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Passe escolar gratuito – Estudantes da Rede Pública
Passe escolar gratuito – Estudantes da Rede Pública
Última atualização: 21/08/2026
Benefício destinado a garantir o deslocamento gratuito, por meio do sistema municipal de transporte público coletivo, aos estudantes que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação municipal.
Público Alvo
Estudantes residentes no Município de Caraguatatuba que efetivamente frequentem a rede pública de ensino, abrangendo, conforme a legislação municipal, alunos do ensino fundamental, ensino médio e cursos técnicos profissionalizantes que se enquadrem nos critérios estabelecidos.
Natureza do Benefício:
Gratuidade tarifária destinada ao deslocamento escolar.
Documentos necessários:
Estar matriculado na respectiva escola.
Onde Solicitar?
Secretaria da escola onde o aluno se encontra matriculado.
Requisitos:
- O estudante deverá atender às condições previstas na legislação municipal e realizar o respectivo cadastramento.
- Para obtenção do cartão de transporte, o interessado, ou seu responsável legal quando menor de 18 anos, deverá procurar a secretaria da unidade escolar;
- A concessão está condicionada à comprovação dos requisitos educacionais, de residência e frequência escolar previstos na regulamentação aplicável.
Como utilizar?
O cartão do Passe Escolar é de uso pessoal e intransferível e deverá ser utilizado exclusivamente pelo aluno beneficiário, mediante validação em cada embarque. É proibido emprestar, ceder ou permitir sua utilização por terceiros. O aluno deverá apresentá-lo e comprovar sua identidade sempre que solicitado pela fiscalização. Nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 803/1999, o benefício não possui restrição quanto aos horários de utilização nem aos dias da semana.
Prazo de validade/recadastramento, quando aplicável
O Recadastramento é obrigatório no início do período letivo, após a rematrícula do aluno.
Legislação aplicável
- Lei Municipal nº 803/1999, e respectivas normas regulamentares aplicáveis.
Canal para informações e esclarecimentos
- Secretaria Municipal de Educação
- Telefone: (12) 3897-7000
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