Autorização para Rebaixamento de Guias para Acesso de Veículos

Última atualização: 01/06/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Serviços oferecidos:

Autorização para o rebaixamento de guias para acesso de veículos (portões de garagem, vagas de estacionamento internas). Caso a autorização seja deferida, a prestação do serviço será de responsabilidade do requerente.

Requisitos:

• Ser proprietário do imóvel;
• Existir entrada delimitada de acesso de veículos ao interior do lote.

Documentos necessários:

• Cópia do RG;
• Cópia do CPF;
• Cópia do IPTU;
• Cópia do Documento comprobatório de propriedade do imóvel.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba informando:

Endereço completo da sinalização pretendida:

• Número de Inscrição Mobiliária
• Registro fotográfico e croqui do local pretendido (se possível)

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba, em até 30 dias.

Forma de prestação do serviço:

A solicitação é encaminhada para o setor técnico responsável que, após a vistoria no local e consulta aos dados do imóvel, fará a análise para avaliar a possibilidade de deferimento. Caso a solicitação seja deferida, o setor técnico elaborará a autorização de rebaixamento com base nos critérios estipulados pelo Plano Diretor Municipal de Caraguatatuba, Lei Complementar 73 de 2018 e análise de possíveis impactos ao trânsito local.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

• Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.

• Telefone: (12) 3886-6094

Prioridades de atendimento:

Durante a avaliação, é utilizado o critério de urgência quanto ao reestabelecimento da segurança dos que transitam pelo local.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

• Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.

• Telefone: (12) 3886-6094

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

• Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.

• Telefone: (12) 3886-6094

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

• Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.

• Telefone: (12) 3886-6094

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