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Vistoria Prévia de Estabelecimento

Publicado em: 01/07/2024
Vistoria Prévia de Estabelecimento

Última atualização: 27/04/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Saúde – Vigilância Sanitária

Serviços oferecidos:

Vistoria Prévia de estabelecimento

Requisitos:

Atividades econômicas de interesse à saúde licenciáveis, segundo a legislação sanitária vigente – Portaria CVS 01/2024, Lei Municipal 1144/80 atualizada pela Lei Complementar 127/23. Verificar se a Lei de Zoneamento do município permite a atividade no local pretendido.

Documentos necessários:

Preencher o protocolo informando a atividade que irá exercer e o local onde a atividade será exercida, bem como os telefones de contato atualizados.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Solicitar vistoria prévia através do Protocolo da Prefeitura e acompanhar o andamento do processo no sistema de protocolo.

Previsão prazo máximo para a prestação de serviço:

30 dias.

Forma de prestação do serviço:

Solicitação da Vistoria Prévia através do Protocolo da Prefeitura.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Através do Protocolo da Prefeitura

Prioridades de atendimento:

Por ordem de chegada do processo.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Vigilância Sanitária

Telefone: (12) 3886- 4432
E-mail: visa.saude@caraguatatuba.sp.gov.br

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Verificar andamento do processo através do Protocolo da Prefeitura ou on-line através do sistema de protocolo no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Via Protocolo da Prefeitura presencial ou on-line no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

E-mail: visa.saude@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefone: (12) 3886- 4432


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