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Autorização para Aterro de Pequeno Porte – RCC (classe A)
Autorização para Aterro de Pequeno Porte – RCC (classe A)
Última atualização: 28/04/2026
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
Serviços oferecidos:
Trata-se de solicitação para emissão de autorização para aterro de pequeno porte que utilizará apenas com RCC classe A como material.
Requisitos:
Deverá a parte ser proprietária do imóvel ou ter autorização do proprietário.
Documentos necessários:
Segue o rol de documentos necessários para formalização do pedido:
- “Modelo de Requerimento” devidamente preenchido para abertura do processo, disponível no seguinte link
- Documento de identidade da parte requerente (cópia simples RG ou da CNH);
- Cópia simples do IPTU;
- Croqui de localização do imóvel;
- Volume do aterro;
- Delimitação da área solicitada, por meio de planta georreferenciada.
Informações necessárias para solicitar o serviço:
Para formalizar a solicitação para aterro de pequeno porte, a parte requerente deverá ser proprietária do imóvel ou, em alternativa, apresentar procuração do proprietário do imóvel permitindo a realização do referido pedido em seu nome.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
60 dias.
Forma de prestação do serviço:
O pedido poderá ser formalizado presencialmente junto ao Setor de Protocolo, localizado no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, 11660-270), com horário de atendimento compreendido das 09h às 16h30.
Em alternativa, o pedido também poderá ser formalizado eletronicamente, através do Sistema de Protocolo Online.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Para manifestação sobre o serviço, a parte interessada poderá entrar em contato através dos canais oficiais: e-mail (meioambiente@caraguatatuba.sp.gov.br) ou contato telefônico (12) 3897-2530.
Prioridade no atendimento:
As prioridades são as previstas em legislação específica.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Prazo máximo de 15 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca entrará em contato através dos meios oficiais: Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou e-mail.
Procedimentos para receber ou responder as manifestações dos usuários:
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca receberá ou responderá as manifestações dos usuários através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP), contato telefônico, através de e-mail ou Pessoalmente na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
A consulta do andamento do pedido poderá ser realizada através do Sistema de Gerenciamento de Processos (GEOSIAP) ou contato telefônico com esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
Telefone: (12) 3897-2530
E-mail: meioambiente@caraguatatuba.sp.gov.br
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