Pesquisar No Site
Recurso de Defesa da Autuação Transporte Público (JARIT)
Recurso de Defesa da Autuação Transporte Público (JARIT)
Última atualização: 09/06/2026
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.
Serviços oferecidos:
Após o recebimento da Notificação do Auto de Infração, a empresa terá um prazo de até 15 dias, contados da data de emissão da Notificação, para interpor a Defesa da Autuação de Transporte Público.
Requisitos:
Ter uma infração de trânsito de Transporte Público, respeitando o prazo informado na Notificação do Auto de Infração para interpor a Defesa de até 15 dias, contados da data emissão da Notificação.
Documentos necessários:
- Requerimento preenchido de forma legível;
- Cópia da Notificação do Auto de Infração de Transporte Público;
- Cópia do Contrato Social da Empresa ou equivalente;
- Cópia legível do Documento de Identificação do Representante Legal da Empresa;
- Cópia da Procuração do Representante Legal da Empresa;
- Cópia do CRLV-e – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico.
Efeito:
A apresentação do Recurso de Defesa de Autuação tem efeito suspensivo, ou seja, o processo e a aplicação da penalidade ficam suspensos até o julgamento.
Análise:
Após receber o Recurso de Defesa, a SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba realizará as diligências necessárias para esclarecer os fatos e, ao final, proferirá o resultado julgamento.
Resultado:
Caso o Recurso de Defesa seja deferido, isto é, julgado procedente, o Auto de Infração será cancelado e o processo arquivado.
Caso o Recurso de Defesa seja indeferido, isto é, o Auto de Infração seja julgado procedente e a defesa não aceita, será possível recorrer à próxima instância.
Informações necessárias para acessar o serviço:
- Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
- Por remessa postal para:
Endereço postal para remessa:
SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Recurso Administrativo Defesa da Autuação de Transporte Público
Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera – Caraguatatuba/SP
CEP: 11660-540
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
- Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba, 15 dias após o recebimento de todas as informações necessárias
- Por remessa postal: 15 dias após o recebimento da correspondência
Forma de prestação do serviço:
- Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
- Por remessa postal para:
Endereço postal para remessa:
SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Recurso Administrativo Defesa da Autuação de Transporte Público
Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera – Caraguatatuba/SP
CEP: 11660-540
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
- Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30 - Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
- Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
- Pelo telefone: (12) 3886-6081
Prioridades de atendimento:
- Online: por ordem de recebimento pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
- Por remessa postal: imediatamente após o recebimento da correspondência
Previsão de tempo de espera para atendimento:
- Online: por ordem de recebimento pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
- Por remessa postal: imediatamente após o recebimento da correspondência
Mecanismos de comunicação com os usuários:
- Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
- Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
- Pelo telefone: (12) 3886-6081
A SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba comunicará o resultado do julgamento através de carta enviada ao requerente.
Importante: No caso de deferimento da Defesa da Autuação, o Auto de Infração é cancelado e não se aplica a penalidade. No caso de indeferimento, é aplicada a penalidade e emitida a Notificação da Penalidade, enviada à empresa proprietária que, não concordando com o resultado da Defesa, poderá interpor Recurso Administrativo em 1ª Instância na JARIT.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
- Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
- Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
- Pelo telefone: (12) 3886-6081
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Veja Também Recentes
Caraguatatuba oferece mutirão de preventivos e ações de saúde da mulher neste sábado
A Prefeitura de Caraguatatuba promove neste sábado (24) uma programação especial do Outubro Rosa, com serviços de prevenção, orientação e acolhimento voltados à saúde da mulher. A iniciativa reúne equipes do Centro de Especialidades Médicas e Odontológicas (CEM/CEO), do Centro de Referência da Saúde da Mulher (CRSM) e do Fundo
Prefeitura de Caraguatatuba impede tentativa de invasão em área de preservação permanente no Alto Jetuba
A Defesa Civil de Caraguatatuba, a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca e a Polícia Ambiental coibiram na segunda-feira (9) uma tentativa de invasão em área protegida por lei, coberta por vegetação nativa, de preservação permanente (APP), no bairro Alto Jetuba. No local foram constatadas retiradas de algumas árvores
Prefeitura de Caraguatatuba regulariza 79 lotes do Núcleo Paulino Ferreira no Perequê-Mirim e entrega títulos
Moradores do Núcleo Paulino Ferreira, Quadra B, no bairro Perequê-Mirim, receberam títulos de regularização fundiária durante a solenidade realizada na quinta-feira (22), na EMEF Profª Jane Urbano Focesi. Ao todo, foram regularizados 79 lotes pela equipe da Secretaria de Habitação, que iniciou os trabalhos junto aos moradores em maio deste
Procon de Caraguatatuba realiza feirão de negociação de dívidas em parceria com a EDP
O Procon de Caraguatatuba realiza, no dia 25 de novembro, uma ação conjunta com a concessionária EDP (empresa do setor de energia elétrica) para facilitar a regularização de débitos dos consumidores. O atendimento será realizado das 10h às 15h, no posto de atendimento da instituição, localizado à Rua Engenheiro João
5º Concurso de Mangá valoriza talentos artísticos em Caraguatatuba
O 5º Concurso de Mangá da Casa Beija-Flor reuniu 94 participantes de diferentes idades no último sábado (14), no Serramar Shopping, em Caraguatatuba. O evento incentivou a criatividade, valorizou os talentos artísticos e promoveu a integração entre crianças, adolescentes e adultos apaixonados pela cultura japonesa. Ao todo, 40 crianças e