Análise de processo de ISS – Construção Mão-de-obra Própria – Proprietário do Imóvel Pessoa Jurídica

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Fazenda

Serviços oferecidos:

Análise de processo de ISS – Construção Mão-de-obra Própria – Proprietário do Imóvel Pessoa Jurídica

Requisitos:

Pessoas Jurídicas e Físicas.

Documentos necessários:

1. Documento pessoal RG e CPF dos dirigentes, sócios e representantes legais da empresa, em caso de procurador apresentar também a procuração;
2. Contrato social e suas alterações;
3. Cartão de Inscrição no CNPJ;

Documentos a ser juntados ao processo – Pessoa Jurídica:

1. Relação de Funcionários Envolvidos na Obra
2. Cópia da Carteira de Trabalho (CTPS) ou Contrato de Trabalho dos empregados envolvidos.
3. Folha de pagamento da equipe que trabalhou na obra.
4. Relação de Funcionários Cadastrados no eSocial, vinculados à empresa e à obra.
5. Registros de Ponto dos Trabalhadores
6. Cartões de ponto, controle eletrônico de jornada ou qualquer outro registro de presença dos empregados no local da obra.
7. GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social)
8. Comprovantes que a empresa fez os recolhimentos previdenciários dos trabalhadores.
9. Livro ou Ficha de Registro de Empregados
10. Documento obrigatório onde constam todas as informações dos empregados da empresa.
11. CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)
12. Demonstra a admissão e demissão de funcionários, comprovando que a empresa manteve empregados próprios para a obra.
13. ART ou RRT do Responsável Técnico
14. A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) emitida por engenheiro ou arquiteto responsável pela execução da obra.
15.  Notas Fiscais de Materiais e Equipamentos
16. Comprova que a empresa comprou diretamente os insumos para a construção, sem repassar para terceiros.
17. Diário de Obra (se aplicável)
18. Documento onde são registradas as atividades diárias da construção, podendo incluir a lista de funcionários presentes.

Informações necessárias para acessar os serviços:

O serviço pode ser solicitado através de processo eletrônico, acessando o site da Prefeitura através do link

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

60 dias úteis.

Forma de prestação do serviço:

Prestação de Serviço de forma online através do portal da Prefeitura de Caraguatatuba no link

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

1. Presencialmente: Rua Major Ayres, nº 365 – Centro, Caraguatatuba – SP, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h30.
2. Pelo telefone: (12) 3897- 8216 -8220 ou 3897-8129
3. Por e-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
4. Forma Digital – Portal Cidadão

Prioridades de atendimento:

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento presencial prioritário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

10 (dez) minutos em média para protocolar o pedido ou atendimento presencial para se manifestar sobre a solicitação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

1. Pessoalmente na Secretaria de Fazenda.
2. E-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Telefone: (12) 3897- 8216 -8220 ou 3897-8129
4. Forma digital através do Portal Cidadão

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Manifestações por escrito apresentadas pessoalmente, e-mail ou através da Central de Atendimento – Protocolo Eletrônico serão respondidas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

1. Contato telefônico: (12) 3897- 8216 -8220 ou 3897-8129
2. Por e-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
3. Comparecimento na Secretaria de Fazenda ou Central de Atendimento – Portal Cidadão

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba