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Recurso de Defesa da Atuação Transporte Público (JARIT)
Recurso de Defesa da Atuação Transporte Público (JARIT)
Última atualização: 11/06/2025
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.
Serviços oferecidos:
Se sua empresa foi autuada e deseja apresentar defesa ou recurso da Autuação de Transporte Público devera seguir os passos abaixo:
Requisitos:
Ter uma infração de transporte público, respeitando o prazo informado na notificação para interpor a Defesa em até 15 dias, contados da data de ciência do auto de infração, para apresentar defesa.
Documentos necessários:
- Recurso preenchido de forma legível;
- Cópia do Auto de Infração de Transporte Público (frente e verso);
- Cópia do Contrato Social ou equivalente;
- Cópia do documento do representante legal da empresa;
- Cópia da Procuração de seu representante legal.
Efeito:
A apresentação da defesa te efeito suspensivo, o que significa que o processo e a aplicação da penalidade ficam suspensos até o julgamento da defesa.
Análise:
Após receber a defesa, a SESMOB realizará as diligências necessárias para esclarecer os fatos e, ao final, proferirá o julgamento.
Resultado:
Se a defesa for julgada procedente, o auto de infração será cancelado e o processo arquivado.
Se o auto de infração for julgado procedente (ou seja, a defesa não for aceita), você poderá recorrer à próxima instância.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Presencialmente: Dirija-se à Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº 83 – Caputera – CEP 11.660-411, Caraguatatuba – SP. O horário de funcionamento é das 08h às 16h30. O atendimento é por ordem de chegada, e a previsão de tempo de espera é imediata.
Via Remessa Postal: Envie sua documentação para o seguinte endereço: Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana Apresentação da Defesa 1º Instância JARIT Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera Caraguatatuba-SP CEP: 11660-540 O serviço via remessa postal é processado imediatamente após a chegada da correspondência.
Via Digital: Protocolo on-line disponível no site da prefeitura.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
15 dias corridos.
Forma de prestação do serviço:
Atendimento presencial: Você receberá a prestação do serviço no mesmo momento em que realizar o seu cadastro.
Atendimento via correios: A prestação será realizada imediatamente após a chegada da sua remessa postal em nosso departamento.
Atendimento via processo eletrônico (digital): A prestação será efetuada imediatamente após a disponibilização dos dados no sistema.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Na Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana no endereço Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11.660-411 Caraguatatuba – SP. E via telefone.
Prioridades de atendimento:
Por ordem de protocolo eletrônico.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Não se aplica.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente na Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, telefone e por meio de processo eletrônico.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Via Protocolo Eletrônico.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Via Protocolo Eletrônico.
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