Projetos e Acessibilidade (Calçada Legal)

Última atualização: 03/02/2026

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso

Serviços oferecidos:

• Orientação e atendimento a profissionais da construção civil em projetos relacionados à acessibilidade;
• Análise de processos de aprovação de planta com projetos comerciais e mistos (comercial e residencial);
• Elaboração e atendimento de Projetos de Calçada Acessível.

Sobre Projeto de Regularização de Calçada:

Atendimento, por parte do Munícipe, à Lei Municipal nº 2.074/2013, que dispõe sobre a execução, manutenção e conservação das calçadas, incluindo a instalação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação e sinalização.

Requisitos:

Não há exigências.

Documentos necessários:

Documentos necessários para Proprietários Autuados pela Lei 2.074/2013:

• Requerimento preenchido e assinado;
• Cópia do documento de identificação com foto;
• Cópia da capa do IPTU;
• Cópia do Auto de Infração, emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo;
• Se não for o proprietário do imóvel, apresentar procuração simples assinada e cópia do documento de identificação do proprietário.

Documentos necessários para Proprietários NÃO AUTUADOS:

• Requerimento preenchido e assinado;
• Cópia do documento de identificação com foto;
• Cópia da capa do IPTU;
• Termo de Aceite preenchido e assinado;
• Se não for o proprietário do imóvel, apresentar procuração simples assinada e cópia do documento de identificação do proprietário.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Solicitações para elaboração de projeto de calçada acessível em caso de recebimento de Auto de Infração e/ou por demanda espontânea da população em geral, deverão ser protocoladas via Processo Administrativo no site da Prefeitura, ou no Setor de Protocolo No Paço Municipal pelo seguinte link.

Após a solicitação, será realizada vistoria no local para coleta das informações necessárias à elaboração do projeto arquitetônico da calçada. A execução ou reforma deverá ser realizada pelo munícipe no prazo estipulado pela Secretaria.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

• Para orientação e atendimento ao profissional do meio da construção civil referente aos projetos que envolvam acessibilidade, o prazo é imediato;
• Para análise de processos de aprovação de planta que envolva projetos comerciais e mistos (comercial e residencial), o prazo máximo de 15 dias;
• Para elaboração e atendimento de projeto de calçada acessível, o prazo é variável, de acordo com a demanda.

Forma de prestação do serviço:

Elaboração de projeto Arquitetônico de calçada acessível ou orientação escrita e/ou verbal.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser apresentadas por escrito diretamente na SEPEDI ou por meio do preenchimento do formulário de pesquisa de satisfação. Caso a solicitação do usuário não seja atendida pela Secretaria, será possível registrar manifestação junto à Ouvidoria Municipal, por meio do site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, pessoalmente na Av. Frei Pacífico Wagner, nº 985 – Centro, ou ainda pelo e-mail ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br ou telefone 156.

Prioridades de atendimento:

Idosos acima de 60 anos, gestantes, pessoas com deficiência, pessoas com criança de colo.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento imediato.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Através do Processo Administrativo, pessoalmente na SEPEDI, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios com aviso de recebimento (AR).

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações através do Processo Administrativo, aberto pelo munícipe (prazo máximo de 30 dias).

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Através do Processo Administrativo, pessoalmente na SEPEDI, e-mail, telefone

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