Pesquisar No Site
Recursos da Notificação da Penalidade em 2° Instância (CETRAN)
Recursos da Notificação da Penalidade em 2° Instância (CETRAN)
Última atualização: 28/05/2026
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Serviços oferecidos:
Em virtude da não concordância com o resultado do Recurso em JARI, o interessado (Proprietário ou Condutor Infrator) poderá interpor Recurso Administrativo no prazo legal (em até 30 dias contados após o resultado de indeferimento do julgamento da JARI), endereçando-o ao CETRAN/SP.
Requisitos:
- Ter uma infração de trânsito, respeitando o prazo para interpor o recurso no CETRAN/SP de até 30 dias, contados após o resultado de indeferimento do julgamento da JARI;
- Ser o Proprietário do veículo ou o Condutor Infrator já indicado.
Documentos necessários:
- Requerimento preenchido de forma legível dirigido ao CETRAN/SP.
Observação: Outros documentos não serão necessários quando já juntados em Defesa da Autuação e/ou Recurso em 1ª Instância (JARI).
Informações necessárias para acessar o serviço:
- Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.
- Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.
- Remessa Postal: endereço postal para remessa:
SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Recurso em 2ª Instância (CETRAN/SP)
Rua Irmã São Francisco, nº 83 – Caputera
Caraguatatuba – SP CEP 11660-540
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
- Presencialmente: protocolo registrado durante o atendimento.
- Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba, imediatamente após o recebimento de todas as informações necessárias.
- Remessa Postal: imediatamente após o recebimento da correspondência.
Forma de prestação do serviço:
- Presencialmente: protocolo registrado durante o atendimento.
- Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.
- Remessa Postal: endereço postal para remessa:
SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Recurso em 2ª Instância (CETRAN/SP)
Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera
Caraguatatuba-SP
CEP: 11660-540
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº 83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.
- Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.
- E-mail: transito@caraguatatuba.sp.gov.br
- Telefone: (12) 3886-6080
Prioridades de atendimento:
- Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba, por ordem de chegada.
- Online: por ordem de recebimento pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.
- Remessa Postal: imediatamente após o recebimento da correspondência.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
- Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba, atendimento por ordem de chegada.
- Online: por ordem de recebimento pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.
- Remessa Postal: imediatamente após o recebimento da correspondência
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº 83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.
- Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.
- Telefone: (12) 3886-6080
A SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba comunicará o resultado do julgamento através de carta enviada ao requerente.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
- Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Caraguatatuba, durante o atendimento.
- Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
- Presencialmente: na SESMOB – Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, localizada na Rua Irmã São Francisco, nº 83 – Caputera – CEP 11660-411 – Caraguatatuba – SP.
- Online: pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do site da Prefeitura de Caraguatatuba.
- Telefone: (12) 3886-6080
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Veja Também Recentes
27º Festival do Camarão fortalece cultura caiçara e reúne milhares de visitantes em Caraguatatuba
Aproximadamente 45 mil pessoas prestigiaram o 27º Festival do Camarão, realizado entre os dias 16 e 26 de julho, na Praça da Cultura, no Centro de Caraguatatuba. Consolidado como uma das maiores festividades do município, o evento tem como objetivo preservar e divulgar o patrimônio cultural e imaterial caiçara, valorizando as
Projeto Colônia de Férias Inverno leva crianças e adolescentes do Residencial Getuba à Fundacc
As atividades do projeto Colônia de Férias realizadas na quinta-feira (23) para crianças e adolescentes do Condomínio Residencial Getuba “Sylvio Luiz dos Santos”, no bairro Jetuba, foram desenvolvidas na sede Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), e no Polo Cultural Jac Costa, ambos, no Centro. Na sede, assistiram a
Moradores do Núcleo Paulino Ferreira recebem título de regularização fundiária
Moradores da quadra A, com 65 lotes, no Núcleo Paulino Ferreira, no bairro Perequê-Mirim, estiveram na noite de segunda-feira (3), na sede da EMEF Prof.ª Jane Urbano Focesi para receber os títulos de regularização fundiária. O prefeito Mateus Silva fez uma chamada de vídeo transmitida aos presentes para parabenizá-los pela
Espetáculo “Um Dia Muito Especial” com Reynaldo Gianecchini é destaque no Teatro Mario Covas neste fim de semana
O Teatro Mario Covas, em Caraguatatuba, apresenta neste sábado (25), às 20h, e domingo (26), às 19h, o renomado espetáculo “Um Dia Muito Especial”, estrelado pelos atores Reynaldo Gianecchini e Maria Casadevall. Os ingressos podem ser adquiridos pelo link https://tinyurl.com/yh7c4w4d. Com origem do filme homônimo de Ettore Scola, lançado em
Primeiro Hyrox do Litoral Norte transforma Caraguatatuba em palco de superação e solidariedade
No último fim de semana, dias 1º e 2 de agosto, Caraguatatuba viveu um marco para o esporte regional ao receber, pela primeira vez no Litoral Norte, uma competição oficial de Hyrox. Realizado na Praça da Cultura, no centro da cidade, o evento reuniu atletas, famílias, moradores, turistas e visitantes
