Pesquisar No Site

Recurso de Defesa da Autuação Transporte Público (JARIT)

Publicado em: 06/06/2025
Recurso de Defesa da Autuação Transporte Público (JARIT)

Última atualização: 09/06/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.

Serviços oferecidos:

Após o recebimento da Notificação do Auto de Infração, a empresa terá um prazo de até 15 dias, contados da data de emissão da Notificação, para interpor a Defesa da Autuação de Transporte Público.

Requisitos:

Ter uma infração de trânsito de Transporte Público, respeitando o prazo informado na Notificação do Auto de Infração para interpor a Defesa de até 15 dias, contados da data emissão da Notificação.

Documentos necessários:

  • Requerimento preenchido de forma legível;
  • Cópia da Notificação do Auto de Infração de Transporte Público;
  • Cópia do Contrato Social da Empresa ou equivalente;
  • Cópia legível do Documento de Identificação do Representante Legal da Empresa;
  • Cópia da Procuração do Representante Legal da Empresa;
  • Cópia do CRLV-e – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico.

Efeito:

A apresentação do Recurso de Defesa de Autuação tem efeito suspensivo, ou seja, o processo e a aplicação da penalidade ficam suspensos até o julgamento.

Análise:

Após receber o Recurso de Defesa, a SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba realizará as diligências necessárias para esclarecer os fatos e, ao final, proferirá o resultado julgamento.

Resultado:

Caso o Recurso de Defesa seja deferido, isto é, julgado procedente, o Auto de Infração será cancelado e o processo arquivado.

Caso o Recurso de Defesa seja indeferido, isto é, o Auto de Infração seja julgado procedente e a defesa não aceita, será possível recorrer à próxima instância.

Informações necessárias para acessar o serviço:

  • Por remessa postal para:

Endereço postal para remessa:
SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Recurso Administrativo Defesa da Autuação de Transporte Público
Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera – Caraguatatuba/SP
CEP: 11660-540

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

  • Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba, 15 dias após o recebimento de todas as informações necessárias
  • Por remessa postal: 15 dias após o recebimento da correspondência

Forma de prestação do serviço:

  • Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
  • Por remessa postal para:

Endereço postal para remessa:
SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Recurso Administrativo Defesa da Autuação de Transporte Público
Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera – Caraguatatuba/SP
CEP: 11660-540

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
  • Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
  • Pelo telefone: (12) 3886-6081

Prioridades de atendimento:

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Mecanismos de comunicação com os usuários:

A SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba comunicará o resultado do julgamento através de carta enviada ao requerente.

Importante: No caso de deferimento da Defesa da Autuação, o Auto de Infração é cancelado e não se aplica a penalidade. No caso de indeferimento, é aplicada a penalidade e emitida a Notificação da Penalidade, enviada à empresa proprietária que, não concordando com o resultado da Defesa, poderá interpor Recurso Administrativo em 1ª Instância na JARIT.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  • Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
  • Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
  • Pelo telefone: (12) 3886-6081

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Mais transparencia

Veja Também Recentes

Judocas de Caraguatatuba sobem ao pódio em etapa classificatória do Open Ajinomoto Divisão Aspirante 2026
Judocas de Caraguatatuba sobem ao pódio em etapa classificatória do Open Ajinomoto Divisão Aspirante 2026

Atletas de Caraguatatuba foram destaque no Open Ajinomoto Divisão Aspirante 2026, realizado no último sábado (30), no Ginásio Wlamir Marques, no Sport Club Corinthians Paulista, na capital. A competição oficial da Federação Paulista de Judô reuniu cerca de 1,7 mil atletas federados de diversas regiões do estado e valeu vagas

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 3 - Saúde e Bem-Estar Publicado em 03/06/2026
fim de semana (1)
Categorias de base e divisões do futebol movimentam fim de semana com muitos gols em Caraguatatuba

As competições organizadas pelo Departamento de Futebol de Caraguatatuba movimentaram diversos campos e quadras do município ao longo do fim de semana, com partidas pelas categorias de base, 3ª Divisão de Futebol e campeonatos Master 50 e 60 anos de Futebol. No futsal de base, os confrontos disputados no CIDE

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 3 - Saúde e Bem-Estar Publicado em 22/06/2026
Basquete de Caraguatatuba conquista duas vitórias e garante vaga na semifinal da Série Ouro da Liga Paulista
Basquete de Caraguatatuba conquista duas vitórias e garante vaga na semifinal da Série Ouro da Liga Paulista

As equipes de base do basquete de Caraguatatuba tiveram mais um fim de semana de destaque pela Liga Paulista de Basquete. As partidas foram disputadas no último domingo (7), em Diadema, e terminaram com duas vitórias e uma derrota para os times caraguatatubenses. Na categoria Sub-14, Caraguatatuba venceu a equipe

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 3 - Saúde e Bem-Estar Publicado em 08/06/2026
DSC_0553-1536x1025
Caraguatatuba abre inscrições para 21ª edição do tradicional “Caraguá A Gosto”

A gastronomia de Caraguatatuba volta ao centro da programação turística e cultural do município com a 21ª edição do Caraguá a Gosto. O festival deve reunir estabelecimentos da cidade em um circuito gastronômico criado especialmente para abrir o segundo semestre de 2026. Os estabelecimentos interessados podem se inscrever até o

Leia Mais Notícias Secretaria de Turismo ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 26/05/2026
Copa da Criança de Futsal movimenta categoria Sub-16 em Caraguatatuba
Copa da Criança de Futsal movimenta categoria Sub-16 em Caraguatatuba

A Copa da Criança de Futsal teve mais uma rodada de disputas no último domingo (14), na quadra do Morro do Algodão, em Caraguatatuba. Os confrontos da categoria Sub-16 reuniram jovens atletas em partidas marcadas por muita dedicação, espírito esportivo e competitividade. No primeiro jogo da manhã, o XV de

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 3 - Saúde e Bem-Estar ODS 4 - Educação de qualidade Publicado em 15/06/2026