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Abertura de Firma
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Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal da Urbanismo – Coordenação de Urbanismo
Serviços oferecidos:
Abertura de Firma
Requisitos:
Pessoa física ou jurídica, voltado a todos os munícipes.
Documentos necessários (analisados pela Secretaria de Urbanismo):
- Habite-se ou Laudo de Habitabilidade com validade de 1 (um) ano com responsabilidade técnica devidamente recolhida e assinada;
- AVCB/CLCB do imóvel;
- Comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ no município.
*Para atividades incluídas ou similares na categoria de uso C-1.4 de acordo com o título VI, capítulo VII, seção II, artigo 183, inciso V, alínea 4 na Lei Complementar nº 42 de 24 de novembro de 2.011 e suas alterações pela Lei Complementar nº 73 de 20 de abril de 2.018:
- Habite-se ou Laudo de Habitabilidade com validade de 1 (um) ano com responsabilidade técnica devidamente recolhida e assinada;
- AVCB/CLCB do imóvel;
- Licenças ambientais expedidas pelos órgãos competentes (Secretaria de meio ambiente agricultura e pesca/CETESB).
**Consultar Fiscalização do Comércio e Vigilância Sanitária para demais documentos.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Conforme a demanda do setor, 15 dias para análise quanto ao zoneamento, da documentação, emissão de comunique-se solicitando documentos faltantes, se for o caso e encaminhamento a Fiscalização do Comércio para continuidade.
Forma de prestação do serviço:
Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo ou via protocolo online.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Na Secretaria de Urbanismo, localizada na Avenida Brasil, nº 749, Sumaré – CEP 11.661-200 Caraguatatuba – SP ou pelo telefone (12) 3886-6060.
Prioridades de Atendimento:
Atendimento presencial prioritário para idosos, gestantes, crianças de colo e pessoas com deficiência conforme legislação vigente.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Atendimento imediato.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente na Secretaria de Urbanismo, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Ocorrem nas manifestações por escrito no prazo máximo de 15 dias.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Urbanismo.
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