Laudo Técnico de Avaliação

Última atualização: 27/04/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Saúde

Serviços oferecidos:

Laudo Técnico De Avaliação

Requisitos:

Requerer junto à Seção de Protocolo da Prefeitura pessoalmente ou por procuração (nos casos admitidos em lei), o Laudo Técnico de Avaliação – LTA, conforme Portaria Estadual CVS 10/2017.

Documentos necessários:

• requerimento;
• 1 (uma) via do projeto;
• 1 (uma) via do Memorial Descritivo;
• 1 (uma) via do Memorial de Atividades;
• A.R.T. com comprovante de recolhimento;
• comprovante de água;
• certidão de uso e ocupação do solo.

Obs.: Todos os documentos (plantas e memoriais) devem estar devidamente assinados pelos responsáveis legal e técnico (legalmente habilitado pelo Conselho de Engenharia/Arquitetura)

Informações necessárias para acessar o serviço:

Solicitar o Laudo Técnico de Avaliação através do Protocolo da Prefeitura e acompanhar o andamento do processo no sistema de Protocolo.

Previsão prazo máximo para a prestação de serviço:

A depender da regularidade da documentação fornecida pelo interessado e das condições físicas dos estabelecimentos.

Forma de prestação do serviço:

Solicitação de Laudo Técnico de Avaliação através do Protocolo da Prefeitura.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Via 156 e Ouvidoria.

Prioridades de atendimento:

Por ordem de chegada do processo.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

De 15 a 30 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Vigilância Sanitária
Telefone: (12) 3886- 4432
Endereço: Rua Oziel Egídio de Farias, 140 – Jaraguazinho.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Verificar andamento do processo através do Protocolo da Prefeitura ou on-line através do Sistema de Protocolo no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Através do Protocolo da Prefeitura ou on-line através do Sistema de Proocolo no site da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

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