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O projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal (Refis – anistia) de 2026 da Prefeitura de Caraguatatuba, de autoria do prefeito Mateus Silva, foi protocolado na última quinta-feira (7/5), na Câmara Municipal. A proposta trata do pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária com a Prefeitura de Caraguatatuba, entre

A Secretaria Municipal de Assistência Social lançou o edital “Fortalecimento e Inovação na Assistência Social 2026 – Inovando no Cuidado e na Garantia de Direitos”, iniciativa voltada aos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para apresentação de projetos com propostas inovadoras e impacto social nos territórios do município.

Farmácias e drogarias de Caraguatatuba devem se adequar às novas regras previstas para o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), plataforma voltada ao controle eletrônico de receitas de medicamentos sujeitos a controle especial. O sistema é regulamentado pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.000/2025, da Agência Nacional de

A Lei Complementar nº 151, de 24 de abril de 2026, alterou parcialmente a Lei Municipal nº 1.833, de 10 de junho de 2010, que dispõe sobre as contratações administrativas por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Com a publicação da nova legislação, as contratações

Caraguatatuba passa a contar com uma nova campanha voltada à conscientização ambiental e ao descarte correto de óleo de cozinha usado. A iniciativa, implantada pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, em parceria com o movimento VivaTerra e a ONG Maranata, amplia o acesso da