documento do requente e envio de resposta por meio dos mecanismos descritos no item anterior com prazo máximo de 30 dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail ou comparecimento na SEPEDI.

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