Pesquisar No Site

Recurso de Defesa da Autuação Transporte Público (JARIT)

Publicado em: 06/06/2025
Recurso de Defesa da Autuação Transporte Público (JARIT)

Última atualização: 09/06/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.

Serviços oferecidos:

Após o recebimento da Notificação do Auto de Infração, a empresa terá um prazo de até 15 dias, contados da data de emissão da Notificação, para interpor a Defesa da Autuação de Transporte Público.

Requisitos:

Ter uma infração de trânsito de Transporte Público, respeitando o prazo informado na Notificação do Auto de Infração para interpor a Defesa de até 15 dias, contados da data emissão da Notificação.

Documentos necessários:

  • Requerimento preenchido de forma legível;
  • Cópia da Notificação do Auto de Infração de Transporte Público;
  • Cópia do Contrato Social da Empresa ou equivalente;
  • Cópia legível do Documento de Identificação do Representante Legal da Empresa;
  • Cópia da Procuração do Representante Legal da Empresa;
  • Cópia do CRLV-e – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico.

Efeito:

A apresentação do Recurso de Defesa de Autuação tem efeito suspensivo, ou seja, o processo e a aplicação da penalidade ficam suspensos até o julgamento.

Análise:

Após receber o Recurso de Defesa, a SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba realizará as diligências necessárias para esclarecer os fatos e, ao final, proferirá o resultado julgamento.

Resultado:

Caso o Recurso de Defesa seja deferido, isto é, julgado procedente, o Auto de Infração será cancelado e o processo arquivado.

Caso o Recurso de Defesa seja indeferido, isto é, o Auto de Infração seja julgado procedente e a defesa não aceita, será possível recorrer à próxima instância.

Informações necessárias para acessar o serviço:

  • Por remessa postal para:

Endereço postal para remessa:
SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Recurso Administrativo Defesa da Autuação de Transporte Público
Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera – Caraguatatuba/SP
CEP: 11660-540

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

  • Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba, 15 dias após o recebimento de todas as informações necessárias
  • Por remessa postal: 15 dias após o recebimento da correspondência

Forma de prestação do serviço:

  • Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
  • Por remessa postal para:

Endereço postal para remessa:
SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Recurso Administrativo Defesa da Autuação de Transporte Público
Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera – Caraguatatuba/SP
CEP: 11660-540

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

  • Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
  • Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
  • Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
  • Pelo telefone: (12) 3886-6081

Prioridades de atendimento:

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Mecanismos de comunicação com os usuários:

A SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba comunicará o resultado do julgamento através de carta enviada ao requerente.

Importante: No caso de deferimento da Defesa da Autuação, o Auto de Infração é cancelado e não se aplica a penalidade. No caso de indeferimento, é aplicada a penalidade e emitida a Notificação da Penalidade, enviada à empresa proprietária que, não concordando com o resultado da Defesa, poderá interpor Recurso Administrativo em 1ª Instância na JARIT.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

  • Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
  • Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
  • Pelo telefone: (12) 3886-6081

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Mais transparencia

Veja Também Recentes

Prefeitura de Caraguatatuba promove treinamento de primeiros socorros para servidores públicos
Prefeitura de Caraguatatuba promove treinamento de primeiros socorros para servidores públicos

Funcionários de todas as secretarias da Prefeitura de Caraguatatuba fizeram a capacitação de primeiros socorros da Escola de Governo da Secretaria de Administração na última segunda-feira (9/11), na Secretaria de Educação, no Indaiá. O cabo PM do Corpo de Bombeiros de Caraguatatuba, Sérgio da Silva Costa, explicou aos profissionais de

Leia Mais Notícias Secretaria de Administração ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 17 - Parcerias e meios de implementação ODS 3 - Saúde e Bem-Estar ODS 4 - Educação de qualidade Sem categoria Publicado em 11/11/2026
Circuito Mirim de Natação reúne 186 atletas em Caraguatatuba durante disputa da 2ª etapa
Circuito Mirim de Natação reúne 186 atletas em Caraguatatuba durante disputa da 2ª etapa

A 2ª etapa do Circuito Mirim de Natação reuniu atletas, familiares e admiradores da modalidade no último sábado (17), no Centro Esportivo Municipal Ubaldo Gonçalves (Cemug), em Caraguatatuba. A competição atraiu o público às arquibancadas para acompanhar as provas e prestigiar os jovens nadadores. Realizado pela Federação Aquática Paulista (FAP),

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 22/10/2026
Teatro Mario Covas recebe Festival ‘Ritmos da Alma’ com 150 participantes no dia 27
Teatro Mario Covas recebe Festival ‘Ritmos da Alma’ com 150 participantes no dia 27

O Teatro Mário Covas, em Caraguatatuba, será palco do Festival de Dança ‘Ritmos da Alma’, no dia 27 de novembro, sexta-feira, a partir das 20h. Com entrada gratuita, o evento promete uma noite de celebração à dança, à arte e à dedicação dos alunos que participaram das atividades e dos

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 19 - Arte, Cultura e Comunicação Sem categoria Publicado em 10/11/2026
2º Festival Literário de Caraguatatuba reúne oficinas, rodas de debate e atrações artísticas nesta sexta e sábado
2º Festival Literário de Caraguatatuba reúne oficinas, rodas de debate e atrações artísticas nesta sexta e sábado

A Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) realiza nesta semana, no Polo Cultural Jac Costa, no Centro, a segunda edição do Flica – Festival Literário de Caraguatatuba. A iniciativa ocorre por meio da Comissão Municipal Setorial de Literatura e prevê uma extensa programação gratuita, voltada a todos os públicos.

Leia Mais Notícias FUNDACC ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação ODS 19 - Arte, Cultura e Comunicação Publicado em 20/10/2026