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Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal (Área De Arrecadação e Transferências)
Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal (Área De Arrecadação e Transferências)
Última atualização: 22/09/2026
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Fazenda
Serviços oferecidos:
- Inscrever, alterar ou regularizar CPF;
- Protocolar pedido de atualização e regularização de CPF não conclusivo na internet;
- Emissão de comprovante de inscrição e situação cadastral de CPF;
- Na modalidade AutoAtendimento Orientado – AAO, no portal e-CAC do contribuinte ou portal Meu Imposto de Renda;
- Consultar pendências fiscais e Emissão de DARF ou GPS;
- Consultar Situação das Declarações de Imposto de Renda;
- Cópia de declaração – Imposto de Renda PF e Imóvel Rural (ITR);
- Recebimento de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo limite máximo de 5 retificadoras foi atingido no sistema;
- Outras orientações relativas a serviços prestados pela Receita Federal, e disponíveis na internet;
- Orientações conta GOV.BR e elevar o nível.
*Serviço com limitação para pessoa jurídica MEI atendido pela sala do empreendedor.
Requisitos:
Pessoas Físicas
Documentos necessários:
Será informado de acordo com o serviço.
Informações necessárias para acessar os serviços:
Demanda espontânea presencialmente, localizado na Rua Major Aires, nº365 – Centro – CEP 11.660-220 Caraguatatuba – SP
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Orientações gerais – 3 (três) dias úteis.
Os prazos para cada serviço ou documento solicitado variam e serão contatos a partir do momento do protocolo na Receita Federal. O contribuinte poderá a qualquer momento solicitar informação quanto a prazos e/ou andamento da solicitação.
Forma de prestação do serviço:
A informação é dada no momento do atendimento, exceto se for necessária a consulta a Receita Federal.
Nos casos de recepção e encaminhamento de documentação a Receita Federal.
Com a documentação completa e no formato correto (PDF) encaminharemos a Receita Federal.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Presencial na Rua Major Aires, nº365 – Centro – CEP 11.660-220 Caraguatatuba – SP
Telefone: (12)3897-8216 / (12)3897-8220.
No caso do não atendimento da manifestação, o usuário deverá entrar em contato com a Ouvidoria Municipal através do e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br telefones: (12) 3883-2724 e 0800 770 0678 ou no endereço: Rua Engenheiro João Fonseca, nº 37 – Centro, das 9h às 16h30.
Prioridades de atendimento:
As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
15 minutos aproximadamente.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
- Presencial;
- Telefone (12) 3897-8216 / (12) 3897-8220.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
No caso do não atendimento da manifestação, o usuário deverá entrar em contato com a Ouvidoria Municipal através do e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.brtelefones: (12) 3883-2724 e 0800 770 0678 ou no endereço: Rua Engenheiro João Fonseca, nº 37 – Centro, das 9h às 16h30.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Quanto ao andamento do serviço os usuários poderão solicitar a informação presencialmente ou através do telefone (12) 3897-8216 ou (12) 3897-8220.
Avaliação dos Serviços
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