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4ª audiência pública de adequação do Plano Diretor de Caraguatatuba ao ZEE será no dia 17
4ª audiência pública de adequação do Plano Diretor de Caraguatatuba ao ZEE será no dia 17
A Câmara de Caraguatatuba promove a quarta audiência pública sobre a adequação do Plano Diretor ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Litoral Norte na próxima quarta-feira (17/5), às 19h, na sede o Legislativo, no Centro. Técnicos do Grupo Gestor do Plano Diretor (GGPD) vão explicar a proposta.
Houve outras três audiências: no dia 8 de fevereiro, na Câmara Municipal; e nos dias 15 de março e 3 de abril, no Teatro Mario Covas, no Indaiá.
As contribuições apresentadas pela sociedade civil organizada nos três debates públicos, bem como as emendas dos vereadores e do Poder Executivo ao projeto, seriam apreciadas e votadas na Câmara de Caraguatatuba na sessão ordinária da última terça-feira (25/4), mas o projeto de lei complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº 42/2011 (Plano Diretor) foi retirado da pauta por tempo indeterminado a pedido do líder do governo, o vereador Jair Silva, para que mais alguns pontos da proposta sejam debatidos com a sociedade novamente.
#PraTodosVerem: Público da segunda audiência pública da adequação do Plano Diretor ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Litoral Norte no dia 15/3, no Teatro Mario Covas (Foto: Divulgação/PMC)
Em fevereiro de 2019, a Prefeitura de Caraguatatuba iniciou uma consulta pública via internet sobre a adequação do Plano Diretor ao Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte. As sugestões foram analisadas pelo Grupo Gestor do Plano (GGPD) e apresentadas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Caraguatatuba para deliberação
O inciso I do artigo 294 da Lei Complementar nº 42/2011 prevê a revisão e modificação do Plano Diretor após cinco anos para o desenvolvimento de ações estratégicas previstas, elaboração de estudos e planos; proposição de ações para o próximo período e inclusão de novas áreas passíveis de aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade; ou em prazo inferior no caso de revisão ou readequação do Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte.
O projeto de lei estará disponível para consulta no link https://www.camaracaragua.sp.gov.br/audiencia-plano_diretor. Perguntas e sugestões podem ser enviadas via internet pelo WhasApp da Câmara Municipal (12) 99718-5769 ou pelo formulário específico disponível no site do Legislativo. A transmissão ao vivo é feita pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube.
ZEE/SLN
O Decreto Estadual nº 62.913/2017 trata do Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, estabelece as normas de uso e ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais a serem observadas em cada uma das zonas e subzonas de que trata o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, instituído pela Lei Estadual nº 10.019/1998 e atualizado Lei n° 15.688/2015.
O Zoneamento Ecológico-Econômico engloba os ecossistemas terrestres, marinhos e de transição, sendo que, por suas características especiais, os ecossistemas de transição poderão ter suas normas, diretrizes e metas estabelecidas ora no Zoneamento Terrestre, ora no Zoneamento Marinho, ou ainda em ambos, nos municípios de Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela e Ubatuba.
Previsto na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e do planejamento municipal, além de ser legislação obrigatória para cidades com mais de 20 mil habitantes. Aprovado em 2011, o Plano Diretor de Caraguatatuba (Lei Complementar 42/2011) passou por revisão após cinco anos de vigência (Lei Complementar 73/2018).
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