Carteira de Licença Ambulante

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Carteira de Licença Ambulante

Requisitos:

Cidadão com idade acima de 18 anos – morador no Município de Caraguatatuba – SP, comprovado por meio do título de eleitor – Lei 14.26/1987

Documentos necessários:

1. RG/CPF do Responsável;
2. Última carteira emitida (em caso de renovação);
3. Titulo de Eleitor (no mínimo 1 (um) ano no Município de Caraguatatuba-SP);
4. Espelho de IPTU – quando imóvel próprio. (nos casos de imóvel locado);
5. Apresentar contrato de locação com firma reconhecida ou assinatura digital/ou conta de energia elétrica ou água com data de emissão no máximo 3 (três) meses, em nome do responsável;
6. Atestado de antecedentes criminais emitido pela Secretaria de Segurança Pública – SP;
7. Atestado de Saúde e curso de manipulação de alimentos (para casos de venda de alimento);
8. Após deferimento da solicitação o querente deverá apresentar 1 foto 3x 4 á Seção de Fiscalização Tributária para confecção da carteira.

Informações necessárias para acessar os serviços:

1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8127/3897-8118 ou 3897-8117
4. WhatsApp: (12) 99798-9922

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

As solicitações são analisadas no mês de Dezembro para início das atividades no mês de janeiro do próximo ano – Lei 1.426/1987.

Forma de prestação do serviço:

A Carteira de Licença Ambulante é solicitada no período de 2 de janeiro a 30 de novembro do ano anterior ao que se requer por meio de processo Administrativo que poder ser protocolado de forma presencial no Setor de Protocolo situado no Paço Municipal localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº 50 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8127/3897-8118 ou 3897-8117
4. WhatsApp: (12) 99798-9922
5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária- situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às16h30.
2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8127/3897-8118 ou 3897-8117
4. WhatsApp: (12) 99798-9922
5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

1. A Carteira de Licença Ambulante deve ser retirado presencialmente na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária- situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
2. As manifestações por escrito podem ser formalizadas presencialmente no Setor de Protocolo situado no Paço Municipal na Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
3. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/servicos/servicos-ao-cidadao/consultas/

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

1. Presencial na Secretaria da Fazenda – Seção de Fiscalização Tributária – situada Rua Luiz Passos Júnior, nº 50 – Centro Caraguatatuba-SP, de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
2. E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897-8127/3897-8118 ou 3897-8117
4. WhatsApp: (12) 99798-9922
5. Ou de forma digital através do serviço online ao cidadão

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