Autorização para Emplacamento na Categoria Aluguel – Transporte de Carga

Última atualização: 08/06/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Serviços oferecidos:

Serviço que permite à pessoa física ou jurídica solicitar autorização para emplacamento de veículo na categoria aluguel para transporte de carga.

Requisitos:

Ser Pessoa Física ou Jurídica regular no município de Caraguatatuba

Documentos necessários:

CARGA – PESSOA FÍSICA

• Cópia da CNH do condutor;
• Cópia do Comprovante de Residência atual de Caraguatatuba;
• Cópia do CRLV-e – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico atualizado (preenchido frente e verso no caso de transferência) ou nota fiscal;
• Vistoria de transferência;
• Comprovação de regularidade da empresa e do veículo de fretamento perante à ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestre.

CARGA- PESSOA JURÍDICA

• Cópia do Cartão CNPJ;
• Cópia do CRLV–e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico atualizado (preenchido frente e verso no caso de transferência) ou nota fiscal- Vistoria de transferência;
• Comprovação de regularidade da empresa e do veículo de fretamento perante à ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestre;
• Cópia do Alvará de Funcionamento.

Informações Necessárias para acessar o serviço:

• Presencialmente: no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura de Caraguatatuba, localizado na Rua Luiz Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11660-900 – Caraguatatuba – SP
  Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 16h30
• Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

15 dias.

Forma de prestação do serviço:

• Presencialmente no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura de Caraguatatuba, localizado na Rua Luiz Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11660-900 – Caraguatatuba – SP
  Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 16h30
• Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

• Presencialmente: no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura de Caraguatatuba, localizado na Rua Luiz Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11660-900 – Caraguatatuba – SP
  Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 16h30
• Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera – Caraguatatuba – SP
  Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
• Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
• Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
• Pelo telefone: (12) 3886-6081

Prioridades de atendimento:

Online: por ordem de recebimento pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba

Previsão de tempo de espera para atendimento:

15 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

• Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
  Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
• Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
• Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
• Pelo telefone: (12) 3886-6081

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

• Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba, durante o atendimento
• Online: via parecer no processo pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

• Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
  Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h às 16h30
• Pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba (https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php)
• Pelo e-mail: transportepublico.mobilidade@caraguatatuba.sp.gov.br
• Pelo telefone: (12) 3886-6081

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