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Autorização para Rebaixamento de Guias para Acesso de Veículos
Autorização para Rebaixamento de Guias para Acesso de Veículos
Última atualização: 01/06/2026
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Serviços oferecidos:
Autorização para o rebaixamento de guias para acesso de veículos (portões de garagem, vagas de estacionamento internas). Caso a autorização seja deferida, a prestação do serviço será de responsabilidade do requerente.
Requisitos:
- Ser proprietário do imóvel;
- Existir entrada delimitada de acesso de veículos ao interior do lote.
Documentos necessários:
- Cópia do RG;
- Cópia do CPF;
- Cópia do IPTU;
- Cópia do Documento comprobatório de propriedade do imóvel.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba informando:
Endereço completo da sinalização pretendida:
- Número de Inscrição Mobiliária
- Registro fotográfico e croqui do local pretendido (se possível)
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba, em até 30 dias.
Forma de prestação do serviço:
A solicitação é encaminhada para o setor técnico responsável que, após a vistoria no local e consulta aos dados do imóvel, fará a análise para avaliar a possibilidade de deferimento. Caso a solicitação seja deferida, o setor técnico elaborará a autorização de rebaixamento com base nos critérios estipulados pelo Plano Diretor Municipal de Caraguatatuba, Lei Complementar 73 de 2018 e análise de possíveis impactos ao trânsito local.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
- Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.
- Telefone: (12) 3886-6094
Prioridades de atendimento:
Durante a avaliação, é utilizado o critério de urgência quanto ao reestabelecimento da segurança dos que transitam pelo local.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
30 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
- Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.
- Telefone: (12) 3886-6094
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
- Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.
- Telefone: (12) 3886-6094
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
- Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.
- Telefone: (12) 3886-6094
Avaliação dos Serviços
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