Pesquisar No Site
Isenção e Remissão de IPTU
Isenção e Remissão de IPTU
Última atualização: 23/04/2026
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Fazenda
Serviços oferecidos:
Isenção e Remissão de IPTU
Requisitos:
- Ser o proprietário do imóvel;
- Estar residindo fixamente há pelo menos 3 (três) anos no município comprovados por meio do título de eleitor ou conta de consumo (luz, água);
- Possuir somente 1 (um) imóvel em seu nome e que não ultrapasse 125 m² de construção e 250 m² de terreno;
- Possuir renda familiar de até 03 (três) salários mínimos para a possibilidade de concessão de isenção integral ou de 3 (três) a 5 (cinco) salários mínimos para a possibilidade de concessão de isenção de 50% no valor do IPTU.
- O pedido deverá ser protocolado a partir da data de 1º de janeiro até a data de 31 de agosto do ano anterior ao exercício.
Documentos necessários:
- Requerimento;
- Cópia dos documentos pessoais do requerente e de todos que residem no imóvel: RG, CPF ou CNH e Título de Eleitor;
- Os 3 (três) últimos comprovantes de renda de todos que residem no imóvel.
- Caso não possua comprovante de renda deverá ser apresentado cópia da Carteira de Trabalho;
- Primeira folha do carnê IPTU do ano vigente;
- Conta de energia atual e inteira para cada exercício solicitado.
- Fotografia da fachada do imóvel.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Presencialmente, na Secretaria Municipal de Fazenda, Seção de Gestão Tributária, localizada na Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba, SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Até 365 dias.
Forma de prestação do serviço:
Secretaria Municipal de Fazenda, Seção de Gestão Tributária, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
- Presencialmente Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
- Via Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico
Prioridades de atendimento:
As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento, de forma presencial.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
- Pessoalmente na Secretaria de Fazenda – Seção de Gestão Tributária.
- E-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
- Telefone: (12) 3897-8249 ou 3897-8210
- WhatsApp: (12) 99772-8682
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, por WhatsApp, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
- Contato telefônico: (12) 3897-8249 ou 3897-8210
- Por e-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
- Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Veja Também Recentes
Corpo de Baile de Caraguatatuba estreia espetáculo “EN_TRE” neste domingo no TMC
O Corpo de Baile de Caraguatatuba estreia neste domingo (1º/11), às 20h, no Teatro Mario Covas, o espetáculo “EN_TRE”, com concepção e direção de Elisa Venâncio e orientação artística de Kika de Souza. A entrada é gratuita e os ingressos podem ser retirados 30 minutos antes da apresentação. O espetáculo
Procon de Caraguatatuba fornece dicas sobre compras nas ofertas da Black Friday de 2026
A Black Friday de 2026 deve ser marcada por grandes descontos em vários tipos de produtos e serviços no dia 27 de novembro. A data (sexta-feira após o Dia de Ações de Graças nos Estados Unidos), incorporada ao mercado e calendário brasileiro, é a penúltima importante para o comércio antes
Van de atendimento da Sabesp oferece serviços gratuitos à população de Caraguatatuba
A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), concessionária dos serviços de água e esgoto em Caraguatatuba, oferece entre os dias 16 e 19 de novembro, das 9h às 15h, atendimento presencial, por meio da unidade móvel ‘Van Bora’, que ficará estacionada na Praça Doutor Cândido Motta,
Caraguatatuba encerra programação do Mês das Crianças com atividades em diversos equipamentos socioassistenciais
O Mês das Crianças levou momentos de diversão, lazer e convivência aos equipamentos da Secretaria de Assistência Social de Caraguatatuba. A programação reuniu, ao longo de outubro, crianças, adolescentes e famílias referenciadas pelos serviços socioassistenciais do município em atividades recreativas, com brincadeiras e atrações infantis. As ações contemplaram os Centros
Caraguatatuba conta com 203 vagas de emprego no PAT nesta quarta-feira
O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Caraguatatuba disponibiliza 203 vagas de emprego nesta quarta-feira (21), para diversas áreas de atuação e níveis de escolaridade. Os currículos devem ser entregues presencialmente, das 8h às 16h. Antes de comparecer a uma das unidades de atendimento, o candidato pode consultar os